protesto de títulos e documentos
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Acórdão nº 0962299-98.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... de Títulos e Documentos ou protesto do título, a critério ...
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Acórdão nº 0564630-97.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... , por intermédio do Cartório de Títulos ou ... Documentos, ou pelo protesto do título ...
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Acórdão nº 0543510-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... , por intermédio do Cartório de Títulos ou ... Documentos, ou pelo protesto do título ...
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Acórdão nº 0548629-37.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... , por intermédio do Cartório de Títulos ou ... Documentos, ou pelo protesto do título ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0065695-60.2018.8.19.0002 (Criminal), 15-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0065695-60.2018.8.19.0002 RECORRENTE: NABUCO PESTANA RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. Na sentença constou que "...Não há provas nos autos de inserção do nome...
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Processo nº 0052362-49.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer. Hipótese que Versa sobre Suposta Falha Na Prestação Dos Serviços Do Réu, In Casu, O Serasa, Referente À Anotação Do Nome Do Autor Em Seu Banco de Dados, por Título Prescrito, Bem como Quanto À Manutenção, Sendo Questionado O Prazo de Cinco Anos. Sentença de Improcedência, REGISTRANDO-SE que O Referido Prazo Quinquenal Não É
... CASO CONCRETO DECORRENTE DE PROTESTO ... veio instruída com os documentos de fls. 10/28. Decisão ... títulos ... -
Processo nº 0072621-97.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Diciembre de 2017
... ção via Cartório de Títulos e ... Documentos ... protesto ...
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Processo nº 0026843-70.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... ção via Cartório de Títulos e Documentos ... do devedor através de protesto ou de ...
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Processo nº 0005567-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
... notificação via Cartório de Títulos e Documentos ... localizar o devedor, pelo protesto ...
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Acórdão nº 1.0153.14.008025-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO BASEADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INTIMAÇÃO DO PROTESTO. REGULARIDADE. ESTADO MORATÓRIO COMPROVADO. ENCARGOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Ajuizada a demanda de busca e apreensão na comarca de domicilio do consumidor, conforme contrato,...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... “Art. 56. Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão ... ão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa ... § 2º Os ... notariais e de registro de notas ou de títulos e documentos; ... II – realizar traduções ...
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Acórdão nº 1000634-39.2017.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INADIMPLEMENTO DE PARCELAS – PROTESTO DEVIDO – ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO – PRETENSÃO DE BAIXA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO E NEGATIVA DE PROTESTO – ALEGAÇÃO DE DEVER DE BAIXA DO CONSUMIDOR – RESTRIÇÃO POR...
... – INADIMPLEMENTO DE PARCELAS – PROTESTO DEVIDO – ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PROTESTO ... Em se tratando de protesto de títulos e documentos, a baixa do mesmo incumbe ao ... -
Acórdão Nº 0008455-57.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 05-07-2022
... BAIXAR O PROTESTO. AÇÃO ANTERIOR NA QUAL FOI ... POSTULADO PELA ... DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE ... CURITIBA- PR E ...
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Acórdão nº 1.0707.14.022591-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI N.º 911/69 - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - REQUISITOS - CARTA DEVOLVIDA - MOTIVO "MUDOU-SE" - CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA. 1. O artigo 239, §1º do CPC define que "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação,...
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Acórdão nº 1.0707.14.022591-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI N.º 911/69 - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - REQUISITOS - CARTA DEVOLVIDA - MOTIVO "MUDOU-SE" - CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA. 1. O artigo 239, §1º do CPC define que "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação,...
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Acórdão nº 1.0000.21.045547-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI N.º 911/69. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITOS. CARTA DEVOLVIDA. MOTIVO AUSENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA.1. Conforme preceitua o art. 1.012, §3º, II, CPC/2015, o pedido de
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Acórdão nº 1.0000.21.045547-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI N.º 911/69. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITOS. CARTA DEVOLVIDA. MOTIVO AUSENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA.1. Conforme preceitua o art. 1.012, §3º, II, CPC/2015, o pedido de
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Acórdão nº 0303106-59.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... 13.043/14 ... PROTESTO DO TÍTULO - COMPROVAÇÃO - CONSTITUIÇÃO EM ... de Cartório de Títulos e Documentos e pelo protesto do título, a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.063571-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO DEVEDOR - INDÍCIOS NOS AUTOS DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE INTIMAÇÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Na ação de busca e apreensão, a mora poderá ser comprovada por carta...
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Acórdão nº 1.0000.19.063571-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO DEVEDOR - INDÍCIOS NOS AUTOS DO NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE INTIMAÇÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Na ação de busca e apreensão, a mora poderá ser comprovada por carta...
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Processo nº 0009210-35.2011.8.19.0083 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... áfico aos Cartórios de Títulos e Do- ... Cartório de Títulos e Documentos ou pelo pro- ... COS AOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULO, ...
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Acórdão nº 1.0435.17.000751-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA DO DEVEDOR - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - DL Nº 911/69 - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. MORA EXISTENTE. AUSENCIA DE DANO. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA.1- Na esteira do que preconiza o Decreto-Lei nº 911/69, na ação de busca e apreensão a mora do devedor...
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Acórdão nº 1.0435.17.000751-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA DO DEVEDOR - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - DL Nº 911/69 - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. MORA EXISTENTE. AUSENCIA DE DANO. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA.1- Na esteira do que preconiza o Decreto-Lei nº 911/69, na ação de busca e apreensão a mora do devedor...
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Acórdão nº 0500022-19.2015.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, seja ... pelo protesto do título ...
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Acórdão nº 1.0027.12.026821-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 911/69, SEM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.043/2014 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO NÃO EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - INEFICÁCIA - MORA NÃO CONFIGURADA. Em ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto Lei nº 911/69, ajuizada antes das alterações trazidas pela Lei nº 13.043/2014,...