protesto antipreclusivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-04.2017.5.06.0313), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. ASSESSOR DE AGRONEGÓCIOS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A caracterização do cargo de confiança bancária, excludente da jornada especial de seis horas, não se exaure, simplesmente, na condição funcional, atribuída a alguém, por mero ato formal interno, de determinada organização, em face do princípio da primazia da...
... considerada a interrupção do prazo prescricional em razão do protesto antipreclusivo ajuizado em 18.11.2014, a teor da Súmula nº 392 do C ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000728-74.2016.5.06.0006), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTES. IMPROCEDÊNCIA. Com efeito, de acordo com o teor da petição inicial, a alteração contratual lesiva decorreu de ato único do empregador em 1997, por meio da Carta Circular 97/0493, que reduziu os "interstícios" de 12% e 16% para 3%. E sendo, pois, que a parcela em discussão não decorre de lei,...
... a recorrente qualifique como matérias preliminares do recurso: protesto judicial antipreclusivo, prescrição total do direito ao reenquadramento ... -
Acórdão Nº 0020377-82.2018.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Os prejuízos sofridos pelo trabalhador são evidentes, na medida em que o pagamento em atraso dos salários (principal obrigação do empregador) gera evidentes transtornos à vida pessoal, como no cumprimento de obrigações presumidas. Aplicável a Súmula nº 104 deste Tribunal.
... ; multas dos artigos 467 e 477, da CLT; estabilidade provisória; protesto antipreclusivo e honorários advocatícios ... Com contrarrazões do ... -
Acórdão Nº 0021210-67.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . O tempo despendido pelo empregado no trajeto entre o trabalho e sua residência, nos horários em que não mais estava disponível o transporte publico regular, caracteriza-se como horas in itinere , devendo como tal ser remunerado. Incide, no aspecto, a disposição da Súmula 90, II, do TST. Recurso parcialmente provido no tópico. INDENIZAÇÃO...
... conforme decisão ID 892423b, em relação a qual apresentou protesto antipreclusivo sob o ID 6b9cef6. Menciona que a sentença acabou por ... -
Acórdão Nº 0000003-42.2016.5.04.0782 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
... Econômica Federal, ou sucessivamente, que fosse registrado o protesto antipreclusivo do reclamante em relação à referida decisão (id b017add ...
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Acórdão Nº 0021344-88.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... Alega que registrou o seu protesto antipreclusivo por cerceamento de defesa. Diz que, no laudo, o perito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000143-74.2016.5.06.0312), 07-06-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamado que o reclamante, no exercício das atividades de "Gerente de Serviços", na agência de Altino, do Banco do Brasil, era detentor de cargo de confiança bancário, recebendo gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário base,...
... No arrazoado de ID. ef33689, o reclamante defende a validade do protesto antipreclusivo, com base no art. 202, do CC, como forma de interrupção ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000520-25.2020.5.07.0038), 2020-11-12
... o respectivo pagamento (conforme pleito oportuno), em razão do Protesto Antipreclusivo, ajuizado em 08/06/2015, pela Confederação Nacional dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000188-88.2016.5.06.0341), 05-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO PARCIAL. 1. Não trazendo, a parte demandada, elementos aptos a infirmar o entendimento firmado na sentença nos pontos trazidos à instância revisora, em que o juízo de origem examinou e resolveu o litígio mediante correta e criteriosa fundamentação,
... considerada a interrupção do prazo prescricional por meio do protesto judicial antipreclusivo ajuizado em 08.02.1010, declarando prescritas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002386-64.2017.5.06.0341), 26-09-2019
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO PATRONAL, CONFORME LAUDO PERICIAL. Embora não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC e art. 436 do CPC/73), a prova técnica deve prevalecer quando não existam outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do experto, detentor do conhecimento técnico - situação do caso em análise. Destarte, a parte
... Do protesto antipreclusivo ... Inicialmente, necessário enfrentar a questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001109-81.2015.5.06.0341), 06-03-2017
EMENTA: REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Da análise dos termos da inicial, constata-se, nitidamente, que o pedido do autor guarda relação com eventual nulidade de ato único praticado pelo empregador - implantação do PCS/1997 - e que tenha resultado em alteração das condições de trabalho originariamente pactuadas, de forma que a prescrição aplicável é mesmo a quinquenal...
... horas extras laboradas a partir de novembro de 2004, em razão do protesto judicial antipreclusivo feito no processo 0193300-78.2009.5.06.0010 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1008-29.2017.5.09.0749)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. MOMENTO OPORTUNO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - De plano, consigne-
... INDEFERIMENTO DA PROVA ... TESTEMUNHAL. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. MOMENTO OPORTUNO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM ... antipreclusivo na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos acerca do ... -
Acórdão Nº 0021167-95.2019.5.04.0026 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-04-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe a prescrição do direito de ação no processo trabalhista no que tange aos direitos apontados na petição inicial, a partir da data do ajuiamento da ação. Recurso do autor a que se dá provimento.
