Protecção das Liberdades
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Acórdãos nº 0006340-61.2015.8.26.0348 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0000564-80.2015.8.26.0542 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0008993-30.2013.8.26.0114 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0048164-21.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 3000010-50.2013.8.26.0450 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0007873-34.2014.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0003717-73.2015.8.26.0073 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0025717-46.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 9000023-67.2009.8.26.0132 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0002948-19.2015.8.26.0541 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0034049-19.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 3000029-29.2013.8.26.0459 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0016700-31.2012.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0010377-76.2013.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0003598-08.2011.8.26.0347 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0001061-72.2014.8.26.0205 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0005178-04.2015.8.26.0066 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 3010123-79.2013.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0000880-14.2013.8.26.0397 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0029175-91.2014.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0080361-92.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0010921-19.2014.8.26.0037 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 3002704-94.2013.8.26.0319 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 3003638-22.2013.8.26.0038 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 3017454-09.2013.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...