protesto de título prescrito
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Acórdão Nº 0300478-40.2016.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO IMPLEMENTADO EM TÍTULO PRESCRITO. INOCORRÊNCIA. PORTADOR DO TÍTULO QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. TESE INSUBSISTENTE. ENDOSSO QUE CONFIGURA ATO CAMBIÁRIO. EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... prescrição do cheque, o que invalida o protesto"; b) "ao caso concreto devem ser aplicadas as ... podendo, no caso concreto, a portadora do título ser considerada terceira de boa-fé, ante sua ... de ser indevido o protesto de título prescrito. Isto porque "a perda das características ... -
Processo nº 0051957-17.2014.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TÍTULO DE CRÉDITO. ... PROTESTO ... PRESCRITO. ...
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Processo nº 0015917-31.2015.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO ... Cheque Prescrito. Ilicitude do ... PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO ...
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Processo nº 0383165-39.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO ... PRESCRITO. ...
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Processo nº 0405233-80.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... Pretensão ... cancelamento do protesto" de título ... prescrito e de indeniza\xC3" ...
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Acórdão nº 0000557-44.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Apelação cível. Protesto. Título prescrito. Dano moral. Caracterização. Recurso adesivo. Indenização. Valor. Manutenção. O protesto de título prescrito constitui abuso de direito, acarreta abalo de crédito pela publicidade do protesto e autoriza indenização pelo dano moral in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da...
... Protesto. Título prescrito. Dano moral. Caracterização ... -
Processo nº 0406377-26.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
... segunda Demandada, de levar a protesto" título já ... prescrito. Inicialmente, \xC2" ...
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Processo nº 0085410-96.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. Ato determinado por endossatária translativa, não tendo responsabilidade a endossante de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos em...
... INDENIZAÇÃO. ... PROTESTO" DE TÍTULO PRESCRITO. ... Ato determinado\xC2" ... -
Processo nº 0191789-61.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 2 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. Ato determinado por endossatária translativa, não tendo responsabilidade a endossante de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos em...
... INDENIZAÇÃO. ... PROTESTO" DE TÍTULO PRESCRITO. ... Ato determinado\xC2" ... -
Processo nº 0448882-95.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. Ato determinado por endossatária translativa, não tendo responsabilidade a endossante de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo. Ante a inexistência de recurso da endossante, mantém-se a
... INDENIZAÇÃO. ... PROTESTO" DE TÍTULO PRESCRITO. ... Ato determinado\xC2" ... -
Processo nº 0011414-41.2015.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Dano Moral. Negativação e Protesto Indevido de Título Prescrito. Dano Moral Não Configurado. Sentença de Parcial Procedência, Confirmando Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela e Determinando O Cancelamento Do Protesto Do Título Em Definitivo. Apelação Exclusiva Da Autora, Pretendendo a Procedência Do Pedido de Indenização.
... NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDO DE ... PRESCRITO. ... do título ... -
Processo nº 0388075-12.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... TÍTULO PROTESTADO CUMULADA COM AÇÃO ... ÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO ... PRESCRITO. ... PREEXISTENTE ...
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Processo nº 0370364-91.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO QUE GEROU INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE APENAS DA SEGUNDA RÉ, PORQUANTO PROTESTOU O TÍTULO RECEBIDO POR ENDOSSO...
... PRESCRITO QUE GEROU INSERÇÃO DO NOME DO ... TÍTULO RECEBIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. ... o cancelamento do protesto", a exclusão ... de seu nome dos\xC2" ... -
Processo nº 0344322-05.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. ENDOSSO ...
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Acórdão nº 12515224 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-10-2022
... MANUTENÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. ABUSIVIDADE. CANCELAMENTO ...
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Acórdão nº 0013554-59.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016
Indenização. Protesto indevido. Título prescrito. Dano moral configurado. Considerando que o título foi indevidamente protestado em razão de já se encontrar prescrito, identifica-se o ato ilícito civil praticado pelo réu, passível de indenização, pela evidente ofensa à imagem comercial e à honra objetiva do autor.
... Protesto indevido. Título prescrito. Dano moral ... -
Acórdão nº 0017155-73.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016
Apelação cível. Protesto. Título prescrito. Dano moral in re ipsa. Caracterização. Dever de indenizar o consumidor. Valor da indenização. Danos morais. Majoração. Cabimento. Adequação ao entendimento jurisprudencial. Sentença parcialmente reformada. O protesto de título prescrito constitui abuso de direito, acarreta abalo de crédito pela publicidade do protesto e autoriza indenização pelo dano...
... Protesto. Título prescrito. Dano moral in re ipsa ... -
Acórdão nº 1.0105.10.000427-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - PROTESTO - MANUTENÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO CREDOR. - Não compete ao credor providenciar o cancelamento de protesto de título posteriormente prescrito, não havendo, por conseguinte, como penalizá-lo com obrigação de indenizar o devedor que permanece como inadimplente.
... de inelegibilidade e prescrio de titulo c/c cancelamento de protesto e indenizao que move ... -se de protesto indevido de ttulo prescrito o dano moral est caracterizado. Contrarrazes s f ... -
Acórdão nº 1.0105.10.000427-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - PROTESTO - MANUTENÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO CREDOR. - Não compete ao credor providenciar o cancelamento de protesto de título posteriormente prescrito, não havendo, por conseguinte, como penalizá-lo com obrigação de indenizar o devedor que permanece como inadimplente.
... de inelegibilidade e prescrio de titulo c/c cancelamento de protesto e indenizao que move ... -se de protesto indevido de ttulo prescrito o dano moral est caracterizado. Contrarrazes s f ... -
Processo nº 0344049-26.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... PRESCRITO. ... SOLIDARIAMENTE PELO PROTESTO INDEVIDO DE ... título ...
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Processo nº 0248123-18.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Septiembre de 2017
... RELAÇÃO DE CONSUMO. PROTESTO" INDEVIDO ... TÍTULO PRESCRITO. DANO \xC2" ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIADE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOSMORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DADÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NARELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE.DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.1. Ação anulatória de protesto de título de...
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Processo nº 0237857-06.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... RECURSOS DE APELAÇÃO. PROTESTO" ... DE TÍTULO PRESCRITO. Autor que\xC2" ...
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Processo nº 0510521-17.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO, COM ...
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Processo nº 0060119-60.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
... Protesto" indevido. Título prescrito. ... Decis\xC3" ...