protesto antipreclusivo
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Acordão nº 95.003462-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Mayo de 1995
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Tendo a parte comparecido à audiência com atraso, após o encerramento da instrução, e deixado de requerer fosse consignado em ata, ainda em fase de elaboração, o seu protesto antipreclusivo por cerceamento de defesa, limitando-se a alegar, naquela oportunidade, que não ouvira o pregão, não pode vir a suscitar, no recurso, a nulidade da...
... ata, que não houve pedido de que fosse consignado em ata o protesto por cerceamento de defesa, o que impossibilita a argüição de nulidade ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Com isso, caberia ao reconvinte manifestar o seu “protesto” em audiência, ou na primeira vez em que tivesse de falar nos autos ... , em tais situações, com certa propriedade, ao “protesto antipreclusivo” ... Ultrapassada a oportunidade própria, sem que a parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001177-81.2015.5.06.0001), 27-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. EXCEÇÃO LEGAL. No que pertine à jornada máxima permitida, a CLT dispensa tratamento especial para a categoria profissional dos bancários. As previsões constam no artigo 224 e parágrafos.A regra geral éde seis horas diárias e trinta horas semanais. A exceção fica restrita àqueles que exercem funções de "direção, gerência, fiscalização,...
... recurso, pretende o reclamante a reforma do decisum quanto ao protesto antipreclusivo; prescrição do FGTS; horas extras; intervalo ... -
Livro V - Da tutela provisória
... pois, conforme veremos mais adiante, o Código não classifica o protesto, a notificação, a interpelação e a justificação como medidas ... (exceção, contestação, reconvenção), o protesto antipreclusivo, a substituição das razões finais orais por memoriais, etc ... Pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000209-30.2017.5.06.0341), 13-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, tal como verificado no presente caso, afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias. Recurso improvido quanto á matéria. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Tendo em...
... pronunciamento da prescrição total em relação aos efeitos do protesto antipreclusivo a incidir sobre a pretensão alusiva às horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002386-64.2017.5.06.0341), 10-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Apenas admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT artigo 897-A) ou erro material (este último por construção jurisprudencial), hipóteses não verificadas in casu. Embargos rejeitados.
... Defende que o protesto antipreclusivo, ajuizado pela CONTEC, não ampara o pleito do autor "para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000642-04.2017.5.06.0351), 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentando a reclamada cartões de ponto, bem como fichas financeiras que apontam quitação de horas extras, caberia ao reclamante o ônus de comprovar a existência, em seu favor, de horas extras trabalhadas e não pagas, a teor do disposto no art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu
... prescrição parcial em relação às horas extras, em razão do Protesto anti preclusivo ajuizado em 02/02/2010, pela CONTEC, invocando aplicação ... de não conhecimento do recurso quanto ao protesto antipreclusivo, por ausência de impugnação da sentença, suscitada pela recorrida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003142-51.2015.5.06.0371), 06-07-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ART. 62 , II , DA CLT . SÚMULA N. 287 DO TST. Comprovado nos autos que o reclamante era a maior autoridade dentro da agência bancária, tendo autonomia para organizar as atividades do setor, e não era submetido a controle de jornada de trabalho, e percebia padrão salarial superior a seus...
... ça a alegação de que o pedido formulado nos autos quanto ao protesto antipreclusivo e a interrupção parcial das horas extras suspostamente ... -
Acórdão Nº 0020432-73.2020.5.04.0302 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... O recorrente, contudo não apresentou protesto antipreclusivo em face desta decisão na primeira oportunidade em que se ... -
Acórdão Nº 0021494-09.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
... de declaração requerendo seja consignado a existência de protesto antipreclusivo, e de apresentação da credencial sindical, além de ...
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Acórdão Nº 0020306-04.2020.5.04.0373 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... a realização de nenhuma sessão de audiência; 2) manifestaram protesto antipreclusivo acerca do encerramento da instrução; 3) com a ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000228-30.2023.5.00.0000)
... Assevera que apresentou protesto antipreclusivo e pedido de reconsideração, bem como que a reintegração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001003-32.2017.5.06.0412), 03-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PERCEPÇÃO SANADO. Embargos de Declaração da Reclamante providos para sanar erro de percepção identificado no Acórdão, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgamento.
... Assevera o Protesto n. 0001811-03.2014.5.10.0001, ajuizado em 2014, cumpriu todo o ... prazo prescricional foi interrompido por força do protesto antipreclusivo de n. 00001811-03.2014.5.10.0001 ... Sabe-se que o protesto judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002619-39.2015.5.06.0371), 22-05-2017
EMENTA: REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Da análise dos termos da inicial, constata-se, nitidamente, que o pedido do autor guarda relação com eventual nulidade de ato único praticado pelo empregador - implantação do PCS/1997 - e que tenha resultado em alteração das condições de trabalho originariamente pactuadas, de forma que a prescrição aplicável é mesmo a quinquenal...
... ção do eslastecimento do prazo prescricional em razão do protesto anti-preclusivo ajuizado pela CONTEC em novembro/2009, o que ... reclamante noticiou, na inicial, a existência de protesto antipreclusivo no que se refere ao pleito de pagamento das sétima e da oitava horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000466-55.2017.5.06.0341), 08-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 224, §2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para efeito de enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT não se exige que o empregado detenha amplos poderes de gestão ou representação, mas há de se identificar uma fidúcia a diferenciá-lo do bancário comum, notadamente em função da autonomia e poder decisório que qualifica o...
... pronunciamento da prescrição total em relação aos efeitos do protesto antipreclusivo a incidir sobre a pretensão alusiva às horas extras ... -
Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... anteriores ao ajuizamento da execução, sendo ainda possível o protesto do pronunciamento judicial (art. 528 e seus parágrafos 15 ) ... (c) ... deve protestar (tecnicamente denominado protesto antipreclusivo), para evitar a preclusão 32 ... O protesto é muito menos do que era ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001705-83.2014.5.06.0023), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. Constatando-se, a partir da prova oral produzida, que as atribuições do(a) empregado(a) - exercente do cargo de gerente - têm por base atividades que envolvem poder decisório, caracterizando-se a especial fidúcia inerente às atribuições do ocupante de cargo de confiança bancário, hão de ser indeferidas as horas...
... a sentença no que diz respeito à interrupção da prescrição (protesto antipreclusivo), tendo em vista o ajuizamento de ação em face da CONTEC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000152-36.2016.5.06.0312), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Ao inaugurar a nova sistemática dos recursos repetitivos estabelecida pela Lei nº 13.015/2014, o TST reviu posicionamento até então adotado a respeito do divisor de horas extras da categoria dos bancários, com o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 0000849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, cuja decisão possui efeito...
... ões recursais (ID 66ba41b), o reclamante defende a validade do protesto antipreclusivo, com base no art. 202, do CC, como forma de interrupção ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0021374-74.2017.5.04.0702)
... Está pacificado no âmbito do TST o entendimento de que o protesto não interrompe apenas a prescrição bienal, mas também a quinquenal ... PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ... PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento ...
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Acórdão Nº 0020435-87.2014.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Caso em que o título executivo defere reflexos de horas extras em gratificação semestral. Demonstrado nos autos a extinção da gratificação semestral, que foi incorporada a todas as verbas sobre as quais tinha incidência a partir de setembro de 2013, adota-se o entendimento de que os reflexos só podem ser...
... a reforma do julgado no tocante aos honorários de sucumbência; protesto antipreclusivo - interrupção da prescrição parcial em relação às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002584-79.2015.5.06.0371), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ART. 62 , II , DA CLT . SÚMULA N. 287 DO TST. Comprovado nos autos que o reclamante era a maior autoridade dentro da agência bancária, tendo autonomia para organizar as atividades do setor, e não era submetido a controle de jornada de trabalho, e percebia padrão salarial superior a seus subordinados, enquadra-se
... pronunciamento da prescrição total em relação aos efeitos do protesto antipreclusivo a incidir sobre a pretensão alusiva às horas extras ... -
Acórdão Nº 0000824-76.2012.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
... pertinente a manifestação do acórdão quanto à existência de protesto antipreclusivo apresentado pelo executado (ID. da3112e - Pág. 1) no ...
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Decisão monocrática Nº 50789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... Na ocasião, a Cemig Distribuição S/A apresentou protesto antipreclusivo, a fim de resguardar o direito de recorrer no momento ...
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Decisão monocrática Nº 50789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... Na ocasião, a Cemig Distribuição S/A apresentou protesto antipreclusivo, a fim de resguardar o direito de recorrer no momento ...
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Apresentação
... ório também se sucedeu indevida, no nosso entender, exclusão do protesto antipreclusivo - técnica adequada para embargo imediato e simplificado de ...