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe a prescrição do direito de ... pede a reforma da sentença para que seja aceito o protesto antipreclusivo formulado ... Na sentença de Id 919204a, assim foi decidido o: ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000792-32.2017.5.06.0012), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/17, tornou-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais à parte vencida, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita, conforme estabelece o art. 791-A, § 4º. Todavia, a presente ação foi ajuizada antes da vigência da referida Lei....
... Arguição rejeitada ... DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ... Do protesto antipreclusivo - interrupção da prescrição ... Em sua inicial, a ... -
Sentença nº 1000540-13.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
... A. Q. B., qualificada na exordial, ajuizou o presente Protesto com a finalidade de interromper o prazo prescricional contra D. R. L.., ... possui o entendimento de que é ineficaz o protesto antipreclusivo nos casos em que o pedido for genérico. Julgados do TST. III. Assim, a ...
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Acórdão Nº 0020874-05.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-08-2021
... 2. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO ... A reclamada afirma que a decisão omitiu o fato ... "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO ANTIPRECLUSIVO ... Considero a prescrição interrompida pelo protesto ajuizado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000245-17.2016.5.06.0015), 24-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO.A caracterização do cargo de confiança bancária, excludente da jornada especial de seis horas, exige a demonstração da existência de poderes de mando ou gestão, embora não na mesma intensidade, estabelecida pelo art. 62, II, da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Recurso...
... Com relação ao protesto antipreclusivo invocado pela obreira, sustenta que " referido protesto é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001003-32.2017.5.06.0412), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BANCÁRIA. ASSESSORA DE AGRONEGÓCIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBMISSÃO DA EMPREGADA AO REGIME ESPECIAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS, APLICÁVEL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS EM GERAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Percebendo a Reclamante gratificação de função superior a um terço do salário, mas não exercendo nenhuma das funções delineadas no § 2º do art. 224 da CLT, não
... Prossegue, renovando a apresentação do protesto interruptivo da prescrição, diante do ajuizamento da cautelar de n ... prazo prescricional foi interrompido por força do protesto antipreclusivo de n. 00001811-03.2014.5.10.0001. No tocante à base de cálculo das horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000103-55.2016.5.06.0001), 20-04-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamado que o reclamante, no exercício das atividades de "Gerente de Relacionamento", na agência Estilo, do Banco do Brasil, era detentor de cargo de confiança bancário, recebendo gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário...
... alega que levando em conta as datas e períodos envolvidos, o protesto apresentado não se aplica à lide, pois os efeitos do protesto se ... pagamento (conforme pleito oportuno), em razão do Protesto Antipreclusivo ajuizado em 18/11/2009 ... Ainda informou que em recente ação, com o ... -
Acórdão Nº 0020797-32.2015.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são remédio de alcance restrito destinado somente a sanar omissões, contradições ou manifesto equívoco no Acórdão, a teor do art. 897-A da CLT.
... prequestionamento quanto à: - prescrição decorrente do protesto antipreclusivo; - a validade do protesto antipreclusivo; - a violação ao ... -
Acórdão Nº 0020981-78.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-07-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para ser reconhecido o exercício de cargo de confiança na forma do § 2º do artigo 224 da CLT, o empregado deve estar investido de fidúcia especial, que vai além da confiança ampla atribuída ao trabalhador bancário, inerente ao ramo de atividade em que presta seus serviços, cujo encargo probatório é do reclamado.
... à função comissionada; 5) prescrição; interrupção pelo protesto antipreclusivo; 6) observância do ato jurídico perfeito caracterizado ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000484-80.2020.5.07.0038), 2020-11-30
... o respectivo pagamento (conforme pleito oportuno), em razão do Protesto Antipreclusivo, ajuizado em 08/06/2015, pela Confederação Nacional dos ...
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Acórdão Nº 0020520-26.2019.5.04.0471 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-05-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... e retorno dos autos à origem para regular processamento do protesto interruptivo com a citação da demandada. Custas dispensadas ... ... Argumenta que o protesto antipreclusivo não foi extinto, tampouco derrogado, considerando o atual teor do §1º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001159-34.2014.5.06.0021), 05-06-2017
EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. INCONFIGURADO. Em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário, disciplinado no artigo 224, § 2º, da CLT, não exija amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes prescritos pelo artigo 62, II, do mesmo diploma consolidado, não afasta a exigência de que o seu ocupante exerça alguma função de chefia ou semelhante,...
... contra o acolhimento da interrupção da prescrição em face do protesto antipreclusivo ajuizada pela CONTEC em 18.11.2009 no que tange ao pedido ... -
Acórdão Nº 0021160-07.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração do reclamado acolhidos parcialmente para, sanando omissão apontada, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... e necessidade de prequestionamento quanto aos seguintes tópicos: protesto interruptivo da prescrição, enquadramento da autora no § 2º do art ... Assim, o referido protesto antipreclusivo não beneficia a reclamante ... Nesse sentido é o seguinte acórdão ...