protesto antipreclusivo
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Acórdão Nº 0000464-84.2012.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
SENAI. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO . Hipótese em que o benefício relativo ao prêmio por tempo de serviço aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, não podendo ser suprimido posteriormente sob pena de gerar alteração contratual lesiva à trabalhadora. Aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST.
... ÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, para registrar o protesto antipreclusivo do réu quanto à matéria julgada por esta Turma em ... -
Acórdão Nº 0021200-26.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. ART. 62 DA CLT. GERENTE ITAÚ DE NEGÓCIOS SR E GERENTE DE EMPRESAS TRÊS SÊNIOR . Segundo a tese prevalecente nº 6 deste Tribunal, em se tratando de bancário, a regra a ser observada é a específica, mais precisamente o art. 224, da CLT. Ao empregado bancário gerente, ainda se fosse ocupante de cargo de gestão, não se aplica a exceção do art. 62, II, da...
... eaef47f - Pág. 26, (b) limitar a prescrição do protesto antipreclusivo das horas extras a 18/12/2010, (c) relegar à fase de ... -
Acórdão Nº 0020851-91.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO REQUERENTE. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Caso em que o requerente indica expressamente na peça inicial as parcelas cuja prescrição pretende interromper, com a finalidade de garantir a propositura de futura reclamatória trabalhista. Recurso provido para acolher o protesto interruptivo da prescrição, nos termos do art. 240, §1º, do CPC.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO REQUERENTE. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Caso em que o requerente indica ... 7ef5e45) ... Busca seja acolhido o protesto antipreclusivo para deferimento de declaração de interrupção de prescrição ... Com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RRAg - 1874-40.2014.5.09.0006)
... 2.628/2.629 e 3.418) ... 1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL ... A egrégia Sexta Turma conheceu do Recurso de ... (conforme pleito oportuno), em razão do Protesto Antipreclusivo ajuizado em 08/02/2010’ ... A reclamada pugna pela rejeição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21149-25.2015.5.04.0702)
... Está pacificado no âmbito do TST o entendimento de que o protesto não interrompe apenas a ... prescrição bienal, mas também a ... ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017 ... PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA ... CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001251-71.2017.5.07.0023), 2020-08-04
... na apuração de parcelas indevidas no período da extensão do protesto antipreclusivo; II) Erro na correção monetária das horas extras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001178-26.2017.5.06.0412), 11-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. Havendo no acórdão embargado omissão, impõe-se que se sane o vício existente para que a prestação jurisdicional seja plena. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, com atribuição de efeito modificativo.
... obscuridade no acórdão quanto à análise do ponto referente ao protesto antipreclusivo, asseverando, ainda, que há omissão no julgado no que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001132-32.2015.5.06.0016), 11-04-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento aos embargos declaratórios quando constatada a inexistência da contradição apontada. Embargos improvidos, no ponto.
... , para efeito de interrupção da prescrição, por força de protesto antipreclusivo ajuizado, e, ao mesmo tempo, reputou comprovado o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 571-02.2017.5.06.0351)
... - DA PRESCRIÇÃO E DO PROTESTO ANTIPRECLUSIVO ... - DO IPCA ... Alegações: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000186-21.2016.5.06.0341), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ART. 384 DA CLT. O C. TST ao decidir o incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária no dia 17/11/2008, restou definido que a norma do artigo 384, da CLT, foi recepcionada pela Constituição de 1988, razão pela qual não há se falar em violação ao princípio da isonomia. Apelo não provido, no particular.
... Sustenta que o protesto antipreclusivo objetiva a preservação do direito de ação individual de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2850-63.2013.5.02.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não há falar em violação direta do art. 5º, XXXV e LV, da CF, nos moldes preconizados no art. 896, § 2º, da CLT, e na Súmula 266 desta Corte, visto que a lesão a esses ...
... 1000). Ainda, afirma que não há como desconsiderar o protesto ... antipreclusivo interposto pela agravante (fls. 1001) ... -
Acórdão Nº 0020261-11.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES . Constatadas omissões no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração opostos pelas partes, para acrescer fundamentos e atribuir efeito modificativo ao julgado.
