Protecção das Liberdades
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... Estado orientado para o reconhecimento crescente de direitos, liberdades e garantias aos indivíduos, ou melhor, às pessoas ... O que tem ... fundamentais que se vão depositando por camadas e a protecção do futuro com base na confiança criada pelo Estado no passado, constituem ...
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Decisão da Presidência nº 19775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... JEFFERSON, a liberdade de falar e escrever guarda nossas outras liberdades(Jefferson on freedom ... New York: Skyhorse Publishing, 2011, p. 104) ... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ...
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Dos Meios de Comunicação (art. 43 ao art. 46)
... criação das condições e na imposição das restrições às liberdades e direitos individuais, que garantam a defesa de legítimos interesses ... ção com outros direitos e interesses considerados dignos de protecção" 18 ... Nessa ordem de ideias, é importante convir que a retratação ...
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Decisão da Presidência nº 26963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... JEFFERSON, a liberdade de falar e escrever guarda nossas outras liberdades(Jefferson on freedom ... New York: Skyhorse Publishing, 2011, p. 104) ... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ...
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Decisão da Presidência nº 28743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... JEFFERSON, a liberdade de falar e escrever guarda nossas outras liberdades(Jefferson on freedom ... New York: Skyhorse Publishing, 2011, p. 104) ... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ...
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Humor e liberdade de imprensa em O Mequetrefe/Humor and freedom of the press in O Mequetrefe.
... a liberdade de imprensa no ambiente de relativo respeito as liberdades individuais classicas. Num segundo momento, buscamos apreender a atuacao ...
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Ensaio sobre a efetividade da tutela coletiva em portugal
A presente pesquisa tem o condão de analisar determinados aspectos acerca da sistemática do processo coletivo à luz da experiência com a jurisprudência portuguesa, possuindo como pano de fundo a investigação da tutela coletiva entendida como um direito fundamental. No que se refere à metodologia de pesquisa empregada, a abordagem é qualitativa, enquanto o método é o dedutivo e a técnica é a do...
... Coimbra um processo de Intimação para Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias contra o Ministério de Educação com base no artigo 109º do ... 1 - A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere ... -
O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... Para uma melhor protecção dos bens jurídicos devem ser criados mecanismos preventivos, que ... e Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, DAR, II série-A, de 4 de outubro de 2003 ... LAVAGEM ...
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Big Data somos nós: novas tecnologias e gestão pessoal de dados
O presente artigo busca apresentar uma visão crítica sobre o uso de dados pessoais no cenário atual de hiperconectividade, trazendo à tona, como alternativa, a possibilidade de autogerenciamento de dados, a partir de um projeto concreto. Apresentaremos, em primeiro lugar, um panorama da privacidade no século XXI, destacando que se trata de um direito multifacetado que ganhou novos contornos...
... tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei” ... 384 No Brasil, o direito à privacidade, esfera do ... ância traduz-se no fato de que uma considerável parcela das liberdades individuais hoje são concretamente exercidas através de estruturas nas ... -
Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... , à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” ... Entretanto, ... de empregados e empregadores ao manterem suas próprias liberdades ideológicas ou de pensamento, afetando em alguma medida a identidade ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... não pode ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe garantem as disposições imperativas da lei que seria aplicável, ... para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades ...
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Capítulo 2 - Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e ... “4. QUARTO ELEMENTO: ... “PESSOA SINGULAR” A protecção oferecida pelas regras da Directiva aplica-se a pessoas singulares, isto ...
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Decisão da Presidência nº 24749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2016
... Federal na ADPF Sustenta que exerceu de forma responsável as liberdades outorgadas pela Constituição, pois cumpriu a tarefa de divulgação de ... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ...
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Direito fundamental ao ambiente: direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva
O artigo debate o direito fundamental ao ambiente como direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva. O objetivo geral consiste em pesquisar os efeitos da globalização nos Estados Nação, o direito ao ambiente como um direito subjetivo ou componente da ordem objetiva, assim como o direito de proteção ao ambiente configura um princípio constitucional ou uma regra. Os objetivos específicos visam...
... , no que se refere aos direitos fundamentais de garantia das liberdades, há uma limitação do Estado, pois de acordo com Bauman 7 , os ... A globalização dos problemas como a protecção de recursos e ambiente está a demonstrar que, se a constituição ... -
Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... liberdades positivas, de ... observância obrigatória em um Estado Social de ... decisão monocrática: ... "Existe um defeito de protecção quando as entidades sobre ... quem recai um dever de protecção ...
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Direitos fundamentais sociais
... MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO afirma que “como as liberdades públicas, os direitos sociais são direitos subjetivos. Entretanto, não ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... á qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais " ... Anteriormente, a prática de atos resultantes de ... É a vida, e não o direito, que produz o interesse; mas só a protecção juridica converte o interesse em bem juridico." 12 ... Dentro dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... uma comunidade de direitos; (ii) em segundo lugar, só uma protecção jurisdicional efectiva realiza a dimensão de juridicidade do poder, no ... -se como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas ... É por essa ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... do Estado, de modo a não interferir na esfera própria dessas liberdades". São direitos de status negativus , pois o seu núcleo está na proibiç\xC3" ... se consideravam os princípios da segurança jurídica e da protecção da conança co mo elementos constitutivos do Estado de direit o. Em ...
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O desafio do acesso à justiça no brasil e a comparação no direito português
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Processual Civil, Direitos Coletivos e Direito Comparado. Inicia-se com breve analise do acesso à justiça no Brasil, para, em seguida, analisar-se as formas alternativas de resolução de conflitos com enfoque na conciliação e na mediação. Por fim, trabalha-se a questão do acesso ao direito è a justiça em Portugal, e dos métodos...
... 3. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça. 4. Todos têm direito a que uma causa em que ... 5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais ... -
Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... et des libertés (Comissão Nacional de Informática e das Liberdades, CNIL) é uma importante guardiã da privacidade e das liberdades na ... Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ... -
Medidas provisórias e democracia: o problema tributário
O presente estudo demonstra que o Sistema Constitucional Brasileiro não permite o uso de Medidas Provisórias para criar ou majorar tributos. A análise de vários argumentos desenvolvidos pela doutrina leva à conclusão de que o Supremo Tribunal Federal deveria rever sua jurisprudência, pois o uso de Medidas Provisórias no direito tributário ofende princípios constitucionais importantes. Palavras-Cha
... Natural e em que se alicerçavam os direitos individuais e as liberdades dos cidadãos. [ ... ] Os interesses da Administração, assim como as suas ... íamos sintetizar por: a segurança jurídica que resulta da protecção dos direitos fundamentais, a obrigação social de configuração da ... -
O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela forca qualquer agressao, quando nao se ...
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A possibilidade de experimentação com embriões
... modificação no genoma da descendência (Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações ... , deve prevalecer sobre o respeito aos direitos humanos, às liberdades fundamentais e à dignidade humana dos indivíduos ou, quando for o caso, ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às liberdades fundamentais e os direitos sociais — têm se apresentado como ... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ...