protesto cambial
- Acórdão nº 88244 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 1980
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Prescrição e decadência
... o condão de modificar preceito normativo específico de origem cambial, sob pena de descaracterizar o título de crédito. 3. Nos ... DIREITO ... II – por protesto, nas condições do inciso antecedente; ... III – por protesto ...
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Acordao N° 1635507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Recurso de apelação. Direito empresarial e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de revogação de protesto e de reparação por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Duplicata sem aceite. Protesto. Nota fiscal. Protesto. Comprovante de entrega da mercadoria. Presunção de legitimidade. Não afastada. Inadimplemento parcial de faturas...
... REVOGAÇÃO DE PROTESTO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ... DE CERCEAMENTO DE ... aceite, do protesto cambial e da comprovação da entrega de mercadoria ou da prestação de serviços ... -
Decisão Monocrática Nº 0626745-67.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2016
... EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE ... TÍTULO CAMBIAL. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAR NOME DA AGRAVADA EM ...
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Acórdão Nº 0001026-37.2021.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 03-10-2022
... Ana Paula Andraus ... RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE CHEQUES. AÇÃO CAMBIAL ... /EXECUTIVA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0007239-28.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... Relator: Des. Augusto de Lima Bispo ... Assunto: Sustação de Protesto ... Trata-se de apelação interposta por CLÍDIO CETTOLIN ... COMÉRCIO ... CAMBIAL (DUPLICATAS) ... INADIMPLÊNCIA CONFIRMADA PELA PRÓPRIA ... DEVEDORA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.253128-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROVA DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO - NEGATIVAÇÃO LEGITIMA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Considerando a natureza a ação declaratória de nulidade de título cambial, o ônus da prova é da parte que alega o descumprimento,...
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Acórdãos nº 0003879-27.2008.8.26.0360 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... ão jurídica c/c tutela antecipada de sustação de protesto cambial Cheque título objeto de subtração ...
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Acórdão nº 1.0704.02.009606-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA EMITIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VEICULADORA DO NEGÓCIO SUBJACENTE - ILEGITIMIDADE DO TÍTULO CAMBIAL E DO DECORRENTE PROTESTO - PEDIDO DE COBRANÇA AVIADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE TIDOS POR DISPENSADOS À MUNICIPALIDADE - SENTENÇA REFORMADA -...
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Acordão do Terceira Turma, 22-10-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUES PRESCRITOS. IRREGULARIDADE. SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA ANTE A POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO CAMBIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. CHEQUE PRESCRITO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO.
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Acórdão Nº 0000452-08.2013.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão do protesto de uma nota promissória em 19-09-2012, no valor de R$ 15.000,00 (quinze ... , também, que desistiu do negócio e acordou com o apelante que a cambial lhe seria devolvida após findo o grupo de consórcio, o que não ...
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Acórdão nº 1.0093.12.001089-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO TERCEIROS GARANTIDORES - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DÍVIDA NÃO CONTESTADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros...
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Acórdão nº 1.0093.12.001089-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO TERCEIROS GARANTIDORES - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DÍVIDA NÃO CONTESTADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros...
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Acórdãos nº 0202596-47.2012.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... Protesto cambial tirado de forma indevida. Dano moral existente ...
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Acórdão Nº 0300606-71.2018.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. CAMBIAL ADIMPLIDA. ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE O FATO DANOSO SE DEU POR CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ATUALIZOU A DATA DA DUPLICATA. ARGUMENTO NÃO MERECE PROSPERAR PORQUANTO COMO FORNECEDORA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO...
... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. CAMBIAL ADIMPLIDA. ABALO ... ANÍMICO. DEVER DE ... - Acórdão Nº 0058414-53.2008.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
- Acórdão Nº 0052682-91.2008.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
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Acórdão nº 89825 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 1979
PROTESTO CAMBIAL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO SEM DEPOSITO PREVIO DE SEUS VALORES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A MEDIDA DE SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA O ATO DE JUIZ, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROTESTO, EM VIRTUDE DE NÃO TER EFEITO SUSPENSIVO O RECURSO CABIVEL.
... CM0421 , TÍTULO DE CRÉDITO, PROTESTO CAMBIAL, SUSTAÇÃO ... Publicação ... DJ 07-12-1979 PP-09210 EMENT ... - Acórdãos nº 4003622-75.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Decisão Monocrática N° 00040562620138070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRASAL REFRIGERANTES S/A em face de SACOLAO E MERCADO MINEIROS LTDA buscando o pagamento de dívida constante de duplicatas. Consoante disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, ?o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar,...
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Acórdão Nº 4027369-91.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... CAMBIAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO PRECEDIDA DE ... CAUTELAR ...
- Acórdãos nº 4003451-21.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
- Acórdão Nº 0006641-56.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
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Acórdãos nº 2218292-93.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015
... Demanda cautelar para suspensão dos efeitos de protesto de cédulas de crédito bancário, ajuizada em caráter ... a demanda que, por trazer discussão sobre protesto cambial, além do teor de contrato bancário corporificado em ...
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Acórdão Nº 0003872-45.2009.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
... CAMBIAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. INEXIGIBILIDADE DA ... DUPLICATA ...