protesto antipreclusivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000114-66.2016.5.06.0201), 29-08-2019
BANCO DO BRASIL. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Consoante preceitua o item I da Súmula n.º 102 do TST, a configuração do exercício de função de confiança - a que se refere o artigo 224, § 2.º, da CLT - depende da prova das reais atribuições do empregado. Na hipótese, comprovada a percepção de gratificação superior a 1/3 do salário base, bem como a fidúcia especial depositada no reclamante, no...
... horas extras laboradas a partir de novembro de 2009, em razão do protesto antipreclusivo ajuizado em 18.11.2014. Nega haver exercido função que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001132-32.2015.5.06.0016), 06-12-2018
RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Se o auxílio-alimentação fornecido pelo empregador ostenta natureza indenizatória, em face do que estatui, expressamente, norma coletiva, inviável se revela a pretensa integração ao salário dos valores correspondentes. Cumpre dar prevalência, em semelhante circunstância, à norma...
... 2d1930d, recorrente, inicialmente, defende a validade do protesto antipreclusivo ajuizado pela entidade de classe obreira, com o fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000268-92.2018.5.06.0014), 05-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Contendo o acórdão embargado fundamentação pertinente, não se configurando quaisquer vícios a serem sanados, nada há a se declarar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos rejeitados.
... Acrescenta, ainda, que o protesto interruptivo da prescrição somente pode ser utilizado uma única vez, ... , de que o obreiro encontrava-se abrangido pelo protesto antipreclusivo ajuizado em 18/9/2013 (processo n.º 0001360-08.2013.5.06.0006) ... -
Acórdão Nº 0020856-26.2017.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... protesto antipreclusivo contra a decisão que declarou a nulidade da sentença e ...
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Acórdão Nº 0020131-14.2020.5.04.0404 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-09-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... Diz mais, que ante a recusa, apresentou protesto antipreclusivo (ID. 44ace0e). Advoga que o indeferimento da oitiva de ... -
Acórdão Nº 0021277-70.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Não se verifica no acórdão vício a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT.
... opostos pelo banco réu, apenas para registrar o tempestivo protesto antipreclusivo da parte, com relação à decisão que afasta a arguição ... -
Acórdão Nº 0021523-66.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
RECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Não evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, não são devidas as diferenças pelo grau médio recebido.
... FORMULADO PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES DE APRECIAÇÃO DO PROTESTO ANTIPRECLUSIVO, por incabível. No mérito, por unanimidade, DAR ... -
Acórdão Nº 0020016-88.2017.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... de omissão no tocante à alegada ausência de fundamentação do protesto antipreclusivo para comprovar o prejuízo processual ... O reclamado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000562-49.2015.5.07.0006), 2020-05-06
... ainda ter manifestado, por ato de excessiva prudência e zelo, protesto antipreclusivo para tal fim, impõe-se necessário o conhecimento das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21335-38.2016.5.04.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção...
... protesto antipreclusivo no ato, conforme decisão proferida nos seguintes termos ... -
Acórdão Nº 0020305-64.2016.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa Selic, que abrange correção monetária e juros, ressalvados os casos em que já há decisão transitada
... 439bfc5 - Pág. 1) ... O exequente lançou protesto antipreclusivo a respeito, defendendo que "os créditos deverão ser ... -
Acórdão Nº 0020619-57.2017.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Comprovada a autonomia na prestação de serviços, a relação havida entre as partes é de representação comercial. Recurso a que se nega provimento.
... A reclamada refere que o protesto antipreclusivo não foi apresentado no momento oportuno, descabendo a ... -
A disciplina geral do novo CPC e a sua central base principiológica em favor de um processo justo
... ática recusal do codex ), fenômeno que (sem ainda a figura do protesto antipreclusivo) acaba por não estabelecer limites confiáveis ao efeito ...
