Protesto cambiário
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Acórdãos nº 1006048-35.2017.8.26.0010 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DUPLICATAS SACADAS E CEDIDAS POR ESCRITO DE CONFISSÃO PARTICULAR DA EMPRESA DE FOMENTO - ANTERIORES AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA PROMOVIDA PELA SACADA JULGADAS IMPROCEDENTES PERANTE A 13ª CÍVEL CENTRAL - EMBARGOS OPOSTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PRESCRIÇÃO EXISTENTE - CAMBIAIS - INGRESSO DA DEMANDA EM 2017 - PROTESTO CAMBIÁRIO DE 2009 -
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Acórdão Nº 0051162-19.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. SÚMULA 476 DO STJ E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO (ENDOSSO-MANDATO) QUANDO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS OU NA HIPÓTESE DE ATO CULPOSO. DUPLICATA PROTESTADA QUE CONSTITUI TÍTULO EMINENTEMENTE
...TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. ORIGEM : 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: BANCO DO ...MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. EMENTA:. DIREITO. CIVIL. E. CAMBIÁRIO. AÇÃO. ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO. PRELIMINAR DE. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Nº 0396152-46.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. SÚMULA 476 DO STJ E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO (ENDOSSO-MANDATO) QUANDO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS OU NA HIPÓTESE DE ATO CULPOSO. DUPLICATAS PROTESTADAS QUE CONSTITUEM TÍTULO EMINENTEMENTE
...TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. ORIGEM : 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. APELANTE: BANCO DO ...MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. EMENTA:. DIREITO. CIVIL. E. CAMBIÁRIO. AÇÃO. ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO. PRELIMINAR DE. ILEGITIMIDADE ... -
Acordao N° 1325369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Direito processual civil. Execução de título judicial. Duplicata virtual. Exegese. Presença. Requisitos. Artigo 15 da lei 5. 474/68. Sentença cassada. 1. Trata-se de ação de execução de títulos extrajudiciais, lastreada por cinco duplicatas virtuais, a qual foi extinta pelo entendimento de que não estariam presentes os seus requisitos essenciais. 2. A duplicata virtual como título...
...2. A duplicata virtual como título cambiário pode embasar execução extrajudicial, desde que. regularmente instruída com boletos bancários, bem assim acompanhada de instrumento de protesto, de. notas fiscais e de comprovante de entregas das mercadorias, segundo ... -
Processo nº 0015565-97.2013.8.19.0210 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS EFEITOS NEGATIVOS DO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. TÍTULO PRESCRITO. ILICITUDE DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ. Verbete nº 475 da Súmula do E. STJ. Questionamento da dívida fundada meramente na ¿teoria do esquecimento¿. Cancelamento do protesto. O endosso translativo (endosso próprio) é o...
...EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS ... endosso translativo (endosso próprio) é o ato cambiário, praticado unilateralmente pelo endossante, que consiste em lançar a ... -
Processo nº 0256051-20.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS EFEITOS NEGATIVOS DO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. Verbete nº 475 da Súmula do E. STJ. Autor que em sua inicial não nega a existência da dívida. Cancelamento do protesto. O endosso translativo (endosso próprio) é o ato cambiário, praticado unilateralmente pelo endossante,
...EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO ...O endosso translativo (endosso próprio) é o ato cambiário, praticado unilateralmente pelo endossante, que consiste em lançar a ... -
Acordao N° 1297921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título judicial. Exceção de pré-executividade. Legitimidade. Duplicata virtual. Requisitos. Ausentes. Deu-se parcial provimento. 1. Não prospera a tese de que empresa distinta firmou o recebimento das mercadorias quando a duplicata mercantil virtual, que foi extraído em desfavor da agravante com base no contrato de fornecimento de combustíveis...
...2. A duplicata virtual como título cambiário, pode embasar execução extrajudicial, desde que. regularmente instruída boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto, notas fiscais e. comprovante de entregas das mercadorias, segundo ... -
Acórdão nº 50004411720188210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A DESPEITO DO EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CONTA DO PROTESTO DAS DUPLICATAS, A PARTE DEVEDORA INGRESSOU COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE PROTESTO, NO BOJO DA QUAL RESTOU CONCEDIDA A SUSTAÇÃO DO ATO CAMBIÁRIO. NESSE CONTEXTO, COM A SUSTAÇÃO DO PROTESTO, RESTOU OBSTADA
... com o ingresso da ação declaratória de ineficácia de protesto n.° 029/1.10.0006734-6, que transitou em julgado em 13/12/2016. Pois bem. ...ória de ineficácia de protesto, pleiteando a sustação do ato cambiário. Alega que, no bojo daquele feito, foi concedida tutela antecipada para ... -
Acórdão Nº 5004313-66.2021.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DEFENDIDA A IRREGULARIDADE DO PROTESTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ATO NOTARIAL QUE SE DESTINA A PROVAR A FALTA DE PAGAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO HÁBIL AO MANEJO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA QUE LEVA A...
... 63), verbis:Trata-se de "Ação Declaratória de Nulidade de Protesto" ajuizada por EVERTON LUIZ ZABLOSKI e AMBIENTAL ECO VERDE RESIDUOS E ...DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0300319-45.2017.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO EVIDENCIADA PELA POSTULANTE (QUE JÁ EFETUOU, INCLUSIVE, O REGISTRO DE BAIXA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE). BENEFÍCIO DEFERIDO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA COM ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA SE SUCEDEU POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA...
...BENEFÍCIO DEFERIDO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA COM ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE ... COMO FEZ, ALIÁS, LOGO APÓS A EFETIVAÇÃO DO ALUDIDO ATO CAMBIÁRIO). PROTESTO (DIANTE DO INEGÁVEL MORA) LEVADO A EFEITO NO EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº REsp 844191 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CARTORÁRIAS. INCLUSÃO NO MONTANTE EXEQUENDO. ART. 19 DA LEI 9.492/97. 1. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15, II, da Lei
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA ...19 da Lei do Protesto (Lei 9.294⁄97). 4. Recurso especial não provido. . ACÓRDÃO. A Turma, ... -
Acórdão Nº 0300207-81.2016.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0300207-81.2016.8.24.0078Apelações Cíveis n. 0300207-81.2016.8.24.0078 e n. 0300013-81.2016.8.24.0078 de UrussangaRelator: Desembargador Raulino Jacó BrüningAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEMANDAS CONEXAS....
...PROTESTO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E ...MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPERIOSA SUSPENSÃO DO ... -
Acórdão Nº 0300013-81.2016.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
Apelação Cível n. 0300013-81.2016.8.24.0078ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelações Cíveis n. 0300013-81.2016.8.24.0078 e n. 0300013-81.2016.8.24.0078 de UrussangaRelator: Desembargador Raulino Jacó BrüningAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEMANDAS CONEXAS....
...PROTESTO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E ...MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPERIOSA SUSPENSÃO DO ... -
Acórdão nº 0003247-36.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0003247-36.2016.8.11.0037APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: AGUAS DE PRIMAVERA S/AE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA LEVANTAMENTO DO ATO CAMBIAL E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO –...
....11.0037Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Perdas e Danos, Protesto Indevido de Título]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES. Turma ...“DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. ... -
Direito civil
...Destarte, ao protesto do destinatário de bagagem ou mercadoria avariada junto ao transportador, ... Súmula 153: Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição . Data: 13/12/1963. Súmula comentada no ...
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Parte geral
... a promover no prazo e na forma da lei processual; b) o protesto, nas condições do item antecedente; c) o protesto cambial; d) a ... (C) Protesto cambiário" não interrompe a prescrição. . (D) O mero pagamento dos juros da d\xC3"...
