protesto cambial
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nº 2003.70.01.000290-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2004
PROCESSO CIVIL. PROTESTO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. ART. 867 DO CPC. - A possibilidade do interessado promover, mediante intervenção dos serviços de registros e notariais, notificação extrajudicial e protesto cambial, não inibe o manejo do protesto judicial interruptivo da prescrição.
... PROCESSO CIVIL. PROTESTO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. ART. 867 DO CPC. A possibilidade do intessado ... de registros e notariais, notificação extrajudicial e protesto cambial, não inibe o manejo do protesto judicial interruptivo da prescrição ... -
Acordao N° 1751887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Prescrição intercorrente. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Ausência de citação válida. Morosidade não atribuível ao poder judiciário. Matéria de ordem pública. Prescrição consumada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A hipótese cuida de execução de duplicatas, que se configura como...
... cuja prescrição restou interrompida pelo protesto cambial, ocorrido em 13/01/2016, informando na ... inicial os endereços ... -
Acórdãos nº 1003962-07.2017.8.26.0038 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... ocorre a interrupção da prescrição com o protesto cambial, ficando superada a Súmula 153 do S TF, que ...
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Acordao N° 1336090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Revelia. Triplicatas mercantis. Ausência de aceite formal. Protesto cambial. Apresentação de notas fiscais e comprovantes da entrega dos produtos adquiridos. Possibilidade de execução. Aceite presumido. Alegação de insubsistência do débito. Ônus da prova da parte devedora. Ausência de efetiva demonstração. Assinatura. Teoria da aparência. Na situação de...
... REVELIA. TRIPLICATAS MERCANTIS ... AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL. PROTESTO CAMBIAL. APRESENTAÇÃO DE NOTAS ... FISCAIS E COMPROVANTES DA ENTREGA DOS ... -
Acordao N° 1228814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processual civil. Apelação. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Nota fiscal. Protesto. Comprovante de entrega da mercadoria. Presunção de legitimidade. Não afastada. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. Mora ?ex re?. 1. A duplicata é título de crédito causal que necessita para sua exigibilidade, no caso de duplicata sem aceite, do protesto cambial e da comprovação da...
... PROTESTO. COMPROVANTE DE ENTREGA DA ... MERCADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ... aceite, do protesto cambial e da comprovação da entrega de mercadoria ou da prestação de serviços ... -
Acórdão Nº 2016.400438-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-05-2016
... 655, de 01/04/2009) ... CAUSA MADURA. PROTESTO CAMBIAL. ALEGAÇÃO DE RECUSA PELO CREDOR DE FORNECER COMPETENTE CARTA DE ...
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Acórdãos nº 2249309-50.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... Pretensão de cancelamento de protesto cambial de Certidão de Dívida Ativa. Liminar indeferida ...
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Acórdãos nº 2037645-06.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
... Protesto cambial promovido pela credora. Possibilidade. Suspensão ...
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Acórdãos nº 1003988-78.2016.8.26.0510 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... jurídica de encaminhamento de CDA a protesto cambial. Entendimento do C. Órgão Especial no julgamento da ...
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Acórdãos nº 4002247-07.2013.8.26.0073 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... – Alegada prescrição – Inocorrência – O protesto cambial realizado antes de 11/01/2003 não interrompe ...
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Acórdãos nº 2096429-39.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... Defeito inexistente. Cabimento de protesto cambial, para fins de protesto, ainda que de iniciativa ...
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Acórdão nº 1.0440.12.000123-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. PAGAMENTO DO TÍTULO. FORMA NÃO CONVENCIONADA. IGNORÂNCIA PELO CREDOR. PROTESTO CAMBIAL NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FATO PROVOCADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ART. 14, § 3º, II DO CDC E ART. 188, I DO CC. REPARAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... FORMA NÃO CONVENCIONADA. IGNORÂNCIA PELO CREDOR. PROTESTO CAMBIAL NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FATO PROVOCADO PELO PRÓPRIO ... -
Acórdãos nº 1000285-93.2015.8.26.0472 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... Pagamento não efetuado pela promotora de eventos - Protesto cambial - Empresa de radiodifusão condenada a pagar ...
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Acórdão Nº 0300397-13.2017.8.24.0077 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
... ter realizado providncia direta e eficaz para inviabilizar o protesto da duplicata. As circunstncias demandavam conduta efetiva da recorrente ... no caso em tela - inafastvel a responsabilidade da cedente da cambial.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudncia:APELAES CVEIS.AO DECLARATRIA DE ...
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Acórdãos nº 2101526-20.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... 9008/16 Ação cautelar de sustação de protesto. Pretensão de cancelamento de protesto cambial de ...
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Acórdãos nº 0006854-43.2014.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... ção da dívida fiscal já consumada quando do protesto cambial Procedência do pedido de cancelamento do ...
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Acórdãos nº 2040951-75.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... do prazo para a apresentação do título Protesto cambial que interrompe a prescrição Inteligência ...
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Acórdãos nº 2253525-54.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... Pretensão de cancelamento de protesto cambial de Certidões de Dívida Ativa e suspensão ...
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Parte geral
... a promover no prazo e na forma da lei processual; b) o protesto, nas condições do item antecedente; c) o protesto cambial; d) a ...
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Acórdão Nº 0305603-12.2017.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... 406 do CC c/c art. 161, § 1.º do CTN), desde a data do protesto indevido, nos termos do art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ. Condeno a ... AS CAUTELAS NECESSÁRIAS TENDENTES A EVITAR O PROTESTO INDEVIDO DA CAMBIAL". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA.ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO\xC2" ...
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Acórdão Nº 2014.500637-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-12-2018
... ABALO CREDITÍCIO DECORRENTE DA TIRAGEM DE PROTESTO INDEVIDO. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO ... à protesto cambial sem lastro comercial" (TJSC - Ap. Cível 0003182-83.2007.8.24.0008, de ...
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Acórdãos nº 0046959-40.2010.8.26.0564 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... Protesto cambial. Ato notarial legítimo. Posterior quitação da ...
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Acórdãos nº 3000042-98.2013.8.26.0565 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... 202, III), o protesto cambial foi alçado à categoria de causa de ...
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Acórdãos nº 1004889-05.2014.8.26.0320 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... Protesto cambial. Duplicata mercantil. Comprovação da entrega da ...
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Acórdão Nº 0028909-65.2010.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". MAGISTRADA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 19-12-19. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. ALMEJDA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA...
... Na contestao (Evento 101, ANEXO33-ANEXO41), a Sacadora da cambial - e ora Apelante - asseverou que as Empresas mantinham entre si relao ... efetiva aquisio de produtos pela Autora, bem como a legalidade do protesto, visto que esta no poder fazer prova negativa quanto a no ocorrncia do ...