proteção do trabalho do menor
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – menor aprendiz; ... II – contrato de experiência; ... III – trabalho ... “Art. 167. O equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação ...
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A tutela da imagem das crianças e adolescentes na mídia
... Objetivou-se, neste trabalho, realizar um estudo sobre o direito a imagem, a outrina da proteção integral associada com o princípio do melhor ... um caso de exposição e comparação de um menor com uma ex-dançarina da banda “É o Tchan” ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-26.2011.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO DIREITO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com...
... atinentes à segurança e medicina do trabalho, bem como à proteção do trabalho do menor ... Todavia, as horas in itinere não se inserem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-05.2009.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR FALECIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO ESPÓLIO. HERDEIROS MENORES. PRESCRIÇÃO. O caso dos autos trata de reclamação trabalhista proposta pelos sucessores de empregado maior falecido, composta de quatro herdeiros (2 maiores de idade, 1 menor relativamente incapaz e 1 menor absolutamente incapaz à época da extinção contratual), que...
... maior falecido, composta de quatro herdeiros (2 maiores de idade, 1 menor" relativamente incapaz e 1 menor absolutamente incapaz à época da extinç\xC3" ... o direito de ação, sem as limitações que justificam a proteção específica ao menor neste caso (TRT 9ª R., RO 8.550/96, 5ª T., Ac ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252500-96.2004.5.19.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos para, sanando omissão, imprimir efeito modificativo ao v. acórdão embargado, para não conhecer do recurso de revista.
... Sendo assim, discute-se nos autos, se contra o menor de dezesseis anos, herdeiro de trabalhador, cujo contrato de trabalho se ... vista que, por estar inserida no capítulo especial dedicado à proteção do trabalho do menor, dirige-se tão-somente ao empregado menor ... -
Acordão nº 0000582-44.2010.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Marzo de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE MENOR. Hipótese em que não corre prazo prescricional contra o herdeiro menor, ... O art. 440 da CLT está inserido no capítulo "Da Proteção do Trabalho do Menor", lado a lado com inúmeras outras disposições que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-53.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... do agente foi neutralizada pelo uso de equipamentos de proteção individual consistentes em protetores auriculares tipo plugue de silicone, ... Superior no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... seqüestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, ... reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades ... violência a mulher gestante, deficiente, menor, idosa ou em situação sócio-econômica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-95.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ou químicos e, não obstante isso, recebeu equipamentos de proteção". Consignou que "não houve exposição a radiações não ionizantes no ... da SBDI-I desta Corte Superior, a supressão total e a concessão a menor" do intervalo intrajornada dão ensejo indistintamente ao pagamento da dura\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155300-30.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... é verdade que a conciliação entre a defesa da propriedade e a proteção da dignidade da humana deve se dar em atenção à ponderação razoável ... em termos de manutenção da integridade patrimonial da empresa pelo menor custo econômico possível, deve voltar-se ao alcance desse objetivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113000-09.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. MENOR APRENDIZ. EMPRESAS DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. MENOR APRENDIZ. EMPRESAS DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. Confirmada a ordem ... das ocupações requer ensino médio completo, exceto agente de proteção de aeroporto e vigilante que têm como requisito o ensino fundamental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-65.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Assevera que fornecia equipamentos de proteção individual ao Reclamante e que "eventual ação de agente insalubre era ... que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o menor piso salarial regional". II. A Reclamada busca a reforma doa cordão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77-37.2011.5.03.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS, CUMULADA COM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No caso concreto, as circunstâncias autorizam a aplicação cumulativa da multa prevista no art. 538 com a do art. 18, ambos do CPC, ante (1)a conduta protelatória e (2)eivada de má-fé da Recorrente. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Diante de uma interpretação sistemática dos arts. 6.º,
... ção de inquérito civil e da ação civil pública 'para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses ... pg.124). Assim, a violação de normas de proteção do trabalho do menor, de titularidade difusa, por si só, caracteriza conduta passível de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158600-54.2005.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Muda o volume de produção, hoje sabidamente menor do que o vivenciado, etc", o que significa que a medição pretendida ... , em que pese tenha sido comprovada a utilização do creme de proteção, o qual poderia até elidir o contato com os agentes insalubres, esse ...
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Acordão nº 20110507511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Mayo de 2011
... de que trata referido artigo se insere dentro do capítulo da proteção ao trabalho da mulher, não havendo como aplicar, por analogia, norma ... contrário, poder-se-ia aplicar normas de proteção do trabalho do menor, do idoso ou em condições insalubres a todo e qualquer trabalhador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... preservação no emprego, é de salientar que o princípio de proteção ao trabalho restou assegurado quando da alteração da cláusula ... , cujo balanço traduzia prejuízo, num conglomerado econômico de menor expressão, para uma nova realidade econômica, do empreendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... preservação no emprego, é de salientar que o princípio de proteção ao trabalho restou assegurado quando da alteração da cláusula ... , cujo balanço traduzia prejuízo, num conglomerado econômico de menor expressão, para uma nova realidade econômica, do empreendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... preservação no emprego, é de salientar que o princípio de proteção ao trabalho restou assegurado quando da alteração da cláusula ... , cujo balanço traduzia prejuízo, num conglomerado econômico de menor expressão, para uma nova realidade econômica, do empreendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... preservação no emprego, é de salientar que o princípio de proteção ao trabalho restou assegurado quando da alteração da cláusula ... , cujo balanço traduzia prejuízo, num conglomerado econômico de menor expressão, para uma nova realidade econômica, do empreendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... preservação no emprego, é de salientar que o princípio de proteção ao trabalho restou assegurado quando da alteração da cláusula ... , cujo balanço traduzia prejuízo, num conglomerado econômico de menor expressão, para uma nova realidade econômica, do empreendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... preservação no emprego, é de salientar que o princípio de proteção ao trabalho restou assegurado quando da alteração da cláusula ... , cujo balanço traduzia prejuízo, num conglomerado econômico de menor expressão, para uma nova realidade econômica, do empreendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... preservação no emprego, é de salientar que o princípio de proteção ao trabalho restou assegurado quando da alteração da cláusula ... , cujo balanço traduzia prejuízo, num conglomerado econômico de menor expressão, para uma nova realidade econômica, do empreendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-79.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Do cotejo entre a petição de Embargos de Declaração e a decisão que os julgou, conclui-se que não houve intuito...
... nº 307 da SDI-1 deste Tribunal, a supressão total e a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo ao pagamento integral do período ... Todavia, como norma de proteção ao trabalho da mulher, o dispositivo somente a ela é aplicável. Ressalva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-67.2009.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... , haja vista que a própria norma interna da CEF estabelecia prazo menor (cinco anos) para a reconhecida estabilidade financeira, registro fático ... ção entre as partes quando não implique desrespeito à proteção ao trabalho ou que acarrete alteração lesiva ao empregado. Destaque-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418400-85.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... repouso e alimentação, já que se trata de norma dirigida à proteção da saúde, higiene e segurança do empregado". II. A Reclamada busca a ... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do ...