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Processo nº 0005362-18.2011.8.19.0058 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Desconstitutiva de Débito C/c Indenização por Danos Morais. Título de Crédito. Duplicata. Alegação Da Ausência de Qualquer Relação Jurídica que Pudesse Gerar O Referido Protesto. Índole Civil Da Matéria Controvertida, Inserida No Âmbito Do Direito Cambiário. Incompetência Desta Eg. Câmara Especializada. Inteligência Do Artigo 6º-A Do Regimento Interno Do Col. Tjrj....
...PROTESTO". ÍNDOLE CIVIL DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, . INSERIDA . NO\xC2" . ÂMBITO . DO . DIREITO . CAMBIÁRIO". . INCOMPETÊNCIA . DESTA . EG. . CÂMARA . ESPECIALIZADA. . INTELIG\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0000892-08.2012.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0000892-08.2012.8.24.0045, Palhoça Apelante : Reciclagem de Madeira Dois Amigos Ltda - MEAdvogado : Paulo Esio Santana Junior (OAB: 11574/SC)Apelado : Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios da Indústria Exôdus IAdvogado : Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP)Apelado : Radar Comércio de Combustíveis EireliAdvogados : Diogo...
... com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões ... Na hipótese, a discussão versa sobre o protesto indevido de título cambiário (duplicata), matéria relacionada com a ... -
Acórdão Nº 0310676-68.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES RÉS.QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO. COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE SE FUNDA EM ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA EMBASAR O PROTESTO. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO CAMBIÁRIO, BANCÁRIO,...
... razão para a emissão de duplicata e, por conseguinte, seu protesto (Evento 1 dos autos de origem).Citadas as partes rés apresentaram ... com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões ... -
Acórdão nº 1.0702.03.101555-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÕES DECLARATÓRIAS. SENTENÇA UNA. DUPLICATAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DOS PROTESTOS. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÕES DECLARATÓRIAS. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0000370-38.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INCURSÃO POR INSTITUTOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, TAIS COMO ENDOSSO MANDATO E ENDOSSO TRANSLATIVO. EXAME DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO QUE APRESENTOU
...PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INCURSÃO POR INSTITUTOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, TAIS ... -
Acórdão Nº 5018089-11.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ALEGADAMENTE INEXISTENTE. IMPUTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INCURSÃO POR INSTITUTOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, TAIS COMO ENDOSSO MANDATO E ENDOSSO TRANSLATIVO. EXAME DA RESPONSABILIDADE DO BANCO...
..., Súmula 362) e juros moratórios de 1% ao mês desde o primeiro protesto ilícito (STJ, Súmula 54)" (Evento 82, Sent 139, ação ...ÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA (DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E FALIMENTAR). NÍTIDA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ... -
Acórdão Nº 5005816-97.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE MATRIZ. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO RELACIONADO A DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE INCURSÃO POR QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO.
... caso, a questão de fundo da lide diz respeito a cancelamento de protesto. Nesses casos, a competência para análise da matéria discutida nos ... com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões ... -
Acórdão Nº 0300954-40.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO ALEGADAMENTE INDEVIDO DE DUPLICATAS. TESE DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA AS EMPRESAS DE COBRANÇA E FOMENTO MERCANTIL E CONTRA OS BANCOS QUE APRESENTARAM O TÍTULO A PROTESTO. DEBATE SOBRE A NATUREZA DO ENDOSSO E A RESPONSABILIDADE DE CADA CORRÉU. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ANEXO...
...protesto e indenização por danos morais por aquele ajuizada, que tem por objeto ..." (código 7781) - "Dano Moral por Protesto Indevido de Título Cambiário (Direito Bancário e Cambiário)" (código 7781.40).Conforme relatado ... -
Acórdão Nº 5036439-81.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO CIVIL E CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. EXAME DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO APRESENTANTE DO TÍTULO A PROTESTO. MATÉRIA QUE RECLAMA...
...- 81.2016.8.24.0078, convalidando a liminar de sustação de protesto deferida, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno os réus, pro rata, ...cambiário, matéria de competência das Câmaras de Direito Comercial (Evento 1 - ...