Proteção à fauna
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Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXINÇÃO. I – A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente...
... NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. MANUTENÇÃO DA GUARDA ... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ... º 3.179/99) e, no caso, não há notícia de que as aves, embora da fauna silvestre brasileira, estejam em risco de extinção” (AG ... -
Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXINÇÃO. I – A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente...
... NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. MANUTENÇÃO DA GUARDA ... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ... º 3.179/99) e, no caso, não há notícia de que as aves, embora da fauna silvestre brasileira, estejam em risco de extinção” (AG ... -
Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXINÇÃO. I – A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente...
... NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. MANUTENÇÃO DA GUARDA ... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ... º 3.179/99) e, no caso, não há notícia de que as aves, embora da fauna silvestre brasileira, estejam em risco de extinção” (AG ... -
Acórdão nº 0021525-38.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. PAPAGAIO CRIADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA AOS FINS DA NORMA AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA FAUNA EM NOVO HABITAT ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXINÇÃO. I – A atuação do órgão ambiental há de se desenvolver na linha auto- aplicável de imposição ao poder público e à coletividade do dever de defender e preservar o meio ambiente...
... NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. MANUTENÇÃO DA GUARDA ... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ... º 3.179/99) e, no caso, não há notícia de que as aves, embora da fauna silvestre brasileira, estejam em risco de extinção” (AG ... -
Acórdão nº 1.0481.09.102978-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO APLICAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1-A obrigação de averbação da reserva legal, dada a sua natureza de limitação administrativa, não implica a constituição de um direito real em favor do Poder
... a conservao da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteo de fauna silvestre e da flora nativa, nos termos do art. 3, inciso III, do Cdigo ... -
Tributação Como Instrumento Protetor do Meio Ambiente
O meio ambiente sofre com a ação humana e a situação pode piorar caso não haja intenso trabalho de conscientização. Eventos mundiais têm sido realizados com o intuito de aliar as nações à causa do meio ambiente. O Brasil, um dos países mais ricos em fauna e flora, tem se mostrado adepto de medidas de proteção ambiental, inclusive com incentivo fiscal à proteção ambiental por meio da tributação. O
... fauna e flora, tem se mostrado adepto de medidas de proteção ambiental, ... - Acórdão nº 1990/0002229-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0019868-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-10-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.097, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL INSTITUI O SERVIÇO PARTICULAR DE RESGATE E SALVAMENTO DE ANIMAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DA FAUNA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 2º. O PROBLEMA DA APREENSÃO E CAPTURA DE...
... ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DA ... FAUNA QUE NÃO MERECE PROSPERAR ... CONSTITUCIONALIDADE DOS ... -
Acórdão N° 4007052-25.2022.8.04.0000 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 15-04-2024
... Concessão. Revogação. Impossibilidade. Animal Comunitário. Fauna Doméstica ... Proteção. Regulamentação. Lei Municipal. Lei Estadual ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 2º, alteração 3ª); ... X - os chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, ... 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e ...
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Acórdãos nº 1005490-83.2016.8.26.0047 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 31 de Enero de 2018
... V O T O Nº 37.571 AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROTEÇÃO À FAUNA SILVESTRE PRESERVAÇÃO DA FLORA E DA FAUNA ...
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Acórdão Nº 0900150-61.2018.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... 9.605/98), encontra guarida na Constituio Federal, que protege a fauna e veda atos de crueldade contra animais, consoante extrai-se:Art. 225 ...
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Acórdãos nº 0000606-64.2012.8.26.0145 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, O QUE INCLUI PROTEÇÃO DA FAUNA E DA FLORA DECRETO DE PROCEDÊNCIA, TODAVIA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... j) " a especial proteção conferida às áreas especificadas nas Resoluções do CONAMA nº 302 e ... situada " nas praias, em locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre ", sendo que o perito do Juízo expressamente afirmou, em seu ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... VI e VII do art. 24 da CF/88 que versa da pesca, fauna e da proteção ao meio ambiente, por se tratar de área pertencente à ...
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Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Crimes contra a Fauna / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes ...
- Acórdão nº 2013/0175080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0902137-40.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
... 29. Matar, perseguir, caar, apanhar, utilizar espcimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratria, sem a devida permisso, licena ou ...
- Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... , por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método ... Palavras-chave : dignidade animal; direito; fauna; filosofia; vida ... NON-HUMAN ANIMALS: RIGHT TO LIFE AND DIGNITY ... -
Acórdão Nº 0016227-78.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... e constataram que ele transportava 04 (quatro) pssaros nativos da fauna silvestre brasileira presos em gaiolas, sem anilhas de identificao e sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... da Constituição Federal e promovendo manifesto retrocesso na proteção ambiental desses espaços especialmente protegidos" ... Relembra o ... e o Distrito Federal para legislar sobre "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, ... -
Decreto nº 86.765 de 22/12/1981. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 917, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EMPREGO DA AVIAÇÃO AGRICOLA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aplicados pela aviação agrícola, atendidas as normas de proteção biológica, de proteção à saúde e as restrições de análise ... e das populações interessadas, bem como das de proteção à fauna e à flora, articulando-se com os órgãos ou autoridades competentes para ...
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DECRETO Nº 6640, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3, 4 e 5 e Acrescenta os Artigos 5-a e 5-b ao Decreto 99.556, de 1 de Outubro de 1990, que Dispõe Sobre a Proteção das Cavidades Naturais Subterraneas Existentes No Territorio Nacional.
... , popularmente conhecido como caverna, gruta, lapa, toca, abismo, furna ou buraco, incluindo seu ambiente, conteúdo mineral e hídrico, a fauna e a flora ali encontrados e o corpo rochoso onde os mesmos se inserem, desde que tenham sido formados por processos naturais, independentemente de ...
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Em vigor
Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983. Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.
... oficial do jardim zoolgico no significa, quanto aos exemplares da fauna indgena, nenhuma transferncia de propriedade por parte do Estado em razo ...