protesto interruptivo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20104-65.2015.5.04.0029) 02-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. 2. REMUNERAÇÃO PESSOAL RESIDUAL. 3. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. 5. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 6. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EFEITOS. 7....
... PELO RECLAMADO ... 1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. 2. REMUNERAÇÃO PESSOAL RESIDUAL. 3. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Nº 0020771-85.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 22-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA SUCESSÃO AUTORA. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . Ausente qualquer elemento de prova quanto à alegada pretensão resistida da empresa reclamada em fornecer os documentos atinentes ao contrato de trabalho, é descabido falar em honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário da...
... AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... Ausente qualquer ... -
Acórdão Nº 0021730-82.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-07-2018
LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Protesto interruptivo da prescrição quanto às horas extras não suscitado em ação anterior. Sendo possível que a parte autora tivesse invocado o protesto interruptivo da prescrição na primeira ação ajuizada, e não o tendo feito, operou-se a preclusão consumativa, por não se tratar de fato novo. A teor do disposto no art. 508 do NCPC, "Transitada...
... EMENTA LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Protesto interruptivo da prescrição quanto às horas ... -
Acórdão Nº 0020223-80.2021.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-09-2021
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0020226-35.2021.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21725-30.2015.5.04.0019)
AGRAVO DO RÉU (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal...
... AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017 ... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A ... -
Acórdão Nº 0021063-86.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-09-2020
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Protesto interruptivo da prescrição. É válido o Protesto Interruptivo da ...
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Acórdão Nº 0020218-49.2021.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2021
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA ...
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Acórdão Nº 0020929-76.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. O protesto interruptivo da prescrição encontra-se previsto no art. 202, II, do CC, aplicável ao direito do trabalho, na forma estabelecida no art. 8º, § 1º, da CLT. Com efeito, o direito do trabalho é classicamente um direito protetivo e, a despeito das recentes alterações, esse caráter não se alterou. O...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. O protesto interruptivo da ... -
Acórdão Nº 0020215-94.2021.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-07-2021
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27400/2002-0531-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - EFEITOS. Negar efeitos a protesto interruptivo da prescrição trabalhista implica violar de forma direta o inciso II do art. 202 do Código Civil. Assim, o quinquênio prescricional trabalhista (vigente o contrato) deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, que interrompe a...
... DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - EFEITOS ... Negar efeitos a protesto ... Sendo apresentado o protesto interruptivo, não se pode atribuir à parte a inércia que caracteriza a perda do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-274/2002-531-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - EFEITOS. Negar efeitos a protesto interruptivo da prescrição trabalhista implica violar de forma direta o inciso II do art. 202 do Código Civil. Assim, o quinquênio prescricional trabalhista (vigente o contrato) deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, que interrompe a...
... DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - EFEITOS ... Negar efeitos a protesto ... Sendo apresentado o protesto interruptivo, não se pode atribuir à parte a inércia que caracteriza a perda do ... -
Acórdão Nº 0021134-14.2014.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ABRANGÊNCIA. INTERVALOS INTRAJORNADA E DO ART. 384 DA CLT. Inexistindo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, a interrupção da prescrição quanto às horas extras propriamente ditas não contempla a condenação pela não concessão do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Agravo de...
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ABRANGÊNCIA. INTERVALOS INTRAJORNADA E DO ... -
Acórdão Nº 0020153-15.2021.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
EMENTA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A expressão "somente" inserida pelo legislador no §3º do art. 11 da CLT confere ideia de restrição ao texto legal, no sentido de que a interrupção da prescrição não poderá ocorrer por nenhuma forma que não o ajuizamento da reclamatória trabalhista, o que torna incompatível com o processo do trabalho a interposição de protesto interruptivo da prescrição.
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A expressão "somente" inserida pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10175-69.2017.5.18.0054)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Assiste razão ao embargante quanto à alegação de falta de análise dos temas "PRESCRIÇÃO - PROTESTO INTERRUPTIVO" e "SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS", devidamente consignados no agravo de instrumento interposto. Sanadas as omissões apontadas,...
... PROTESTO INTERRUPTIVO" e "SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS", devidamente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1230-70.2018.5.09.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Sindicato Autor, que versava sobre horas extras, enquadramento dos bancários substituídos, ocupantes da função de "Coordenador CRM", na hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, honorários advocatícios, parcelas vincendas e protesto
... protesto interruptivo da prescrição, foi julgado intranscendente, por não ... -
Acórdão Nº 0020104-45.2021.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-08-2021
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 ...
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Acórdão Nº 0020219-40.2021.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2021
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 ...
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Acórdão Nº 0020707-64.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-11-2020
EMENTA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO . A expressão "reclamação trabalhista" contida no §3 do art. 11 da CLT refere-se ao gênero ação trabalhista, e abrange todas as espécies de demandas trabalhistas, dentre as quais o protesto interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 202 do CC e da OJ 392 da SDI-1 do TST
... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A expressão "reclamação trabalhista" ... -
Acórdão Nº 0020189-85.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ... EMENTA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101-03.2015.5.03.0099) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS - PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELA CONTEC. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS NÃO POSTULADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. O processamento do recurso de revista está adstrito
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS ... - PRESCRIÇÃO. PROTESTO" INTERRUPTIVO AJUIZADO PELA CONTEC. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANC\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020220-28.2021.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0020217-64.2021.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-08-2021
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. Não há falar de interpretação restritiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161240-72.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista, por ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC, quando o reclamante, ao se manifestar sobre a defesa da reclamada, alega que o Sindicato da categoria já havia interposto protesto interruptivo da prescrição, em relação ao adicional de...
... 7ª Turma GMCB/all/rap AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115300-45.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 3. JULGAMENTO "EXTRA/ULTRA PETITA". PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não prospera a alegação de ...