protesto cambial

PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE TÍTULO E PROTESTO CAMBIAL. RÉ QUE RECONHECE O EQUÍVOCO E QUE NÃO CONSEGUE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA PELO INDEVIDO ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS REDUZIDA EM CONSIDERAÇÃO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RÉ, EM RECUPERAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSUMIDOR. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE DÉBITO FINANCEIRO. PROTESTO DE TÍTULO LEVADO À EFEITO ENQUANTO PERSISTIA A IMPONTUALIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ATRIBUÍA AO CONSUMIDOR O LEVANTAMENTO DO ATO CARTORÁRIO. PERMANÊNCIA DO REGISTRO QUE DECORREU DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR/SERVIÇO DELEGADO. DANO MORAL INEXISTENTE.É cediço que, por imposição legal, compete ao devedor, após o pagamento...

Ementa: Agravo Inominado Em Apelação Cível. Decisão Monocrática que Deu Provimento Ao Recurso Do Autor para Julgar Procedente a Pretensão Autoral, Condenando Os Réus Ao Pagamento de Danos Morais Fixados Em R$ 10.000,00. "apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistencia de Débito e Indenização por Danos Morais. Alegação de Duplicatas Sem Causa Debendi. Titulo Protestado Pelos Bancos Indevidamente.

Ementa: Agravo Inominado Em Apelação Cível. Decisão Monocrática que Deu Provimento Ao Recurso Do Autor para Julgar Procedente a Pretensão Autoral, Condenando Os Réus Ao Pagamento de Danos Morais Fixados Em R$ 10.000,00. "apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistencia de Débito e Indenização por Danos Morais. Alegação de Duplicatas Sem Causa Debendi. Titulo Protestado Pelos Bancos Indevidamente.

Ementa: Agravo Inominado Em Apelação Cível. Decisão Monocrática que Deu Provimento Ao Recurso Do Autor para Julgar Procedente a Pretensão Autoral, Condenando Os Réus Ao Pagamento de Danos Morais Fixados Em R$ 10.000,00. "apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistencia de Débito e Indenização por Danos Morais. Alegação de Duplicatas Sem Causa Debendi. Titulo Protestado Pelos Bancos Indevidamente.

Ementa: Agravo Inominado Em Apelação Cível. Decisão Monocrática que Deu Provimento Ao Recurso Do Autor para Julgar Procedente a Pretensão Autoral, Condenando Os Réus Ao Pagamento de Danos Morais Fixados Em R$ 10.000,00. "apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistencia de Débito e Indenização por Danos Morais. Alegação de Duplicatas Sem Causa Debendi. Titulo Protestado Pelos Bancos Indevidamente.

Ementa: Agravo Inominado Em Apelação Cível. Decisão Monocrática que Deu Provimento Ao Recurso Do Autor para Julgar Procedente a Pretensão Autoral, Condenando Os Réus Ao Pagamento de Danos Morais Fixados Em R$ 10.000,00. "apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistencia de Débito e Indenização por Danos Morais. Alegação de Duplicatas Sem Causa Debendi. Titulo Protestado Pelos Bancos Indevidamente.

