prorrogação impostos
- Processo nº 0004017-46.2017.8.19.0045 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000293-97.2018.8.19.0045 (Criminal), 29-01-2019
VOTO Na origem, cuidam os autos de ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de imóvel. A sentença acolheu os pedidos. Irresignada, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, repisando os argumentos lançados na contestação, quais sejam, que não houve inadimplemento contratual e que não há danos a indenizar. Recebido o recurso pelo juiz monocrático, seguiram-se as...
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Decisao Nº 0126149-91.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0126149-91.2021.8.05.0001 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDO: TONY...
... Pleiteia a parte autora a revisão dos juros impostos no contrato de n° 000000123513350 ... Analisados os autos observa-se ... ções Constitucionais Transitórias estaria sujeito à prorrogação" por lei, entendeu-se que as sucessivas medidas provisórias tiveram o cond\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020160-53.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-07-2020
... de críticas, a propósito - não serve para autorizar a prorrogação irrestrita da jornada, em desrespeito às normas de tutela do trabalho ... Um dos limites impostos ao regime está expresso no próprio caput do dispositivo autorizador da ...
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Acórdão Nº 0020705-66.2017.5.04.0008 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
... de críticas, a propósito - não serve para autorizar a prorrogação irrestrita da jornada, em desrespeito às normas de tutela do trabalho ... Um dos limites impostos ao regime está expresso no próprio caput do dispositivo autorizador da ...
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Acórdão Nº 0020977-03.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE FRUÍDO. A fruição parcial dos intervalos intrajornada acarreta o pagamento integral do intervalo frustrado, na forma da Súmula nº 437 do TST, bem como implica o pagamento do período efetivamente laborado como extra. Recurso do reclamante provido no tópico.
... , essa ampliação legislativa não serve para autorizar a prorrogação irrestrita da jornada, em desrespeito às normas de tutela do trabalho ... Um dos limites impostos ao regime está expresso no próprio caput do dispositivo autorizador da ... -
Acórdão Nº 0021446-84.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PINTOR. Laudo pericial, cuja conclusão não foi sobreposta por outro elemento de prova, atesta que os EPIs fornecidos eram hábeis para elidir a condição insalubre. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. Presença de tintas e solventes no local de trabalho do empregado em...
... , essa ampliação legislativa não serve para autorizar a prorrogação irrestrita da jornada, em desrespeito às normas de tutela do trabalho ... Um dos limites impostos ao regime está expresso no próprio caput do dispositivo autorizador da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.014463-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE - SÓCIOS SOLIDÁRIOS - PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101, de 2005 prevê que deferido o processamento da recuperação judicial, as ações e execuções propostas contra a devedora ficam...
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Acordao N° 1375181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Alugueres e encargos locatícios. Contrato de locação de imóvel não residencial. Locação garantida por seguro. Data de vencimento. Lei nº 8. 245/91, art. 43, inc. Iii. Vedação ao pagamento de parcelas vincendas. Modulação obrigatória. Carência. Prazo contratual prorrogado. Confirmação. Inadimplemento do locatário. Inexistência
... 93, inc. IX) ... 3. Reconhecida a subsistência de prorrogação tácita do prazo de carência concedida aos locatários ao ... início da ... impostos à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos ... Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não ... impede ... eventual prorrogação nos termos do §1º, a ausência de decisão ... sobre a aprovação da ... -
Acórdão Nº 0020753-08.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-12-2019
... 60 da CLT para prorrogação de jornada em atividades insalubres, cabendo ressaltar que a integralidade ... Um dos limites impostos ao regime está expresso no próprio caput do dispositivo autorizador da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.072767-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCESSÃO DE MORATÓRIA TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PERIGO DE DANO REVERSO.1 - A concessão de liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante e do risco de ineficácia da medida, caso concedida ao...
- Processo nº 0114582-35.2016.8.19.0038 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Julio de 2017
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Direito Constitucional
... respeitar os limites (materiais, formais, circunstanciais etc.) impostos pelo poder constituinte originário. O respeito às cláusulas pétreas ... rejeitou a medida provisória não há mais que se falar em prorrogação de prazo. C: incorreta. A medida provisória perderá sua eficácia, mas ...
- Acórdão nº0008058-15.1998.8.17.0001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 12-07-2023
- Acórdão nº0018511-87.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC), 13-07-2023
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... Embora a inconstitucionalidade desse e outros dispositivos impostos pela nova legislação se mostre clara, por eles agredirem a matriz ... a.1) Causa da Prorrogação — Desde que considerada a causa dessa ampliação (ou seja, desde ...
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Princípios do direito do trabalho
... em distintas normas justrabalhistas, que tratam dos limites impostos à conduta de uma parte em confronto com os interesses da outra parte ... 13.456, de 26.6.2017), sofrendo prorrogação até 31.12.2018. A mesma lógica de redução da jornada e do salário, em ...
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Princípios do direito do trabalho
... em distintas normas justrabalhistas, que tratam dos limites impostos à conduta de uma parte em confronto com os interesses da outra ... 13.456, de 26.6.2017), sofrendo prorrogação até 31.12.2018. A mesma lógica de redução da jornada e do salário, em ...
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Acordao N° 1284143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2020
Processual civil. Suspensão de liminares. Agravos internos. Grave lesão à ordem, economia e saúde pública. Presentes os requisitos que autorizam a suspensão das liminares deferidas. Prevalência da proteção aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Recursos desprovidos. I - não cabe, na sede estrita de suspensão de liminar, examinar questões de fundo envolvidas na lide principal,...
... apenas de prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias para recolherem os impostos devidos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... de seus gastos no exercício de 1993, na receita bruta de impostos da União do mesmo exercício, aplicada sobre a receita correspondente em ... V - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... análise das provas pré-constituídas nestes autos, nos limites impostos ... pela via eleita, não permite, de modo algum, a pronta constatação ... para além dos limites de imparcialidade, como a prorrogação indefinida ... de interceptações telefônicas de investigados ... O ...
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Acórdãos nº 0002279-21.2010.8.26.0450 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... a redução do valor dos honorários advocatícios impostos a seu favor - Ausência de interesse recursal reconhecida ... EXONERAÇÃO Reconhecida a possibilidade de prorrogação da fiança prestada, conforme estipulado contratualmente ...
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ACÓRDÃO Nº 2346 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-11-2023
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCOBRAS 2016. OBRAS DA NOVA SUBIDA DA SERRA DE PETRÓPOLIS. SUPERESTIMATIVA DE BASE DE CÁLCULO E DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS APORTES. SOBREPREÇO NO ORÇAMENTO. PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DESATUALIZADOS E DEFICIENTES. CLASSIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO IGP. DECISÃO JUDICIAL MANTENDO VALORES DAS TARIFAS ACIMA DAQUELES APROVADOS PELA ANTT. LIMINAR...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , proibindo, ainda, taxativamente, qualquer acordo para prorrogação da jornada ... 4) Prorrogação da jornada mediante acordo individual ... em detrimento da dignidade da pessoa humana e além dos limites impostos pelos direitos trabalhistas já assegurados. Identificado o dumping ...