protesto antipreclusivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000206-96.2016.5.06.0313), 27-03-2017
EMENTA: REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Da análise dos termos da inicial, constata-se, nitidamente, que o pedido do autor guarda relação com eventual nulidade de ato único praticado pelo empregador - implantação do PCS/1997 - e que tenha resultado em alteração das condições de trabalho originariamente pactuadas, de forma que a prescrição aplicável é mesmo a quinquenal...
... horas extras laboradas a partir de novembro de 2004, em razão de protesto judicial antipreclusivo. Adiante, insiste na ocorrência de alteração ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Constou da ata o protesto do autor. O argumento do magistrado é de que, como o réu possui mais de ... pelo juiz, deverá manifestar o seu usual “protesto antipreclusivo”, renovando-o na oportunidade das razões, e aguardar o resulta do ...
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Procedimento probatório
... em que tiver de falar em audiência ou nos autos (seja mediante protesto imediato ou nas razões finais, conforme o caso), sob pena de preclusão ... , mesmo nesse caso, a adoção do imediato “protesto” antipreclusivo ... A nulidade, contudo (e desde que, em verdade, se houvesse configurado ...
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Artigos 837 a 852
... Na prática trabalhista utiliza-se comumente o termo ‘protesto ... utiliza-se comumente o termo ‘protesto’ ou ‘protesto antipreclusivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000653-83.2017.5.06.0011), 22-08-2019
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BANCÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. ÔNUS DA PROVA. Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2º do referido dispositivo exclui da...
... Diz que o protesto interruptivo de prescrição ajuizado pela CONTEC em novembro/2009 não se ... MÉRITO Recurso da parte RECLAMADA Do protesto antipreclusivo. Da interrupção da prescrição O banco recorrente requer a declaração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000984-95.2017.5.06.0001), 21-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Ultimado o julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº. 58, restou decidido que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência
... pronunciamento da prescrição total em relação aos efeitos do protesto antipreclusivo a incidir sobre a pretensão alusiva às horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001027-55.2019.5.06.0003), 15-12-2020
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. AÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. Na ação trabalhista nº 0001785-94.2011.5.06.0009, ajuizada anteriormente pelo autor e já transitada em julgado, foi reconhecido que a função de Assistente A em Unidade de Negócios, por ser meramente técnica, não se enquadra na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, e, da análise da ficha funcional
... Da prescrição quinquenal. Protesto judicial. Efeitos (recurso do réu) ... Aduz a ré que, "Por meio de ... "Do protesto antipreclusivo. Da interrupção da prescrição ... O banco recorrente requer a ... -
Acórdão Nº 0020871-56.2017.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Conforme OJ n.º 80 da Seção Especializada em Execução deste Regional, é inviável a alteração do índice de correção monetária resguardado pela preclusão. Caso em que verificado que a parte recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão que já havia analisado a matéria em debate, sendo inviável a rediscussão por força já haver coisa...
... Em 25/02/2019, o executado apresentou protesto antipreclusivo em relação às alegações rejeitadas no julgamento dos ... -
Acórdão Nº 0020270-25.2020.5.04.0352 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... 1.3 PREQUESTIONAMENTOS e OBSCURIDADE: PROTESTO ANTIPRECLUSIVO ... A reclamada introduz os presentes embargos argumentando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000361-78.2017.5.06.0341), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. ART. 224, §2º, DA CLT. SÚMULA Nº 102 DO TST. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança do bancário, depende de prova das reais atribuições do empregado e não decorre simplesmente da denominação da função prevista em normativo da empresa, ou do pagamento da gratificação, consoante item I, da Súmula nº 102 do TST. Da análise dos autos, é possível...
... ões recursais (ID 2de0ffe), o reclamante defende a validade do protesto antipreclusivo, com base no art. 202, do CC, como forma de interrupção ... -
Acórdão Nº 0020401-68.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não sendo remédio apto para reexaminar questões já analisadas e fundamentadas no acórdão.
... O reclamado busca que seja sanada omissão quanto ao protesto antipreclusivo do ID. 620bcda ... Regularmente processados, os autos são ... -
Acórdão Nº 0000937-93.2013.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PARCELAS DECORRENTES. Reconhecida a existência de vínculo empregatício, são devidas as parcelas decorrentes da relação de emprego, já que não adimplidas pela empregadora quando da tomada de serviços do trabalhador de forma fraudulenta por intermédio de cooperativa.
