protesto de títulos e documentos

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão com pedido liminar nº 0704975-74.2022.8.07.0004, em que contende com RAIMUNDO CLEITON DE OLIVEIRA MEDEIROS. A decisão agravada determinou a emenda da inicial (ID 123033792): ?Comprove o autor que notificou o réu da mora, uma vez...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO.  POSSIBILIDADE DE O VENDEDOR EXECUTAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E RECUPERAR A POSSE DA COISA VENDIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA (ARTS. 525 E 526 DO CC), MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, INTERPELAÇÃO JUDICIAL, OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ENTREGUE NO ENDEREÇO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0007015-75.2020.8.19.0014 Recorrente: ORLANDO MARINATO BICUDO Recorrida: TIM CELULAR S.A. VOTO EMENTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE DÉBITO E BAIXA EM PROTESTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA...

Apelação cível. Processo civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Não comprovada. Determinação. Emenda. Não atendida. Indeferimento. Inicial. Extinção do processo. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do decreto-lei n. ° 911/1969, a mora poderá ser demonstrada com a comprovação da notificação do devedor, mediante carta registrada com aviso de recebimento. 2. A mora

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Itaucard S.A. contra a r. decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0706498-24.2022.8.07.0004, que determinou a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: ?Comprove o autor que notificou o réu da mora, uma vez que nos autos não há documento que evidencie a certeza quanto à ciência do devedor da notificação. Fica a...

Apelação cível. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Mora do devedor. Notificação por carta com aviso de recebimento. Devolução por ausência do devedor. Protesto por edital. Presunção de regularidade. Sentença anulada. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo decreto-lei 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re),...

Apelação cível. Busca e apreensão. Mora. Comprovação da notificação. Inexistência. Determinação de diligência. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese, a sociedade anônima autora ajuizou ação de busca e apreensão com o objetivo de satisfazer o crédito decorrente de contrato de mútuo, cujo pagamento foi garantido por...

Apelação cível. Busca e apreensão. Comprovação da notificação da mora. Inexistência. Determinação de diligências. Descumprimento pela demandante. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a sociedade anônima autora ajuizou ação de busca e apreensão com o objetivo de satisfazer o crédito decorrente de contrato de financiamento, cujo pagamento foi garantido por...

Apelação cível. Busca e apreensão. Comprovação da notificação da mora. Inexistência. Determinação de diligências. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a sociedade anônima autora ajuizou ação de busca e apreensão com o objetivo consistente em satisfazer o crédito decorrente de contrato de financiamento, cujo pagamento foi garantido por alienaçã

Apelação cível. Busca e apreensão. Comprovação da notificação da mora. Inexistência. Emenda. Determinação de diligências. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese, a sociedade anônima autora ajuizou ação de busca e apreensão com o objetivo de satisfazer o crédito decorrente de contrato de financiamento garantido por...

Apelação cível. Busca e apreensão. Comprovação da notificação da mora. Inexistência. Emenda. Determinação de diligências. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a sociedade anônima autora ajuizou ação de busca e apreensão com o objetivo de satisfazer o crédito decorrente de contrato de financiamento, cujo pagamento foi garantido por alienação...

Processo civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Não comprovada. Determinação. Emenda. Não atendida. Indeferimento. Inicial. Extinção do processo. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do decreto-lei n. ° 911/1969, a mora deve ser demonstrada com a comprovação da notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de...

Processo civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Não comprovada. Determinação. Emenda. Não atendida. Indeferimento. Inicial. Extinção do processo. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do decreto-lei n. ° 911/1969, a mora deve ser demonstrada com a comprovação da notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou

CÍVEL (1689) AGRAVANTE: UMBELINA DIAS DA COSTA, ROSALINO DE BRITO VANDERLEY, ESPÓLIO DE MARCIANO DE BRITO VANDERLEY, ESPÓLIO DE MARIA FERNANDES VANDERLEY AGRAVADO: CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOA JURIDICAS, TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO E TABELIONATO 2 DE NOTAS DA COMARCA DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, WALDA BORSARI BRUNO, JANUARIO SICILIANO, KATIA TEREZA BOSARI BRUNO SICILIANO, ILTON JOSE...

CÍVEL (1689) AGRAVANTE: UMBELINA DIAS DA COSTA, ROSALINO DE BRITO VANDERLEY, ESPÓLIO DE MARCIANO DE BRITO VANDERLEY, ESPÓLIO DE MARIA FERNANDES VANDERLEY AGRAVADO: CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOA JURIDICAS, TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO E TABELIONATO 2 DE NOTAS DA COMARCA DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, WALDA BORSARI BRUNO, JANUARIO SICILIANO, KATIA TEREZA BOSARI BRUNO SICILIANO, ILTON JOSE...

CÍVEL (1689) AGRAVANTE: UMBELINA DIAS DA COSTA, ROSALINO DE BRITO VANDERLEY, ESPÓLIO DE MARCIANO DE BRITO VANDERLEY, ESPÓLIO DE MARIA FERNANDES VANDERLEY AGRAVADO: CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOA JURIDICAS, TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO E TABELIONATO 2 DE NOTAS DA COMARCA DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, WALDA BORSARI BRUNO, JANUARIO SICILIANO, KATIA TEREZA BOSARI BRUNO SICILIANO, ILTON JOSE...

Processo civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Não comprovada. Determinação da emenda. Não atendida. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do decreto-lei n. ° 911/1969, a mora deve ser demonstrada com a comprovação da notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e...

Processo civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Não comprovada. Determinação. Emenda. Não atendida. Indeferimento. Inicial. Extinção do processo. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do decreto-lei n. ° 911/1969, a mora deve ser demonstrada com a comprovação da notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou

Processo civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Não comprovada. Determinação de emenda à inicial. Não atendida. Indeferimento. Extinção do processo. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do decreto-lei n. ° 911/1969, a mora deve ser demonstrada com a comprovação da notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos