Proteção do trabalho da mulher

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTECEDENTE À JORNADA SUPLEMENTAR. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Em 17/11/2008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00-5, consolidou o entendimento de que a norma inscrita no art. 384 da CLT foi recepcionada pela...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT). O Regional condenou a ré a pagar à autora indenização a título de dano moral, decorrente de doença ocupacional denominada LER/DORT equiparada a acidente de trabalho, mediante a comprovação do nexo de causalidade, do dano e da conduta culposa do empregador relacionada à segurança das condições de...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na atual jurisprudência do TST, considera-se que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como...

RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. Conforme jurisprudência do TST, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e tem por finalidade amparar a mulher, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas...

RECURSO DE REVISTA. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Decisão do TRT contrária à OJ nº 372 da SBDI-1 do TST: "A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA A DURAÇÃO DA HORA NORMAL COM ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL (NÃO CONSTOU NO ACÓRDÃO DO TRT QUE A NORMA COLETIVA TENHA TRATADO DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese,...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Intactos os art. 93, IX, da CF, 458 e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. O TRT, no...

RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na atual jurisprudência do TST é considerado que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento se limita à demonstração de afronta direta à Constituição Federal ou de que foi contrariada súmula do TST, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Assim, inviável a análise do recurso, por ter sido contrariada orientaç

RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍCIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008, decidiu que

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INTERVALO DA MULHER. O intervalo previsto no artigo 384 da CLT que cuida da proteção do trabalho da mulher dispõe que em caso de prorrogação de jornada será obrigatório o descanso de 15 minutos antes do início do período extraordinário; evidenciado nos autos que não houve prova de labor em jornada excedente descabe o pagamento. Recurso ordinário a que se nega provimento.

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e...

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA DESCANSO ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA - ART. 384 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO DO PLENO. 1. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que versa sobre a proteção do trabalho da mulher e que, referindo-se ao intervalo intrajornada, possui natureza de...

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A norma em tela cuida da proteção do trabalho da mulher, o que ratifica o entendimento no sentido de que pretensão da reclamante encontra guarida na CLT, estando recepcionado o art. 384 da CLT nesse sentido

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A norma prevista no art. 384 da CLT, que cuida da proteção do trabalho da mulher, foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, prolongada a jornada de trabalho da mulher, persiste o direito ao pagamento do intervalo de 15 minutos como horas extras.

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13467/2017. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, que assegura um intervalo de 15 minutos no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. Nos dias em que ficou evidenciada a prestação de horas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, que assegura um intervalo de 15 minutos no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. Logo, a obreira faz jus ao recebimento, como extra, dos minutos correspondentes ao

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, que assegura um intervalo de 15 minutos no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. Tendo em vista que ficou evidenciada nos autos a prestação de horas...

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. DESCANSO OBRIGATÓRIO ANTES DO INÍCIO DO HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. PREVISÃO LEGAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. A isonomia de direitos entre homens e mulheres, consagrada constitucionalmente (art. 5º, I, CF/88), não afasta as diferenças das condições físicas e psicológicas da mulher...

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. O intervalo previsto no art. 384 da CLT constitui dispositivo inserido nas normas celetistas voltadas à proteção do trabalho da mulher, que se baseiam, justamente, nas distinções fisiológicas entre os sexos. Inexiste espaço hermenêutico que permita sua incidência aos empregados do sexo masculino.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. A Corte Superior Trabalhista firmou entendimento pela constitucionalidade do art. 384 da CLT, que assegura um intervalo de 15 minutos no período que antecede a jornada extraordinária, visando à proteção do trabalho da mulher. Assim, restando demonstrado que a obreira extrapolava diariamente a sua jornada em,

RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o art. 71 da CLT, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Inteligência da Súmula 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2 -...