... 1.065/1.080), a ora recorrente lança seu protesto antipreclusivo quanto ao vínculo de emprego reconhecido por esta Turma ... -
Acórdão Nº 0020400-29.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Acórdão embargado que não padece dos vícios apontados, não ocorrendo nenhuma das hipóteses que ensejam a oposição de embargos de declaração previstas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC.
... d44690f, alegando a necessidade de esclarecimentos e registro protesto antipreclusivo ... Hábeis e tempestivos, vêm os autos conclusos para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001850-42.2015.5.06.0141), 16-02-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO AUTOR. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇA SALARIAL. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST.Depreende-se dos autos que os critérios de promoção foram alterados por ato único do empregador por meio da Carta Circular nº 97/0493, reduzindo a diferença entre os níveis salariais de 12% e 16% para 3%. Ajuizada a presente demanda em 2015, resulta...
... a reforma da sentença que indeferiu o pedido de aplicação do protesto antipreclusivo da CONTEC, ajuizado em 18/11/2009, o qual teve o fito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000542-79.2017.5.06.0341), 03-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamado que o reclamante, no exercício das atividades de "Gerente de Serviços de Relacionamento", era detentor de cargo de confiança bancário, recebendo gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário base, enquadra-se o mesmo na
... Inconforma-se, também, com a sentença que, mesmo com o protesto antipreclusivo - aplicou a prescrição total referente ao pleito de horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001849-57.2015.5.06.0141), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da
... 294 do TST. Insiste, ainda, que, "em razão do Protesto antipreclusivo ajuizado em 18/11/2009, operou-se a interrupção da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000235-32.2020.5.07.0038), 2020-11-30
... o respectivo pagamento (conforme pleito oportuno), em razão do Protesto Antipreclusivo, ajuizado em 08/06/2015, pela Confederação Nacional dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000234-47.2020.5.07.0038), 2020-11-30
... o respectivo pagamento (conforme pleito oportuno), em razão do Protesto Antipreclusivo, ajuizado em 08/06/2015, pela Confederação Nacional dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1874-40.2014.5.09.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TUTELA INIBITÓRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO. GERENTE GERAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE PROMOÇÕE
... PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTERRUPÇÃO ... AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL ... Conforme preconiza a OJ 392 da SBDI-1 do TST, o ... (conforme pleito oportuno), em razão do Protesto Antipreclusivo ajuizado em 08/02/2010’ ... A reclamada pugna pela rejeição ... -
Acórdão Nº 0021630-77.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-07-2020
... , na data de 18-03-2013, mediante o manejo de ação cautelar de protesto, tombada sob o numeral 0000026-56.2013.5.04.0664 e que tramitou perante a ... Alcance do protesto antipreclusivo" ... A reclamante juntou apenas a folha de rosto e a primeira lauda da aç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000542-79.2017.5.06.0341), 16-08-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Não se constatando qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos de declaração rejeitados.
... sobre a insurgência quanto à utilização, pela autora, do protesto da CONTEC, não apreciou a tese de que a medida de 2013, ajuizada antes do ... "Da prescrição. Protesto antipreclusivo ... Inconforma-se, também, com a sentença que, mesmo com o protesto ... -
Acórdão Nº 0020683-98.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... Preclusão. Índice de Correção Monetária. Protesto Antipreclusivo. Art. 77, IV, do CPC ... O exequente opõe embargos de ...
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Acórdão Nº 0020315-69.2020.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 22-07-2021
... a realização de nenhuma sessão de audiência; 2) manifestaram protesto antipreclusivo acerca do encerramento da instrução; 3) com a ...
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Acórdão Nº 0020470-93.2019.5.04.0731 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... Destaca que também restou registrado o protesto antipreclusivo em face do indeferimento de oitiva de testemunhas, pelo que ... -
Acórdão Nº 0000464-84.2012.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
SENAI. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO . Hipótese em que o benefício relativo ao prêmio por tempo de serviço aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, não podendo ser suprimido posteriormente sob pena de gerar alteração contratual lesiva à trabalhadora. Aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST.
... ÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, para registrar o protesto antipreclusivo do réu quanto à matéria julgada por esta Turma em ...