Protesto cambiário
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Acórdão nº 1.0570.16.001743-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - ART. 202, III DO CC - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O CRÉDITO - NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - VERIFICAÇÃO - O prazo prescricional relacionado ao cheque é 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do CC/2002.- A prescrição...
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Acórdão nº 1.0570.16.001743-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO CAMBIAL - ART. 202, III DO CC - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O CRÉDITO - NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - VERIFICAÇÃO - O prazo prescricional relacionado ao cheque é 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do CC/2002.- A prescrição...
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Acórdão Nº 5027129-80.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA...
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A qualificação
... Qualificação é o ato do Tabelião de Protesto consistente em examinar detidamente o título ou documento de dívida em ... “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CÁRTULA ...
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Acórdão Nº 5044214-50.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADO PROTESTO...
... ória de nulidade e inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e compensação por danos morais. A Câmara Suscitada declinou da ... matéria afeta ao Direito Empresarial, Falimentar, Bancário ou Cambiário, pois se restringe a questões tipicamente civis, tocantes à ... -
Decisao Nº 8027578-20.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 30-07-2020
... EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. CAUÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. CREDOR ... ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO ...
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Objeto do protesto - títulos
... 4. Embora a formalidade seja essencial aos títulos de crédito, sendo responsável pela aplicação da disciplina específica do direito cambiário, pode a lei enumerar um requisito e, ainda assim, admitir que o documento não o contenha expressamente, ou o contenha de forma irregular, com a ...
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A qualificação
... Qualificação é o ato do Tabelião de Protesto consistente em examinar detidamente o título ou documento de dívida em ... “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CÁRTULA ...
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Acórdão Nº 5036022-94.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGADA REGULARIZAÇÃO INTEGRAL, JUNTO AO CREDOR, DAS DUPLICATAS OUTRORA EMITIDAS E NÃO...
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Títulos de crédito - teoria geral
... Antes de analisarmos os institutos que regem o Direito Cambiário, mister apontarmos ao leitor que esta disciplina sempre irá se convergir ... atos cambiários que existem são: Endosso; Aval; Aceite; Protesto ... Cada qual possui sua finalidade principal, sendo, de igual modo, os ...
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Acórdão Nº 5054091-77.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS SOBRE AS...
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Decisao Nº 8008085-91.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO ...
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Acórdão Nº 5027938-41.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADO). APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL REFERENTE A COBRANÇA DESCONHECIDA PELO AUTOR E LEVADA A PROTESTO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO E DA FIGURA DO...
... do endosso mandato, bem como a ilicitude do encaminhamento a protesto do suposto título de crédito, matérias afetas ao Direito Cambiário e, ... -
Acórdão Nº 5007102-76.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ ATINENTE AO PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DISCUSSÃO...
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Acórdão Nº 5034302-92.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAENCAMPADA PELA SENTENÇA COM EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESSA PARTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... 9.492, de 10 de setembro de 1997, diz respeito à amplitude dos títulos sujeitos a protesto cambiário, uma vez que a lei referiu-se a ‘outros documentos de dívida’, não restringindo, portanto, a prática deste ato específico aos títulos de ...
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Decisão Monocrática nº 45909-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2009
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Deferimento de Efeito Suspensivo, Interposto Pelo Banco Bmg S/a, contra Decisão Interlocutória Proferida em Ação Revisional de Cláusulas, que Deferiu o Pedido Liminarmente Requerido, para Autorizar os Depósitos Judiciais Requeridos, sob a Ressalva que Deverão Ser Complementados ao Final, Caso Venham a Ser Reconhecidos como...
... que, initio litis, determinou se abstenha a ré de lançar a protesto título cambiário alusivo ao contrato, vedando qualquer negativação do ... -
Acórdão Nº 0302647-75.2016.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATADA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNICA. RECURSO DA RECQUERIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. INCURSÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIDO.
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... 9.492, de 10 de setembro de 1997, diz respeito à amplitude dos títulos sujeitos a protesto cambiário, uma vez que a lei referiu-se a ‘outros documentos de dívida’, não restringindo, portanto, a prática deste ato específico aos títulos de ...
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Acórdão Nº 5042643-10.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA NO FEITO MATRIZ QUE IMPÕE O EXAME DE TEMAS ESPECÍFICOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, A FIM DE AFERIR APONTADA NULIDADE DAS CÁRTULAS E...
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Decisão Monocrática nº 87898-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2009
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Deferimento de Efeito Suspensivo, Interposto Pelo Bv Financeira S/a Crédito Financiamento e Investimento, contra Decisão Interlocutória Proferida em Ação Revisional de Cláusulas, Determinando que a Ré se Abstenha de Lançar o Nome da Parte Autora nos Cadastros Restritivos de Crédito, Serasa, Spc e Outros, por Conta da Dívida em Discussão
... protesto de tÃtulos de crédito e inscrição dos dados cadastrais do ... -
Decisão Monocrática nº 86741-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2009
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Deferimento de Efeito Suspensivo, Interposto Pelo Bv Financeira S/a, contra Decisão Interlocutória Proferida em Ação Revisional de Cláusulas, Determinando que a Ré se Abstenha de Lançar o Nome da Parte Autora nos Cadastros Restritivos de Crédito, Serasa, Spc e Outros, por Conta da Dívida em Discussão, ou, se Já Efetivado o Registro,...
... que, initio litis, determinou se abstenha a ré de lançar a protesto tÃtulo cambiário alusivo ao contrato, vedando qualquer ... -
Decisão Monocrática nº 87608-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2009
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto por Edie Calazans Neto, contra Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz da 17ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Capital, que, em Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, Deferiu, em Parte, a Liminar Pleiteada, Determinando que a Agravada Abstenha-se de Incluir o Nome do Agravante nos Cadastros Restritivos de...
... determinou se abstenha a ré de lançar a protesto tÃtulo cambiário alusivo ao contrato, vedando qualquer ... -
Decisão Monocrática nº 82586-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2009
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto por Oscar Pinheiro dos Santos, contra Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz da 16ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Capital, que, em Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, Deferiu, em Parte, a Liminar Pleiteada, Determinando que a Agravada Abstenha-se de Incluir o Nome do Agravante nos Cadastros Restritivos...
... determinou se abstenha a ré de lançar a protesto tÃtulo cambiário alusivo ao contrato, vedando qualquer ... -
Decisão Monocrática nº 1410-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2010
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto por Fagner Silva Gomes Pena, contra Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz da 16ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Capital, que, em Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, Deferiu, em Parte, a Liminar Pleiteada, Determinando que a Agravada Abstenha-se de Incluir o Nome do Agravante nos Cadastros Restritivos de...
... determinou se abstenha a ré de lançar a protesto tÃtulo cambiário alusivo ao contrato, vedando qualquer ...