Protesto cambiário
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Acórdão Nº 0300942-37.2015.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. PROTESTO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. DÉBITO ... ALEGADAMENTE INEXISTENTE. PARCIAL ... Indevido de Título Cambiário (Direito Bancário e ... Cambiário)"). RECURSO NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão Nº 0002367-64.2013.8.24.0012 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... PROTESTO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. DÉBITO ALEGADAMENTE INEXISTENTE. PARCIAL ... ITEM Nº 7781.40-Dano Moral por Protesto Indevido de Título Cambiário (Direito Bancário e Cambiário) DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ...
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Acórdãos nº 2212773-06.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Tutela sumária, a aplacar efeitos de protesto cambiário. Recurso da ré. Desprovimento. VOTO Nº 28.850 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 868065 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 1041913-87.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ATRIBUIÇÃO DA PGE ... tributário inscrito em dívida ativa a protesto cambiário, em decorrência da exigência de lei para referida ...
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Acórdão Nº 0006268-18.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CREDORA E DAS CASAS BANCÁRIAS RESPONSÁVEIS PELOS APONTAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIAS DA DEMANDANTE, DA PRIMEIRA DEMANDADA E DE ESCRITÓRIO DE...
... comercial com a primeira re, mesmo assim, teve apontadas para protesto duplicatas sem origem;que o contrato de compra e venda apresentado pela r ... -
Acórdãos nº 4002609-74.2013.8.26.0019 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Protesto cambiário, indevido. Inobservância de melhor cautela ...
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Acordao N° 1635864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Prazo quinquenal. Protesto. Causa interruptiva. Súmula 153 do stf. Entendimento. Superação. Código civil, art. 202, iii. Juros de mora. Termo inicial. Apresentação do título. Recurso repetitivo. Tema 942 do stj. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em desfavor do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia...
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... QUINQUENAL. PROTESTO. CAUSA INTERRUPTIVA. SÚMULA 153 DO STF ... ENTENDIMENTO. SUPERAÇÃO ... cambiário não interrompe a prescrição”) ... 3. “Em qualquer ação utilizada ... -
Acórdãos nº 1004615-09.2016.8.26.0405 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... P ROTESTO CAMBIÁRIO TIRADO NO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ... I NTERRUPÇÃO ... P ... Porém, houve apontamento a protesto em 18/09/2015, quando ainda se encontrava em curso o ...
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nº 94.01.26464-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Septiembre de 2001
... crédito resultante de duplicatas pagas após o vencimento e protesto de dívida comercial (fls. 02/06) ... O ilustre juízo "a quo" julgou ... ção de que a perda do prazo para a efetivação do protesto cambiário impediria o ajuizamento da ação de cobrança, à vista da decadência ...
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Acórdãos nº 2199821-63.2014.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
... DE INSTRUMENTO Ação Declaratória visando sustar protesto cambiário de Certidão de Dívida Ativa Liminar ...
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Acórdãos nº 2201619-59.2014.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
... DE INSTRUMENTO Ação Cautelar visando sustar protesto cambiário de certidão de dívida ativa Liminar ...
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Acórdão nº 76505 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1974
FALÊNCIA. PARA REQUERER A DO ENDOSSANTE DE DUPLICATA NÃO PAGA PELO SACADO, NÃO BASTA O PROTESTO CAMBIARIO, MAS IMPÕE-SE O PROTESTO ESPECIAL DO ART. 10 DA LEI FALIMENTAR, QUE CARACTERIZA A IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR REGRESSIVO. O DOLO DE QUEM REQUER FALÊNCIA ALHEIA PROVA-SE POR INDICIOS E CIRCUNSTANCIAS E ESCAPA, EM PRINCÍPIO, A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 76505 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1974
FALÊNCIA. PARA REQUERER A DO ENDOSSANTE DE DUPLICATA NÃO PAGA PELO SACADO, NÃO BASTA O PROTESTO CAMBIARIO, MAS IMPÕE-SE O PROTESTO ESPECIAL DO ART. 10 DA LEI FALIMENTAR, QUE CARACTERIZA A IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR REGRESSIVO. O DOLO DE QUEM REQUER FALÊNCIA ALHEIA PROVA-SE POR INDICIOS E CIRCUNSTANCIAS E ESCAPA, EM PRINCÍPIO, A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0308686-63.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... 109 - SENT1), verbis:Trata-se de Ao de Sustao de Protesto ajuizada por Condomnio SC 401 Square Corporate em desfavor de Samantha ...
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Acórdão Nº 0103323-49.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-02-2024
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... DIREITO CAMBIÁRIO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ... MORAIS. 1. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO ... IRREGULARIDADE. 1.1. DANO MORAL. PEDIDO DE ...
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Acórdãos nº 2130114-71.2015.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... 'Periculum in mora' inerente ao protesto" cambiário. Decisão reformada. Recurso provido. Cuida-se de a\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 870704 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÕES. EXECUÇÃO EXTINTA. SUPRIMENTO DO VÍCIO ... aceita, com omissões ou em branco, somente até a cobrança ou o protesto pode ser completada pelo credor de boa-fé ... 2. A execução ...
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Acórdão nº 1.0079.14.059490-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: EMPRESARIAL - CAMBIÁRIO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA - ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - CONDUTA NEGLIGENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM IDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE- A duplicata mercantil é título de crédito causal, de modo que
... 232/240), que, no mbito da AO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DVIDA C/C INDENIZATRIA aforada por ... -
Decisão Monocrática Nº 0405333-23.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 09-11-2015
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. PROTESTO DE ... DUPLICATA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TÍTULO OU DA ...
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Acórdão nº 18189 de Primeira Turma, 1 de Enero de 1952
O PROTESTO CAMBIARIO NÃO SE EQUIPARA AO PROTESTO COMUM PARA O EFEITO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO CONTRA O ACEITANTE E SEU AVALISTA. DESTINA-SE A ASSEGURAR O DIREITO REGRESSIVO DOS EMBARGOS ENTRE SI.
PROTESTO" CAMBIARIO. PROTESTO COMUM. EFEITOS PROPRIOS ... DIR. COMERCIAL ... Publica\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0363.10.004760-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO REALIZADO POR INDICAÇÃO - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS, SEM MANIFESTAÇÃO DE RECUSA PELO COMPRADOR - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI N.º 5.474/68 - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - É possível, nos termos do...
... de dbito exigido em lei; que h Ao Declaratria de Cancelamento de Protesto c/c pedido liminar c/c danos para discutir a existncia e legalidade dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0032894-51.2004.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 03-11-2015
... SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO. DIREITO IL E CAMBIÁRIO ... CHEQUE. PROTESTO. TÍTULO NA POSSE ... PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 0113682-76.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2014
... EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS E REALIZAÇÃO DE ... PROTESTO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS - ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA ... 4 - III ... específica ... O protesto cambiário não interrompe a prescrição. Inteligência da Súmula nº ... 153, do ...
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Decisão Monocrática Nº 2014.300348-0 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 25-11-2014
... 153, do STF, que afirma que o "simples protesto cambiário não interrompe a prescrição"; c) A violação ao artigo 5º, ...