Protesto judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69000-84.2009.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 202, inc. II, do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. interrupção. protesto judicial. O art. 202, inc. II, do Código Civil consigna que o protesto judicial interrompe a
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. interrupção. protesto judicial. O art. 202, inc. II, do Código Civil consigna que o protesto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1590-05.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL APRESENTADO PELO SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Em que pese o entendimento deste Relator, a SBDI-1 definiu que a decisão proferida em ação destinada à tutela de interesses coletivos não pode ser estendida a todos os...
... - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL APRESENTADO PELO SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO A TODOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-03.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL APRESENTADO PELO SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE. No caso, o Tribunal Regional atesta que o sindicato profissional protocolou protesto interruptivo da prescrição da pretensão relativa ao recebimento de horas extraordinárias, apresentando, porém, relação nominal dos...
... - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL APRESENTADO PELO SINDICATO - AÇÃO COLETIVA ... - EXTENSÃO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-411-20.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. O efeito do ajuizamento do protesto judicial não se restringe à interrupção da prescrição bienal para o ajuizamento da ação, ela atinge também a prescrição quinquenal, preservando as pretensões do trabalhador referentes ao quinquênio anterior ao protesto. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO COM AS HORAS...
... - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO ... - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. O efeito do ajuizamento do protesto judicial não se restringe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167540-81.2006.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PROTESTO JUDICIAL ... 1. "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1149-42.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional manteve a interrupção dos prazos, com o ajuizamento do protesto judicial, sob o fundamento de que o efeito interruptivo alcança os prazos prescricionais previstos no art. 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, isto é, tanto o prazo quinquenal quanto o bienal. Esta Corte tem-se...
... - 1. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional manteve a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1099200-75.2009.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 3ª TURMA GMAAB/rca/MCG/lr/ems RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. SINDICATO DE CLASSE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS ...
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Acórdão nº 2001/0102932-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E 9º DO DECRETO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1146-75.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal como a quinquenal. Precedentes. 2. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM O VALOR DA COMISSÃO RECEBIDA. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 109 do TST. 3.
... GMDMC/Ar/rv/ca AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A jurisprudência ... -
Acórdão nº 2009/0053853-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DO AJUIZAMENTO DE PROTESTO PELO SINDICATO E O AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA ... sanar contradição quanto as datas do oferecimento de protesto judicial pelo Sindicato da categoria e o ajuizamento da pretensão executória, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008500-53.2009.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. O protesto judicial interrompe todas as espécies de prescrição do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes....
... 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. O protesto judicial interrompe todas as espécies de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-16.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. A pretensão do reclamado encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST, uma vez que a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe também a prescrição quinquenal e não somente a bienal. HORAS EXTRAS.
... GMHCS/mf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. A pretensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-83.2004.5.05.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. EFEITOS. O entendimento desta Corte é de que o protesto judicial tem o poder de interromper a prescrição, seja ela a total ou a parcial, porquanto o artigo 202, II, do Código Civil não faz nenhuma distinção. O Regional violou o citado preceito, ao restringir sua incidência apenas ao caso de prescrição total. Precedentes. Recurso de...
... PRESCRIÇÃO. INTERRRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. EFEITOS. O entendimento desta Corte é de que o protesto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1366-72.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Conforme consignou a Corte Regional, -a despeito de na ação ter sido equivocadamente formulado pedido de cunho cognitivo, o autor regularmente requereu a declaração de interrupção da prescrição nos moldes do artigo 867 do CPC-. Considerando os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição,
... GMDMC/Acb/Vb/ca/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Conforme consignou a Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-57.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal, quanto a quinquenal. Precedentes. 2. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Tendo o Regional decidido a controvérsia com fundamento na...
... GMDMC/Gs/cr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-98.2012.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o...
... PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO ... - PROTESTO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1736-79.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS FUTURAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... 6ª Turma KA/am ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1697-76.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. DIVISOR 150. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 333 do c. TST, do que dispõe o art. 896, letra -a- e §4º,
... PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PROTESTO JUDICIAL. DIVISOR 150. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - CARGO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102240-87.2006.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SBDI-1 DO TST). HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 338, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 8
... PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-58.2012.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... - BANCO DO BRASIL S.A ... PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1683-04.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - EFEITOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PAGAMENTO MENSAL - INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão regional com a Súmula nº 109 desta c. Corte e da ausência de...
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL ... - EFEITOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-530-38.2011.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO (CANCELAMENTO DA SÚMULA 310 DO TST). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 103, III, DO CDC. Em vista do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para substituir em juízo os integrantes da categoria representada, não se mostra prudente limitar os efeitos do protesto judicial, ajuizado pelo ente coletivo, ao rol de substituídos apresentado na...
... representada, não se mostra prudente limitar os efeitos do protesto judicial, ajuizado pelo ente coletivo, ao rol de substituídos apresentado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-530-38.2011.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO (CANCELAMENTO DA SÚMULA 310 DO TST). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 103, III, DO CDC. Em vista do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para substituir em juízo os integrantes da categoria representada, não se mostra prudente limitar os efeitos do protesto judicial, ajuizado pelo ente coletivo, ao rol de substituídos apresentado na...
... representada, não se mostra prudente limitar os efeitos do protesto judicial, ajuizado pelo ente coletivo, ao rol de substituídos apresentado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116540-88.2003.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
recurso de revista. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO ÀS HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional registrou que o sindicato ajuizou protesto judicial em 31/10/2001, durante a vigência da relação de emprego do reclamante, com o objetivo de resguardar a pretensão às horas extras, concluindo que essa causa interruptiva apenas incide em relação à prescrição total, sem alcançar...
... A C Ó R D Ã O ... GMWOC/ln/mr recurso de revista. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO ÀS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1663-19.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 422/TST. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão
... RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 422/TST. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA ...