Protecção das Liberdades
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Acórdãos nº 0002842-86.2012.8.26.0145 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0004735-23.2014.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0000794-79.2013.8.26.0288 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0007969-67.2014.8.26.0037 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° - ...
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Acórdãos nº 0000827-27.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0000528-05.2010.8.26.0060 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0063903-34.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 3003903-91.2013.8.26.0533 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0076719-53.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0003327-29.2011.8.26.0531 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2017
... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0011071-24.2014.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0095371-50.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0006576-74.2014.8.26.0533 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0001678-94.2016.8.26.0291 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0008979-31.2012.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0047560-89.2011.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0000474-64.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0004209-98.2016.8.26.0568 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0000890-62.2014.8.26.0352 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0037386-89.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0000917-81.2015.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0003698-74.2014.8.26.0082 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0002228-75.2014.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0081798-81.2010.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... 8.26.0050 38 sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0005310-07.2011.8.26.0291 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...