Ementa: Agravo Inominado Em Apelação Cível. Decisão Monocrática que Deu Provimento Ao Recurso Do Autor para Julgar Procedente a Pretensão Autoral, Condenando Os Réus Ao Pagamento de Danos Morais Fixados Em R$ 10.000,00. "apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistencia de Débito e Indenização por Danos Morais. Alegação de Duplicatas Sem Causa Debendi. Titulo Protestado Pelos Bancos Indevidamente.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ENDOSSATÁRIO. PROTESTO REGULAR. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Petição inicial (evento 1). O autor alega que contratou o primeiro e segundo réu para confecção de móveis planejados para seu apartamento que comprou em decorrência do seu casamento para moradia. Narra que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO CAMBIAL. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES NÃO CONCRETIZADA. APONTAMENTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE ENTRE O CEDENTE E O CESSIONÁRIO DO CRÉDITO QUE NÃO PODE SER INVOCADA PERANTE O CONSUMIDOR. DANO...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CAMBIAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. ILICITUDE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. ART. 186, CC. APLICAÇÃO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I- É indevida a cobrança e o seu consequente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DE EMPRESA DE TRANSPORTE EM RAZÃO DE CONTRATO FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO DE ALUNOS. ENDOSSANTE QUE REGISTRA OCORRÊNCIA DE PERDA, COM INDICAÇÃO PRECISA DO BANCO E NÚMEROS DOS DOCUMENTOS PERDIDOS. CÁRTULAS ENDOSSADAS A TERCEIRO. EMITENTE QUE ATENDE PEDIDO DO SEU CREDOR ORIGINÁRIO E PROCEDE A SUSTAÇÃO DOS CHEQUES JUNTO AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CAMBIAL CONEXA À AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES E RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DA VALIDADE DOS TÍTULOS PROTESTADOS E DA EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA PELO PROTESTO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E PROTESTO CAMBIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impossibilidade do Banco agravante de discutir sua posição na relação obrigacional. Existência de coisa julgada material. Fixação de multa diária para cancelamento de protesto cambial. Valor arbitrado que se mostra razoável e necessário para compelir a instituição...

Ementa: Ndenizatória. Protesto Indevido. Pessoa Jurídica. Dano Moral In Re Ipsa. Quantum. Arbitramento. Manutenção. Ação Proposta Pela Apelada Com O Fito de Obter O Cancelamento Do Indevido Protesto de Dois Títulos Concernentes a Boletos Pagos No Vencimento, Além Da Declaração Da Inexistência Do Débito e Compensação Pelo Ocorrido. a Sentença de Parcial Procedência Não Merece Retoque. 1. Os Vários

• Direito Sumular STF

TUTELA ANTECIPADA - Protesto cambial - Suspensão dos efeitos - Possibilidade - Peculiaridades do caso concreto que autorizam a concessão da tutela requerida - Presença dos requisitos da verossimilhança e do "periculum in mora" - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2202812-75.2015.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Junqueira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré

CAUÇÃO – Ação nominada de "ação declaratória de inexigibilidade cambial, com pedido de tutela antecipada para suspensão de efeitos de protesto cambial" - Diante das peculiaridades do caso concreto, envolvendo o protesto de duplicata mercantil por indicação, com a alegação de que a agravante, embora tenha tido relações comerciais com a agravada, nada lhe deve e não reconhece a relação jurídica que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE PROTESTO CAMBIAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. ART. 183, DO CPC. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Para deferimento do pedido e posterior estabelecimento de novo prazo, é imprescindível a comprovação do fato...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO...

APELAÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE OCORRE SOMENTE UMA VEZ, NOS TERMOS DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA PELO PROTESTO CAMBIAL. ART. 202, III, DO CC. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS ENTRE O PROTESTO DO TÍTULO E

Responsabilidade civil – Danos morais – Cambial – Protesto de duplicata inexigível – Demanda anulatória de título e indenizatória ajuizada contra instituição financeira endossatária e empresa endossante, julgada procedente - Caso de endosso-mandato - Existência de responsabilidade da financeira requerida pelo protesto do título, pois ciente de sua inexigibilidade – Dano moral caracterizado –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL, CANCELAMENTO DE PROTESTO, COBRANÇA DE COMISSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES E O PAGAMENTO DE COMISSÕES E...

Ação cautelar de sustação de protesto. Pretensão de cancelamento de protesto cambial de Certidões de Dívida Ativa. Liminar deferida em parte para determinar a sustação do protesto ou de seus efeitos, mediante depósito do valor do débito ou apresentação de carta de fiança bancária ou apólice de seguro garantia, atualizado pela taxa SELIC. Ausência dos requisitos legais de sustação do protesto sem...