... , alega a existência de omissão quanto aos seguintes aspectos: protesto antipreclusivo; incorporação do CTVA; e manutenção da integralidade da ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Constou da ata o protesto do autor. O argumento do magistrado é de que, como o réu possui mais de ... pelo juiz, deverá manifestar o seu usual “protesto antipreclusivo”, renovando-o na oportunidade das razões, e aguardar o resulta do ...
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Sentença nº 1001499-16.2022.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... esclarecer que a interrupção da prescrição em decorrência do protesto antipreclusivo abrange apenas as parcelas elencadas naquela ação de ...
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Sentença nº 1001007-36.2018.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-08-2023
... DO PROTESTO ANTIPRECLUSIVO A reclamante apresenta protesto antipreclusivo a fim de se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001217-20.2016.5.06.0004), 28-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Os embargos declaratórios têm sua aplicação restrita ao saneamento de eventuais omissões, obscuridades, contradições, erro material e diante de evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso cometidos em decisão judicial, de conformidade com o art. 897-A da CLT e art. 1022 do NCPC/2015. A Súmula 297, do Colendo TST, prevê, ainda, sua utilizaç
... , deixou de ser observado que o banco embargante protocolizou protesto antipreclusivo, isso porque, à época da decisão que ordenou o retorno ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 619-97.2014.5.03.0108)
... 35 e 37, -protesto antipreclusivo, com base nos arts. 726 e seguintes do Código de Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001178-26.2017.5.06.0412), 24-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Não se identificando nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes declaratórios.
... obscuridade no acórdão quanto à análise do ponto referente ao protesto antipreclusivo ... O julgamento foi convertido em diligência, através ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 207-08.2015.5.02.0029)
... , o prazo prescricional restou interrompido, tendo em vista ao protesto antipreclusivo ajuizado pelo CONTEC ... Consta do v ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000477-86.2017.5.06.0017), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA REFERIDA VERBA E POSTERIOR ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. O ordenamento jurídico não veda ajuste coletivo no sentido de atribuir à parcela em comento natureza indenizatória, por se tratar de direito disponível dos trabalhadores. Assim, a fixação da...
... da interrupção da prescrição decorrente de ação cautelar de protesto, requerendo, no mérito, a reforma quanto às horas extras, sua base de ... Do protesto antipreclusivo (recurso do reclamado) ... O reclamado, por sua vez, pleiteia a reforma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-84.2016.5.06.0251), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. A reclamada anexou cartões de ponto, prova por excelência da jornada de trabalho, os quais não restaram desconstituídos pelas provas apresentadas pelo reclamante. Recurso da reclamada provido, nesse ponto.
... sobre o pedido da alínea "t" e pede o seu julgamento; que dado o protesto antepreclusivo o prazo prescricional a ser acolhido é 23/04/2009. Disse ... RECURSO DO RECLAMANTE (temas remanescentes) Do protesto antipreclusivo. O reclamante afirma que o juízo de origem não aplicou a prescrição ... -
Decisão monocrática Nº 1460396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO ÀS HORAS ... Regional julgou prejudicado o tópico recursal "DO PROTESTO ANTIPRECLUSIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO ÀS HORAS EXTRAS" ...
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Acórdão Nº 0020008-41.2020.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato é parte legítima para ajuizar ação, na qualidade de substituto processual, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria profissional. Inteligência do art. 8º, inciso III, da CF.
... O sindicato autor (ID. 04b1b0f) insurge-se em relação ao protesto antipreclusivo, honorários advocatícios e gratuidade da justiça ... O ... -
Sentença nº 1000731-69.2022.5.02.0052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... º, da CLT, contendo uma breve explanação dos fatos e o pedido. PROTESTO ANTIPRECLUSIVOA Reclamante apresenta protesto antipreclusivo a fim de se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000114-66.2016.5.06.0201), 29-08-2019
BANCO DO BRASIL. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Consoante preceitua o item I da Súmula n.º 102 do TST, a configuração do exercício de função de confiança - a que se refere o artigo 224, § 2.º, da CLT - depende da prova das reais atribuições do empregado. Na hipótese, comprovada a percepção de gratificação superior a 1/3 do salário base, bem como a fidúcia especial depositada no reclamante, no...
... horas extras laboradas a partir de novembro de 2009, em razão do protesto antipreclusivo ajuizado em 18.11.2014. Nega haver exercido função que ...