Protecção das Liberdades

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM EXPEDIÇÃO DE...

APELAÇÃO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA E REGIME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DEFENSIVO...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO EQUIVOCADO. AFASTADA, DE OFÍCIO, A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME...

APELAÇÃO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "RES" ENCONTRADA EM PODER DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. PRECEDENTES. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS.

APELAÇÕES DAS DEFESAS. ESTELIONATOS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO DECRETO DE REVELIA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADES E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". TIPICIDADE CARACTERIZADA. PENAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO APENAS...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, ANTE A INÉRCIA MINISTERIAL. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CONFISSÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. REGIME FECHADO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria estão comprovadas quanto ao crime de receptação dolosa. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º,...

APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIADES E AUTORIAS COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE NÍVEL PRÉ-DEFINIDO DE INFLUÊNCIA ALCOÓLICA. PRECEDENTE. CULPA EM SENTIDO ESTRITO DEMONSTRADA. INDÍCIOS. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Materialidades e...

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E TENTADO. EMPREGO DE ARMA "BRANCA". MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO INCORRETO. O CÁLCULO ELABORADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA FOI REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA. REFORMA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO À FALTA DE OPORTUNA APELAÇÃO MINISTERIAL. DETRAÇ

APELAÇÃO. COLABORAR, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 37,

ApelaçÃO DA DEFESA. Furto QUALIFICADO PELa ESCALADA. materialidade E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. "RES" ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO....

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA QUE EXIGE REPARO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À PENA-BASE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas.

APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS QUANTO AOS DOIS RÉUS CONDENADOS NA R. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DOS INCRIMINADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ ABSOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE (INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO). AFASTAMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE...

APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA CONFISSÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. INDÍCIOS. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A...

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÚVIDAS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REFORMA DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA. POSSIBILIDADE (RECONHECIMEN

APELAÇÃO MINISTERIAL. ART. 28, DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO...

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO-CRIME EM RAZÃO DA INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. (2) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (3) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU. CONDENAÇÃO. (5

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU. CONDENAÇÃO. (5) DOSIMETRIA FIXADA DE FORMA ESCORREITA, SEM QUALQUER REPARO. (6) REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE (7) RECURSO...

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA A AFERIÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADOS NAS DATAS DE 03 E 04 DE MAIO DE 2010, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ULTRATIVIDADE DA LEI BENÉFICA. (2) PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO-CRIME EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EM VEÍCULO....

APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CONSUMADO. POSSIBILIDADE. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PARTE DA "RES FURTIVA" ENCONTRADA EM PODER DO AGENTE. ÔNUS DA PROVA. FURTO...

ApelaçÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) Furto QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. materialidade E AUTORIAs COMPROVADAs. (2) QUALIFICADORAS ATINENTES AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E AO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. (3) CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS. PROVA AMPARADA NOS AUTOS. (4) FURTO CONSUMADO. (5) DOSIMETRIAS ESCORREITAS. EXASPERAMENTO...

APELAÇÃO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. "RES" ENCONTRADA NA POSSE DOS RECORRENTES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHOS DE AGENTES PÚBLICOS. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A remissão feita...

APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. Embriaguez ao volante bem provada nos autos, quer pela prova pericial,...

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE (3) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DOS RÉUS. CONDENAÇÃO. (6) DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO EXIGE REPARO. (7) REGIME...