Protecção das Liberdades
701 resultados para Protecção das Liberdades
-
Direitos da mulher e direitos humanos
... , exercícios e proteção de todos os direitos humanos e às liberdades consagradas pelos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos ... dessas políticas devem incluir as dimensões da prevenção, protecção e repressão, as quais devem ser enquadradas nos objectivos da igualdade ...
-
Decisão da Presidência nº 25075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... pensamento e de imprensa, violentando uma das mais sensíveis liberdades do ser humano perante a sociedade ... A fim de corroborar a sua tese, ... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ...
-
Defesa da paz
... igual-dade em termos de princípios que especificam direitos e liberdades fundamentais exercidos em condições mínimas de reciprocidade. 1168 Esse ... o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos do Homem, em especial os da criança, bem como para a ...
-
Os Direitos Fundamentais e a Jurisprudência
... geração (direitos civis e políticos) — que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da liberdade e ... Este proletariado apenas encontrou protecção na formação de grupos de pressão: os sindicatos ( ... ) Conflitos sociais ...
-
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... papel tradicionais), e destinava-se a proteger os direitos e as liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, através ... 167 A Lei nº 10/91 de Portugal – Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática – também conceitua “dados ...
-
Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... de dinheiro e sua perene expansão no sentido de restrição de liberdades não se mostra, por vezes, legítima e proporcional frente ao Direito ... ção dialógica entre meio e indivíduo , de modo que a “protecção do sistema participa da própria protecção da dignidade da pessoa”, ...
-
Acórdãos nº 0007061-29.2012.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. TRÊS VEZES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMARAM TER SIDO O RÉU UM DOS...
... , em Juízo, que ficaram privadas das suas liberdades, mantidas em poder dos criminosos, por cerca de 30 ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Acórdãos nº 0006412-64.2013.8.26.0236 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
APELAÇÃO. DENÚNCIA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA, A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. REFORMA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU...
... liberdades e garantias individuais. Trazendo essa concepção para a ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Acórdãos nº 0019813-50.2009.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES DE ROUBO NARRADOS NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU O AUTOR DOS CRIMES. DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL CIVIL. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO....
... de crimes, como do interesse à preservação das liberdades e garantias individuais. Trazendo essa concepção para a ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... de valores fundamentais, como a democracia, a cidadania, as liberdades públicas, e os postulados responsáveis pela motivação de diversos ... […] Os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica podem formularse assim: o ...
-
Acórdãos nº 0018240-98.2010.8.26.0127 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS FOI CORROBORADO PELAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO....
... liberdades e garantias individuais. Trazendo essa concepção para a ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Acórdãos nº 0063319-98.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. RÉUS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO E FORA DELE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER
... liberdades e garantias individuais. Trazendo essa concepção para a ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Acórdãos nº 0001888-81.2012.8.26.0584 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. DENÚNCIA. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DUAS VEZES. CONDENAÇÃO APENAS PELA PRÁTICA DE UM ÚNICO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CONCORDÂNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA...
... de crimes, como do interesse à preservação das liberdades e garantias individuais. Trazendo essa concepção para a ... 8.26.0584 131 sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Acórdãos nº 0041049-03.2002.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VOTAÇÃO UNÂNIME. V. ACÓRDÃO ANULADO PELA 5ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. JULGAMENTO RENOVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU...
... de crimes, como do interesse à preservação das liberdades e garantias individuais. Trazendo essa concepção para a ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Acórdãos nº 0041179-41.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU UM DOS AUTORES DO CRIME. DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES A...
... de crimes, como do interesse à preservação das liberdades e garantias individuais. Trazendo essa concepção para a ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Acórdãos nº 0003517-45.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. RÉU QUE APESAR DE REGULARMENTE CITADO E INTIMADO, NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO-CRIME. DECRETAÇÃO DE REVELIA. DEFENSORA PÚBLICA QUE NADA SOLICITOU NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A NULIDADE. MÉRITO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E...
... liberdades e garantias individuais. Trazendo essa concepção para a ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Acórdãos nº 0002715-90.2015.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU UM DOS AUTORES DO CRIME. DEPOIMENTO DE GUARDAS CIVIS. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS...
... de crimes, como do interesse à preservação das liberdades e garantias individuais. Trazendo essa concepção para a ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Acórdãos nº 0037811-53.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. ROUBADORES RECONHECIDOS, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, PELA VÍTIMA, NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. VALIDADE. RÉU KELVIN ALEX CONFESSO. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, COLHIDOS...
... de crimes, como do interesse à preservação das liberdades e garantias individuais. Trazendo essa concepção para a ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Acórdãos nº 0004212-10.2013.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. OS RÉUS FORAM RECONHECIDOS, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, PELA VÍTIMA, NA FASE INQUISITORIAL. O DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL, COLHIDO SOB O CRIVO DO...
... , como do interesse à preservação das liberdades e garantias individuais. Trazendo essa concepção para a ... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
Notas sobre o direito à prot eção de dados e a (in)constitucionalidade do capitalismo de vigilância
... a atenção para o próximo passo que deve ser dado para a protecção da pessoa, e para garantir ao indivíduo o que o Juiz Cooley chama o ... partem “de alguns ‘direitos-mãe’ em sede de direitos, liberdades e garantias. É o caso do direito à dignidade da pessoa humana, do ...
-
Acórdãos nº 0002094-88.2015.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE AS RÉS PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DAS ROUBADORAS, REALIZADO PELA VÍTIMA, NA FASE EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA....
... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ... -
O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... isso assegurar que as pessoas em circulação possam obter uma protecção jurídica eficaz. As instituições europeias podem hoje adoptar novas ... para a integração desenvolvem-se, em várias dimensões, as liberdades fundamentais da UE com o escopo último de criação de um mercado único ...
-
Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... A protecção juscivil da vida pré-natal. Sobre o estatuto jurídico do embrião ... o âmbito de relevância do catálogo de direitos, liberdades e garantias 14 ... Quer isto dizer que o direito civil não pode deixar de ...
-
A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... nacionalidade ou residência, o respeito pelos seus direitos e liberdades fundamentais, e especialmente pelo seu direito à vida privada, face ao ... CASTRO, Catarina Sarmento, Protecção de dados pessoais na Internet, in Sub judice ... Justiça e ...
-
A ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais uma análise a partir da filosofia de Jürgen Habermas
Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais brasileira, adotando como marco a teoria jusfilosófica de Jürgen Habermas, com o objetivo de se refletir sobre a tutela ao bem jurídico num cenário de expansionismo penal. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do método hipotético dedutivo e por meio de uma pesquisa exploratória. Ao
... ção dos conceitos clássicos do direito penal, oriundos das liberdades negativas da modernidade. Esse debate chama atenção então ao ... , até se perder de vista o referente matricial, nomeadamente a protecção (sic) exclusiva de bens jurídicos – “palpáveis ou amenos ...