protesto de títulos e documentos
-
Acórdão nº 0500892-95.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... informação "desconhecido" e houve o protesto para ... suprir a notificação ... Requereu a ... Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos, é válido ... para constituir o ...
-
Acórdão Nº 0006270-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-09-2022
... das especialidades de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas ... de Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.014716-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO CONTRATUAL - DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA - PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - INEXISTÊNCIA DE DISPARIDADE OU DISCREPÂNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DADOS EXPRESSOS NO CONTRATO - LICITUDE - MORA NÃO...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a ... , mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou ...
-
Acordao N° 1658984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Determinaçao de emenda. Indeferimento da inicial. Comprovação da mora. Pedido de dilação de prazo. Possibilidade. Princípios do processo. 1. De acordo com o decreto-lei n. 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento (mora ex re) e, a critério do credor, a comprovação pode se dar via carta registrada expedida por...
... expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título ... 2 ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 38240 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 56776 / PA de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 1000333-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a...
... expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a ... -
Decisão Monocrática Nº 4020158-04.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-08-2019
... , nos autos da ação de anulação de protesto com pedido de antecipação tutela de n ... /2019 (2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos), conforme apontamento de p. 27, bem ...
-
Acórdão Nº 0008718-19.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. DEVER DE COMPROVAR A MORA (ART. 2º, § 2º, DO DL). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROTESTO, POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS OU DOCUMENTOS OU POR SIMPLES CARTA REGISTRADA. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO DEVEDOR NO AVISO DE RECEBIMENTO (AR), DESDE QUE SEJA ESTREGUE NA RESIDÊNCIA DESTE.
... PROTESTO, POR CARTA ... REGISTRADA EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS OU ... DOCUMENTOS OU POR SIMPLES CARTA ... -
Acordao N° 1280381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Preliminar de ofício. Inovação recursal. Mérito. Notificação extrajudicial. Envio ao endereço da parte ré. Recebimento por terceiro. Constituição em mora. Comprovada. Recurso conhecido em parte, não provido. Sentença mantida. 1. Incabível o conhecimento de questão não apreciada no juízo, ante a configuração de...
... registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do ... título, ... -
Processo nº 0053745-94.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... protestoos e Documentos, ... de Títulos ...
-
Acórdão nº 1.0231.11.031407-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO - INICIATIVA CREDOR - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO CARTÓRIO DE TITULOS E DOCUMENTOS - PROTESTO - NOTIFICAÇÃO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE. - O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do...
... - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO CARTÓRIO DE TITULOS E DOCUMENTOS - PROTESTO - NOTIFICAÇÃO EDITAL - ... -
Acórdãos nº 1008460-76.2016.8.26.0008 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... POR DANOS MORAIS - DUPLICATA Protesto indevido Reconhecimento, por parte ... e inexigibilidade dos títulos Danos morais caracterizados em ... de Protesto de Títulos e Documentos para a baixa definitiva aos ...
-
Acórdão nº 0036261-97.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2014
... TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO ... TÍTULO. NA ...
-
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0039411-50.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-07-2020
EMENTA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DO JUIZ QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA LIMINAR APÓS A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS OU ASSIM QUE INSTAURADO O CONTRADITÓRIO, DETERMINANDO QUE SE PROMOVA A CITAÇÃO DO RÉU. PANDEMIA DE COVID-19. MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA, NO ENTANDO, SUSPENSO O SEU CUMPRIMENTO QUE...
... Cartório de Títulos e Documentos ou protesto do título, ... não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059609-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - VALIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO - ATO PROCESSUAL PRESCINDÍVEL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -...
-
Acordao N° 1354489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Não configurada. Carta com aviso de recebimento. Destinatário ausente. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme o enunciado de súmula 72 do stj, a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Necessário...
... Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art ... -
Acórdão Nº 0300856-14.2018.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... , a qual pode ser realizada por meio do protesto de título e notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos ou Documentos, ou mediante a notificação do ...
-
Acórdão nº 0014555-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... Juntou documentos de fls. 14/40 ... O feito foi distribuído, por ... apreensão - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do ... cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada ...
-
Decisao Nº 0500836-05.2018.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ATENDIMENTO DESTA EXIGÊNCIA NÃO...
... negativa, daí porque procedeu ao protesto da cédula de crédito bancário, esgotando as ... recebimento, expedido por Cartório de Títulos e Documentos ... O protesto por edital ... -
Acórdão nº 0004075-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... apreensão - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do ... cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062983-35.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. TUTELA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. REFORMA DO DECISUM. 1. A concessão da tutela antecipada recursal depende da comprovação, pelo agravante, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do caput do art. 300, do...
... rio de Títulos e Documentos ou pelo protesto do tí- ... tulo, a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043434-40.2019.8.19.0205 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão ao alegado cerceamento de defesa e à constituição do devedor em mora. 2. Ab initio, deve-se salientar que as alegações acerca da comissão de permanência, aplicação de taxas de juros de mercado e...
... registrada expedida pelo Cartório de Títulos ... e Documentos ou pelo protesto do título, a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018101-86.2019.8.19.0205 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a discussão ao alegado cerceamento de defesa e à constituição do devedor em mora. 2. Ab initio, deve-se salientar que as alegações acerca da comissão de permanência, aplicação de taxas de juros de mercado e...
... pedida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou ... pelo protesto do título, a ...