proteção a infancia

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDAS PREVENTIVAS E PROTETIVAS CONTRA A COVID-19 EM AMBIENTES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E CENTROS SOCIOEDUCATIVOS. OMISSÃO DE MEDIDAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E JUVENTUDE. DEVER DO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS A MENOR DE IDADE. MENOR DE 18 ANOS PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INTERESSE DE ADOLESCENTE. ECA. PROTEÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.1. Trata-se de Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA ALEGANDO NEGLIGÊNCIA MÉDICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES À PARTURIENTE. ÓBITO DE NASCITURO. ASSOCIACAO DE PROTECAO À MATERNIDADE E À INFANCIA DE RESENDE - APMIR. A ATUAÇÃO DA APELADA NA

Ementa: Mandado de segurança. Recusa da Secretaria de Educação em expedir o certificado de conclusão para fins de matrícula na instituição de ensino superior. Pretensão da Impetrante de emissão do certificado de conclusão do ensino médio, antes dos 18 (dezoito) anos, com base nas notas obtidas no ENEM. Entendimento desta Relatora quanto à

APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 247 DO ECA – AMPLA DIVULGAÇÃO EM SITE DE NOTICIAS E RADIO DE PEÇAS PROCESSUAIS DE AUTOS ENVOLVENDO MEDIDAS PROTETIVAS E PROCESSOS DE APURAÇÃO DO MENOR - ATRIBUIÇÃO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – MUNICIPIO PEQUENO DO VALE DO ARAGUAIA – MAIS DE 8.000 VISUALIZAÇÕES EM APENAS UM DIA - MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CARÊNCIA REAL E TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E NO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO NO COLÉGIO ESTADUAL CONDE DE AGROLONGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. 1. Direito à educação. Direito social fundamental previsto no art. 6º da CRFB/88. Norma autoaplicável, cujo cumprimento é impositivo aos...

Ementa: Apelação. Constitucional. Infância e Juventude. Direito À Educação. Proteção Integral. Prioridade Absoluta. Criança Portadora de Transtorno Do Espectro Autista (tea). Art. 54, Iii, Da Lei Nº 8.069/90. Arts. 1º, §2º, e 3º, Iv, ¿a¿, Da Lei Nº 12.764/2012, que Instituiu a Política Nacional de Proteção Dos Direitos Da Pessoa Com Autismo, Considerada Pessoa Com Deficiência. Art. 5º Da Lei Nº 9.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INCLUSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A exclusão do tempo de licença maternidade da contagem de tempo de efetivo exercício para fins de avaliação de desempenho prevista em Decreto extrapola o poder regulamentar e contraria o art. 88 da Lei nº 869/52 (Esta

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INCLUSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A exclusão do tempo de licença maternidade da contagem de tempo de efetivo exercício para fins de avaliação de desempenho prevista em Decreto extrapola o poder regulamentar e contraria o art. 88 da Lei nº 869/52 (Esta

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DOS IMPETRANTES DOS CARGOS DE CONSELHEIROS TUTELARES APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÕES DO CARGO VINCULADAS À PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFIANÇA OUTORGADA PELA COMUNIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. DENÚNCIA PAUTADA NA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE (ARTS. 241-A, CAPUT, E 241-B, CAPUT, DO ECA). LEGALIDADE DA REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. INCOMPATIBILIDADE MORAL COM O CARGO PRETENDIDO. ATRIBUIÇ

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PREVISTAS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E POR ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LAR MARIA DE LOURDES E OBRA SOCIAL DONA MECA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. EMPENHO IMEDIATO DAS PARCELAS PREVISTAS, DEPÓSITO DAS VERBAS VENCIDAS E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE (PRIMÁRIA, SEM CONDENAÇÕES PRÉVIAS E MÃE DE FILHO MENOR). PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. LIMINAR RATIFICADA. 1. Paciente presa em 06/05/2022, pela suposta prática do delito de tráfico...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADA EM REGIME FECHADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO DOMICILIAR E/OU APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/8 PARA PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA APENADA. RESGATE DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DE 2...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alíneas "a" e ?d?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONFLITO. ATIVIDADE ECONÔMICA. PROTEÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTE E USO DE ARMA DE FOGO, COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, CONTRA VÍTIMA IDOSA (ARTIGOS 157, §2º, INCISO II, 157, §2º-A, INCISO I C/C 61, INCISO II, ALÍNEA 'H', TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/90, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO DIPLOMA REPRESSIVO). DETERMINADA A PRISÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Nos termos do art. 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), combinado com o art. 2º da Lei da Ação Civil Pública (ACP - Lei nº 7.347/85), a Vara da Infância e Juventude do local onde ocorrer a ação ou omissão, e o dano, é a competente para julgamento da açã

PROCESSO Nº: 0001408-14.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE VERTENTES/PE ADVOGADO: Monica Fernanda Limeira De Almeida ADVOGADO: Paulo Roberto De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DELITO PERPETRADO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se...

Recurso de agravo em execução. Roubo circunstanciado. Prisão domiciliar. Uso de tornozeleira eletrônica. Apenada genitora de criança com sete anos de idade. Recurso provido. 1. O artigo 117 da lep dispõe que a prisão domiciliar humanitária consiste em benefício que somente pode ser deferido aos condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto. No entanto, a jurisprudência pátria vem...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA- FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - MENOR - ART.148, IV, 208 E 209 DO ECA - IRDR N°1.0000.15.035947-9/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.Tratando-se de causa fundada na proteção de direito individual de menor, a competência para julgá-la é do Juízo da Infância e da Juventude, conforme o...

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. POSSIBILIDADE. ESTADO GRAVÍDICO. DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 5 (CINCO) MESES APÓS O PARTO. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, 7º, I E XVIII, 39, § 3º, E 203, I, DAMANDADO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VÍTIMA QUE CONTAVA COM APENAS TRÊS ANOS DE IDADE E FOI, EM TESE, BRUTALMENTE AGREDIDA POR QUEM LHE TINHA O DEVER DE CUIDADO, ALÉM DE APARENTEMENTE SOFRER MAUS TRATOS REITERADAMENTE. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Materialidade e índicios de autoria presentes à suficiência no caderno processual. Periculum...