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Nesta edição
... recurso típico imediato – agravo de instrumento ou mesmo protesto antipreclusivo – diante do indeferimento de provas ... O desembargador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000810-53.2016.5.06.0282), 28-08-2017
EMENTA:BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURADO. A expressão "outros cargos de confiança", adotada pelo art. 224, §2º, da CLT, não apresenta o mesmo alcance do dispositivo inserido no art. 62, II, do mesmo Diploma. Apenas quer significar que o bancário excluído da jornada de seis horas não precisa, necessariamente, desempenhar o mister de gerente, substituindo o...
... protesto favorece o Reclamante". Acresce que as lesões em comento renovam-se no ... TRT. Impugna a decretação da prescrição do protesto antipreclusivo ajuizado em 18/11/2009, no que concerne à interrupção parcial da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000407-04.2016.5.06.0341), 19-02-2018
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. Constatando-sequeo reclamante exercia a função de gerente geral da empresa reclamada, e que gozava de fidúcia especial, no exercício do cargo ocupado, restam aplicáveis à hipótese as disposições contidas no artigo 62, inciso II, da CLT e a orientação contida na segunda parte da Súmula 287 do TST.
... ação, na condição de substituto processual, visando ao protesto interruptivo da prescrição com relação às horas extras, a fim de ... prescrição parcial em razão do ajuizamento do Protesto antipreclusivo ajuizado em 18/11/2009, e que sejam consideradas como não prescritas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001676-29.2015.5.06.0013), 06-02-2019
RECURSO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 e 329 do TST. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, nas ações trabalhistas, os honorários de advogado somente são devidos quando o empregado está assistido por entidade sindical e percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou comprova o seu estado de
... Alega que o protesto antipreclusivo não atinge a autora, pois envolve os empregados que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001671-04.2015.5.06.0014), 01-10-2018
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Da análise dos termos da inicial, constata-se, nitidamente, que o pedido da reclamante guarda relação com eventual nulidade de ato único praticado pelo empregador - implantação do PCS/1997 - e que tenha resultado em alteração das condições de trabalho originariamente pactuadas, de forma que a prescrição aplicável é mesmo a quinquenal total, segundo...
... das horas extras acima da 6ª e 7ª diárias está amparado pelo protesto antipreclusivo interposto pela CONTEC, acerca da interrupção da ... -
Acórdão Nº 0020322-58.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-09-2021
EMENTA DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERDA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Inexistente demonstração de perda da funcionalidade e/ou redução da capacidade laboral, não faz jus o autor ao pagamento de indenização por dano material.
... NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO" ANTIPRECLUSIVO ... O reclamante busca a declaração de nulidade da senten\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020987-46.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
... Recurso do reclamante provido no aspecto ... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 ... divisor 180; para, considerando o ajuizamento do protesto antipreclusivo em 01/10/2015, pronunciar a prescrição dos créditos referentes às ...
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Acórdão Nº 0020013-44.2020.5.04.0402 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2021
... , cujos argumentos renova, a decisão foi omissa quanto ao protesto" antipreclusivo, também lançado oportunamente. Observa que o reclamante n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020500-68.2019.5.04.0751 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. PRECLUSÃO . Acolhem-se os embargos de declaração do reclamante apenas para, sanando omissão, acrescer fundamentos ao acórdão, sem efeito modificativo.
... Diz ter ocorrido a preclusão, diante da ausência de protesto" antipreclusivo pela reclamada por ocasião da audiência de instrução, n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020811-37.2016.5.04.0372 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2017
... Refere que apresentou protesto antipreclusivo diante do encerramento da instrução sem que fosse ...
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As Faces da Causa Madura no CPC/2015 e sua Aplicação ao Processo Laboral nas Instâncias Originária e Recursal
... interno em face de despacho deve ser recebido apenas como protesto antipreclusivo, em face de irrecorribilidade de despachos. (16) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000459-36.2020.5.07.0016), 2020-10-15
... nas Empresas de Crédito (CONTEC) ação cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional, autuada sob o nº ... ção das Leis do Trabalho (CLT) impede que o protesto antipreclusivo seja utilizado como meio de interrupção da prescrição, não produzindo ...