protesto contra alienação bens
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Acordao N° 1343971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de cartões alimentação. Tutela de urgencia. Arresto cautelar. Requisitos atendidos. Decisão mantida. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do cpc/2015. 1. 1....
... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra ... alienação de ... -
Decisão Monocrática Nº 4016615-95.2016.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-02-2019
... F. e R. D. F., contra a decisão ... proferido pelo Juízo da 1ª Vara ... também pelo "bloqueio imediato dos demais bens" em nome dos Réus para darem sustentos à liquida\xC3" ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ...
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Acórdão Nº 0045154-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-09-2023
... INDISPONIBILIDADE E ARRESTO CAUTELAR DE BENS ... PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra ... alienação de bem e qualquer outra ...
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Relatório e Voto com número 5580175-82.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 05-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PARA INDENIZAÇÃO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual não é possível a análise, por esta instância revisora, de matéria que não constitui fundamento ou objeto da decisão
... INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA contra ... decisão proferida pelo Juiz de Direito da ... bloqueio de bens da parte ré ... Ademais, apesar da abordagem ... arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra ... -
Acórdãos nº 3002307-70.2013.8.26.0081 de 34ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... PROTESTO" PARA QUE SEJA OBSTADA EVENTUAL ALIENA\xC3"ÇÃO DE BENS PERTENCENTES AOS HERDEIROS. EXTINÇÃO ... 42/43) interposta contra a r. sentença de fls. 31/32 (da lavra ... incidental de "protesto contra alienação e oneração de bens", nos termos do art ...
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Acordao N° 1652350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Tutela de urgência cautelar. Pesquisa renajud. Restrição de venda de veículo. Ação de conhecimento. Medida extraordinária. Requisitos não atendidos. Contraditório. Necessidade. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 300 do código de processo civil - cpc, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
... arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e ... -
Acordao N° 1605794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência de natureza cautelar. Arresto. Artigos 300 e 301 do cpc. Requisitos ausentes. Indeferimento da medida. Necessária dilação probatória. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. 1. Nos termos do artigo 301 do código de processo civil (cpc), a "tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens,...
... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra ... alienação de ... -
Acordao N° 1411398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de conhecimento. Fraude. Possível prática de ?pirâmide financeira?. Arresto. Art. 301 do cpc. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc não autoriza concessão da tutela provisória de urgência sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou
... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ... protesto contra alienação de ... -
Acordao N° 1643494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Arresto cautelar. Pessoa jurídica diversa. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Agravo não provido. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 301 do código de processo civil, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e
... LTDA,INTERTRADEC SA,ITX ADMINISTRADORA DE BENS ... LTDA,INTERGALAXY HOLDINGS SA,ALEXSANDRO ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra ... alienação de bem e qualquer outra ... -
Acordao N° 1356103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processual civil. Embargos de terceiro. Monitória. Tutela antecipada. Indisponibilidade de veículo transferido a terceiro. Impossibilidade. Necessidade de ampla dilação probatória. 1. O magistrado pode, em antecipação de tutela, deferir a pretensão recursal quando, à luz do art. 300 da lei processual civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao
... de bens, registro de protesto contra alienação de bem e ... -
Acordao N° 1738846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pedido de antecipação de tutela indeferida na origem. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do cpc. Decisão mantida. 1. O cerne da presente controvérsia recursal reside na pretensão da autora/recorrente em obter a antecipação da tutela recursal para que seja realizada, ainda na fase de conhecimento, o envio de ordem ao ofício do registro de imóveis
... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ... protesto contra alienação de ... -
Acordao N° 1633769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Agravo de instrumento. Graduação. Instituição de ensino superior. Uniplan. Aluno egresso da eja. Declaração de conclusão de ensino médio. Certificação não validada. Prerrequisito. Diploma. Ausência. Matrícula no último semestre de graduação. Inviabilidade. 1. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a cumulação de dois requisitos, nos termos do artigo 300 do código de processo...
