protesto interruptivo
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297-08.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Prevê o artigo 219, § 1º, do ... Na hipótese, o ajuizamento do protesto judicial interruptivo pela Contec se deu em 18/11/2009, motivo pelo qual estão prescritas ...
-
Acórdão Nº 0021167-95.2019.5.04.0026 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-04-2020
EMENTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe a prescrição do direito de ação no processo trabalhista no que tange aos direitos apontados na petição inicial, a partir da data do ajuiamento da ação. Recurso do autor a que se dá provimento.
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe a prescrição do direito de ... -
Acórdão Nº 0020439-07.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
EMENTA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO QUANTO AO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. A ação de protesto interruptivo da prescrição não desafia exame do mérito por parte do Poder Judiciário, o que ocorre somente quando do ajuizamento da ação principal, visando reclamar as prestações correspondentes ao protesto anteriormente ajuizado.
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO QUANTO AO MÉRITO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0021197-45.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. 1. O § 3º do art. 11 da CLT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147840-48.2006.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Decisão do Regional que registra não haver prescrição da pretensão da reclamante, haja vista a ocorrência de protesto judicial. In casu, ficou expressamente consignado que a reclamante ajuizou protesto interruptivo da prescrição em conformidade com os requisitos previstos no CPC. Assim, pretender rediscutir a matéria...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Decisão do Regional que registra não haver prescrição da ... -
Acórdão Nº 0020324-28.2021.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-09-2021
EMENTA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. É cabível o protesto interruptivo da prescrição, não havendo incompatibilidade com o art. 11, § 3º, da CLT. Recurso do autor provido.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. É cabível o protesto ... -
Acórdão Nº 0020655-47.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-10-2020
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. 1. O § 3º do art. 11 da CLT, ...
-
Acórdão Nº 0020221-04.2021.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. O parágrafo 3º do art. 11 da CLT, ...
-
Acórdão Nº 0020217-73.2021.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2021
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. O parágrafo 3º do art. 11 da CLT, ...
-
Acórdão Nº 0020592-31.2021.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO . Não cabe recurso da decisão que recebe o protesto interruptivo da prescrição, eis que procedimento especial de jurisdição voluntária.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. Não cabe recurso da decisão que recebe o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153900-17.2003.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. EFEITOS. INTERRUPÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do ajuizamento de protesto interruptivo, a prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento daquela medida. Ressalte-se que os artigos 202, parágrafo único, do atual Código Civil e 17
... 3ª Turma GMHSP/ac/ct/iso RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. EFEITOS. INTERRUPÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA ... dentro do prazo de dois anos do ajuizamento de protesto interruptivo, a prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento daquela medida ... -
Acórdão Nº 0020851-91.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO REQUERENTE. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Caso em que o requerente indica expressamente na peça inicial as parcelas cuja prescrição pretende interromper, com a finalidade de garantir a propositura de futura reclamatória trabalhista. Recurso provido para acolher o protesto interruptivo da prescrição, nos termos do art. 240, §1º, do CPC.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO REQUERENTE. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Caso em que o requerente indica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001439-85.2016.5.06.0004), 15-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CTVA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. Consoante o disposto na OJ nº 392 do C. TST, a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, e o marco inicial para a contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do...
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. Consoante o disposto na OJ nº 392 do C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63440-83.2008.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - DISPENSA CANCELADA PELA EMPRESA - PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte, pelo v. acórdão ora embargado, consignou que a percepção do auxílio-doença não impede a fluência da prescrição quinquenal, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 do TST. Ademais, a finalidade dos embargos declaratórios não é...
... ÇÃO - RECURSO DE REVISTA - DISPENSA CANCELADA PELA EMPRESA - PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ... Esta Corte, ... -
Acórdão Nº 0020482-17.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-06-2021
EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Não há impedimento à cumulação da ação de produção antecipada de provas com o protesto interruptivo da prescrição em relação aos pedidos idênticos. Recurso provido.
... EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Não há impedimento à cumulação da ... -
Acórdão nº 2001/0102932-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E 9º DO DECRETO ... 4. Ajuizou-se medida cautelar de protesto judicial interruptivo da prescrição (art. 867 do CPC; c/c o art. 202, II, do Código Civil), ...
-
Acórdão Nº 0022544-72.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-11-2021
PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe a prescrição do direito de ação no processo trabalhista no que tange aos direitos apontados na petição inicial, a partir da data do ajuizamento da ação.
... PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto judicial interrompe a prescrição do direito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72940-90.2006.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO (OJ 359 DA SDI-1/TST). PRESCRIÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DO SALÁRIO BASE (SÚMULA 294/TST). HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO (SÚMULAS 132/I E 264/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULAS 219/I E 329/TST E OJ 304/SBDI-1/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões...
... GMMGD/ca/mjr/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO (OJ 359 DA SDI-1/TST). PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020338-50.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-03-2020
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Não há impedimento à cumulação da ação de produção antecipada de provas com o protesto interruptivo da prescrição em relação aos pedidos idênticos. Recurso provido.
... EMENTA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Não há impedimento à cumulação da ... -
Acórdão Nº 0021883-41.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. CONTEC. LEGITIMIDADE ATIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC) detém legitimidade ativa para ajuizar protesto interruptivo da prescrição visando à interrupção do instituto da prescrição para a propositura de ações trabalhistas individuais e/ou coletivas que tenham por
... CONTEC. LEGITIMIDADE ATIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A Confederação Nacional dos Trabalhadores ... -
Acordão da , 17-05-2022
PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR FALECIDO. ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA FUNDADA NO ART. 3º DA LEI N. 8.073/90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na origem, sucessores
... cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada por Sindicato ... representativo da ... -
Acórdão Nº 0020787-39.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
... SANTA LUZIA LTDA - EPP RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPEREMENTA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. O disposto no § 3º do art. 11 da CLT ...
-
Acórdão Nº 0020325-76.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1546-66.2017.5.10.0010)
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA . 1 - Conforme...
... literalidade do teor do protesto interruptivo da prescrição juntado pelo reclamante ... " (fl ... -
Acórdão Nº 0021005-68.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A finalidade do protesto interruptivo é a preservação do direito do trabalhador de reclamar créditos oriundos do contrato de trabalho. Considerando-se que no Direito do Trabalho dois são os prazos prescricionais previstos em norma constitucional, o bienal do direito de ação e o quinquenal relativamente às parcelas exigíveis...
... EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A finalidade do protesto interruptivo é a ...