Protecção das Liberdades
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... Privacy e Protecção de Dados Pessoais: a Construção Dogmática do Direito à Identidade ... em Processo Penal, portanto, são mecanismos de tutela das liberdades individuais, na medida em que impõem aos órgãos estatais encarregados ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... vital para todos os que têm um emprego e necessitam dessa protecção; e) do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva e da ... e tribais deverão gozar plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos nem discriminação. As disposições desta ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... âmbitos da relação Estado-indivíduo, ganhando destaque as liberdades de locomoção, religiosa e econômica. Já o Estado Social assistiu ... protecção e a renovação ecológica do direito do ambiente e dos resíduos ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... estágio da tecnologia e em pleno regime de concretização das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, decidiu, administrativamente, interditar o evento ... Na ... ções “imporiam ao Estado o dever de agir, quer seja para a protecção dos bens jurídicos protegidos pelos direitos fundamentais contra a ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... desencadeado neste cenário confronta esses direitos com outras liberdades, como a liberdade de expressão. O presente trabalho procura descrever as ... “respeito pela vida privada e familiar” (artigo 7) e a “protecção dos dados pessoais” (artigo 8). Artigo 7: Respeito pela vida privada e ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... Acórdão C-465/00, C-138/01 e C-139/01 ... Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ... fiscal — Fiscalização jurisdicional — Proteção das liberdades" e dos direitos fundamentais — Subordinação do recurso judicial à exig\xC3" ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... que este ambiente de suposta facilidade para o exercício das liberdades" comunicacionais seria o próprio meio de se limitar a liberdade de express\xC3" ... 174. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 534. Anota: “Determinados os ...
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Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... Tal acção completaria utilmente a protecção já conferida pelas vias de recurso tanto alternativas como judiciárias, ... ção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais consagram o direito a um processo equitativo. Este direito ...
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O direito à comunicação como princípio fundamental: internet e participação no contexto da sociedade em rede e políticas públicas de acesso à internet no Brasil
O presente trabalho tem por finalidade contribuir para a compreensão do direito à comunicação como direito fundamental e identificar o papel da internet como instrumento tecnológico e suporte material para o seu exercício, a fim de se possibilitar a participação do indivíduo na realidade global da sociedade em rede. Assim, busca-se responder aos seguintes questionamentos: é possível afirmar que o
... Os direitos de defesa visam essencialmente à garantia das liberdades" individuais frente ao poder de império do Estado. Os direitos de prestaç\xC3" ... Direito à informação ou deveres de protecção informativa do Estado? In: SARLET, Ingo Wolfgang (org.) [et al.] ... -
Multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos
O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre o conceito de multiculturalismo e suas críticas, discorrendo principalmente sobre a sua versão emancipatória. Buscase também efetuar uma análise do multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos que é imposta a partir do momento em que se observam diferentes práticas culturais e políticas em um mesmo território agravadas pelas...
... , tal como garantidos na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e como resultam das ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ções legais relativas às condições de trabalho e à protecção" dos trabalhadores no exercício da sua profissão, tais como as disposiç\xC3" ... liberdades individuais e colectivas para aqueles que se encontram legalmente nos seus ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... 2. O exercício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a ... ça pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ou projetam unir-se para a mútua conservação de suas vidas, liberdades e bens” 62 ; dessa concepção se extrai o conceito lockeano de ... intangibilidade de determinados direitos estão subjacentes à protecção dos direitos fundamentais contra intervenções na esfera individual, e, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , o Convênio Europeu para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950, prevê que “ninguém poderá ser ... e fucnionalizar a sua estrutura e a sua actuação à própria protecção dessa dignidade, configurando a própria organização estatal de modo a ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... Tais limites mani- ... festam-se nos direitos, liberdades e garantias por meio de uma “norma duplamente condicionada”, ... GARCIA, Maria da Glória F.P.D. O lugar do direito na protecção do ambiente ... Coimbra: Editora Almedina, 2007, p. 435 ... Sem ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... ão se encontram unicamente fundamentadas na ordem subjetiva das liberdades ou dos direitos dos outros particulares, mas também por razões de ordem ... 1 do art. 66º da CRP, que autonomiza o dever fundamental de protecção do ambiente, densificável a partir da definição de prestações ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Carta ou Magna Charta Libertatum) é considerada a base das liberdades inglesas. A Inglaterra vivia em plena idade média e vigorava o sistema ... Abdicou do governo aqui por declarar-nos fora de sua protecção e fazendo-nos guerra ... Saqueou os nossos mares, devastou as nossas ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... dos mecanismos de autorregulação social menos nocivos às liberdades humanas 55 ... Conforme se orientará por todo o estudo, especialmente nos ... O Papel do Direito Penal na Protecção das Gerações Futuras. Direito Penal Económico e Europeu: textos ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... , e fortalecer o respeito destes pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros (art. 40) ... A presente pesquisa buscara ...
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Regulação da inteligência artificial na união europeia e protecção de dados
... interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança. 15. Cfr. The impact of the General ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... Constituição neutra em valores, ainda persegue um esquema de liberdades negativas, sem enumerar deveres dos cidadãos ou valores a serem ... ça pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, ...
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Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e ... “4. QUARTO ELEMENTO: ... “PESSOA SINGULAR” A protecção oferecida pelas regras da Directiva aplica-se a pessoas singulares, ...
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Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia
As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, mas também no que se refere aos instrumentos legais de defesa do consumidor. No plano europeu, esta nova ameaça aos equilíbrios alcançados levou tanto a uma reconsideração dos institutos próprios do direito do consumo como a um recurso acrescido ao direito da...
... , nos termos do presente regulamento, para os direitos e liberdades do titular dos dados. essas garantias asseguram a adoção de medidas ... Cristas, Maria da assunção. Concorrência desleal e protecção do consumidor: a propósito da Directiva 2005/29/Ce. in aa.VV. Homenagem ... -
A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estrutura das relações ... do problema da desigualdade entre os sexos é uma questão de liberdades divergentes encobertas pelo manto da necessária igualdade de direitos ...