... ção de arresto, sequestro, arrolamento de bens, ... registro de protesto contra alienação de ... -
Acordao N° 1435499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Ação anulatória. Tutela de urgencia. Suspensão de serviço de energia elétrica. Não possibilidade. Prejuízos. Prestação de caução. Enriquecimento ilícito. Não configuração. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar, funda-se na mera plausibilidade dos fatos apresentados e pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra...
... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra ... alienação de ... -
Acórdão nº 1019751-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS – ARRESTO SOBRE CORTA PARTE DE IMÓVEL DO CORRÉU – DECISÃO QUE APENAS ATENDEU ÀS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES E NÃO EFETIVADAS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-
... , mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ... -
Relatório e Voto com número 5590009-15.2023.8.09.0071 da 8ª Câmara Cível, 09-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARTE. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O caráter...
... , interposto por ERLI WILIAN DE CASTRO contra decisão proferida ... pelo MM. Juiz de Direito ... (transferência) nos bens encontrados em nome das pessoas jurídicas Sebo ... , arrolamento de bens, registro de protesto ... contra alienação de bem e qualquer outra ... -
Acordao N° 1603304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência. Natureza cautelar. Sequestro de bens objeto de contrato de compra e venda. Risco ao resultado útil do processo ou de perecimento da coisa. Pressupostos não configurados. 1. De acordo com o artigo 301, do código de processo civil, a tutela de urgência de natureza cautelar pode
... NATUREZA ... CAUTELAR. SEQUESTRO DE BENS OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RISCO ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra ... alienação de bem e qualquer outra ... -
Acordao N° 1333141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão proferida em ação de conhecimento. Deferimento do pedido de tutela de urgencia para arrestar bens da devedora. Risco de dilapidação do patrimônio. Diversas demandas. Art. 301 do cpc. Arresto imóvel. Possibilidade. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em...
... URGENCIA PARA ARRESTAR BENS" DA DEVEDORA. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO ... PATRIM\xC3" ... pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão ... proferida em ação de conhecimento, ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de ... bem e qualquer outra ... -
Acordao N° 1411407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente instaurado. Pedido de arresto. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc não autoriza concessão da tutela provisória de urgência sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou...
... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ... protesto contra alienação de ... -
Decisão Monocrática N° 07213737920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. MEDIDA...
... III, alnea ?a?, da Constituio Federal, contra acrdo proferido pela Stima Turma Cvel deste ... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienao de bem e ... -
Acordao N° 1326365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil. Tutela cautelar de urgência. Arresto. Requisitos. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Ausentes. 1. Nos termos do artigo 301 do código de processo civil, ?a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito?. 2....
... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra ... alienação de ... -
Acordao N° 1626281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela de urgência de natureza cautelar. Investimentos. Medidas de constrição de patrimônio da parte agravada. Desconsideração da personalidade jurídica das agravadas. Possibilidade. Requisitos do art. 300 e 301 do cpc. Ausentes. Probabilidade do direito. Não verificado. Decisão mantida. 1. O cerne da presente controvérsia recursal reside na pretensão da...
... (arresto) de bens móveis, imóveis e valores existentes nas contas ... protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... -
Acordao N° 1645165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de trespasse. Suposto inadimplemento. Arresto cautelar dos bens objetos do contrato. Possibilidade. Exigência de caução. Faculdade do órgão julgador. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas rés contra decisão que, nos autos de ação de conhecimento...
... INADIMPLEMENTO. ARRESTO CAUTELAR DOS BENS OBJETOS DO CONTRATO ... POSSIBILIDADE ... de instrumento interposto pelas rés contra decisão que, nos autos deação de ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e ... qualquer outra ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... , por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da ... , mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou ... d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos; ...
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Acórdãos nº 2216839-63.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... Medida Cautelar de Protesto" contra a Alienação de Bens Decis\xC3" ...
- Acórdãos nº 2235605-62.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Marzo de 2019