Protecção das Liberdades
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estrutura das relações ... do problema da desigualdade entre os sexos é uma questão de liberdades divergentes encobertas pelo manto da necessária igualdade de direitos ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... emancipação do homem, em defesa do reconhecimento de novas liberdades, tese da qual não mais se afastou ... Destaca Ferrajoli (2011) que ... tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei (grifo nosso) ... Reproducao humana assistida.indd 71 ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... 2. O exercício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a ... ça pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... e o “ recurso cada vez mais generalizado a programas de protecção e ‘blindagem’ dos dados ” 333 utilizados pelos criminosos ... O ... representa uma das intrusões estatais mais severas nas liberdades pessoais dos indivíduos e manifesta o monopólio do poder do Estado. Com ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança , de 1959; 22 ... ões Unidas, bem como enquanto violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança , de 1959; 20 ... ões Unidas, bem como enquanto violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, ...
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Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... da ampliação dos mercados, 58 adequa-se ao tema das liberdades fundamentais de nítido assento constitucional que caracterizam a ... 64. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estruturas das relações ...
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Acórdãos nº 0002228-75.2014.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97 E ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, negou provimento à apelação defensiva, mas de ofício...
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art ... -
A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... Europeu e ao Comité das Regiões: “Uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia”. COM (2010) 609 Final, de 04 nov ... 12 A sua relação de tensão com vários direitos, liberdades e garantias – tais como o desenvolvimento da personalidade, a dignidade ...
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... ções da proliferação de sensores interconectados para as Liberdades das pessoas, enquanto cidadãos e consumidores, maxime para a ... 13, 2017, pp. 67-105 ... BARBOSA, Mafalda Miranda. Protecção de Dados e Direitos de Personalidade: Uma Relação de Interioridade ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... é reconhecido como um problema de limites aos outros direitos e liberdades civis; e outra (ii) em que se perspectiva um Estado dirigista, no qual os ... GARCIA, Maria da Glória F.P.D. O lugar do direito na protecção do ambiente , p. 298 ... Cfr ... supra o item 1.3 no ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 5 o Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ... a todos os Estados o gozo, na zona econômica exclusiva, das liberdades de ... navegação e sobrevôo, bem como de outros usos do mar ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... et des libertés (Comissão Nacional de Informática e das Liberdades, CNIL) é uma importante guardiã da privacidade e das liberdades na ... Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ... -
Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... múltiplas dimensões das garantias e dos direitos humanos e liberdades fundamentais, todos de matiz universal, indisponível, interdependente e ... , a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego”, acrescentando que “quem trabalha tem direito a ... -
Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... Artigo 8.º ... Protecção de dados pessoais 1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos ... e a extensão em que a conduta pode afetar os direitos e liberdades individuais. A referência ao “nível” dos danos sofridos destina-se, ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às liberdades fundamentais e os direitos sociais — têm se apresentado como ... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ...
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Acórdãos nº 3017222-94.2013.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA RECEPTADORA. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU NA RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. (5) RÉU QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DO CRIME DE...
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Acórdãos nº 0001521-87.2015.8.26.0152 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI". POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. O Júri é soberano para escolher qualquer das vertentes probatórias ou interpretativas que lhe são trazidas à apreciação (ainda que se trate da...
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Acórdãos nº 0065450-46.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
ApelaçÃO. Furto TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. materialidade E AUTORIA COMPROVADAS. FURTO TENTADO. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RÉU. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Acórdãos nº 0024875-80.2013.8.26.0001 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
APELAÇÃO DA DEFESA. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DA AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI". POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA E REGIME. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. A medida pleiteada pela defesa (que alegou necessidade de...
... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Acórdãos nº 0012503-25.2014.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. (2) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. (4) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (5) DOSIMETRIA DA PENA QUE DEVE SER REAJUSTADA. (6) AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. "BIS IN IDEM"....
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Acórdãos nº 0001702-03.2013.8.26.0106 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. Embriaguez ao volante bem provada nos autos, quer pela prova pericial, quer pela prova testemunhal, a...
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Acórdãos nº 0008993-30.2013.8.26.0114 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 1ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público, para o fim de dar o embargante como incurso nas sanções do art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/06, aplicando-lhe a pena de 07 (sete)...
... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ... -
Acórdãos nº 0000238-54.2015.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME ABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Acórdãos nº 0028338-48.2011.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. A materialidade e a autoria foram...
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...