Protesto necessário
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário; ... #Incluído pela Lei ... Lei, com os meios e os recursos a ela inerentes, especialmente o protesto ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e ... XIV- dirimir conflitos ... ículos automotores em sinal de regozijo, de reivindicação, de protesto cívico ou de uma classe ... CARRO DE MÃO- veículo de propulsão ...
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Acórdão nº REsp 633466 / MA de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DISPENSA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. 1. Não há falar em nulidade pela dispensa em Plenário de testemunha que sequer foi arrolada na contrariedade ao libelo. 2. No processo de competência do Tribunal do...
... -se inerte quanto à dispensa da testemunha, pois não consta o necessário protesto na ata, em relação ao suposto vício, o que torna preclusa a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1294632 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que "o recebimento, pelo suposto devedor, de aviso de protesto de título já pago...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou cópia de proposta, declaração de voto ou dissidência, ou protesto apresentado ... § 2º A assembléia-geral da companhia aberta pode ... - adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tencione adquirir ... § 1º Cumpre, ...
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Acórdão nº 2005/0056654-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestaçã
... EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO ... I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de ... necessário o protesto para se promover a execução contra o aceitante da letra de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida ... #Incluído pelo ... podem, antes de ajuizar a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ça da dívida ativa de que trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação ... ção, inclusive por meio de atendimento domiciliar quando necessário; ... #Redação dada pela Lei nº 14.199, de 2021 ... IV-A - as ...
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Acórdão nº 2005/0181529-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS QUITADAS LEVADAS A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO, SEM REGISTRO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306. 1. O protesto da duplicata, por si, não gera dano moral. Trata-se de mera intimação, em que o oficial do cartório apresenta o título ao sacado para resgatar, aceitar, ou informar
... E M E N T A ... RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS QUITADAS LEVADAS A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO, SEM REGISTRO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO ... título endossado não é ato ilícito, pois a Lei o tem como necessário à segurança do direito de regresso contra o endossante (Art. 32, Decreto ... -
Acórdão nº 2005/0181529-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS QUITADAS LEVADAS A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO, SEM REGISTRO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306. 1. O protesto da duplicata, por si, não gera dano moral. Trata-se de mera intimação, em que o oficial do cartório apresenta o título ao sacado para resgatar, aceitar, ou informar
... E M E N T A ... RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS QUITADAS LEVADAS A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO, SEM REGISTRO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO ... título endossado não é ato ilícito, pois a Lei o tem como necessário à segurança do direito de regresso contra o endossante (Art. 32, Decreto ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... necessário, de outros órgãos ou agências da administração pública federal; ... 49 ... Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou qualidade de mercadoria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46440-26.2005.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. O protesto, por si só, não tem o condão de afastar por completo a possibilidade da prescrição. É necessário, ainda, que o ajuizamento da reclamação trabalhista dê-se até cinco anos após o protesto, para que o conjunto de direitos por este...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO ... O protesto, por si só, não tem o condão de afastar por completo a possibilidade da prescrição. É necessário, ainda, que o ajuizamento da reclamação trabalhista dê-se até cinco ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... 22), deverá interpor o respectivo protesto nos prazos e pela forma aplicáveis ao protesto das letras de câmbio no ... endossador que pagar a dívida do "warrant", sem que seja necessário constituir em mora os endossadores do conhecimento do depósito ... § ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... necessário, nas seguintes hipóteses: ... I - quando o juízo entender ... ão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001622-13.2017.5.06.0007), 21-02-2019
EMENTA: PROTESTO JUDICIAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição da República não prevê a possibilidade de substituição ampla e irrestrita, traduzindo-se impertinente a pretensão do Sindicato em incluir nos direitos da categoria as matérias de direito individual expostas neste protesto. A averiguação desse direito depende da análise de cada caso, sendo necessário...
... EMENTA: PROTESTO JUDICIAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. A ... ção desse direito depende da análise de cada caso, sendo necessário verificar a situação específica de cada empregado. Além disso, não ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 3 Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, é necessário que a ocorrência seja justificada e o valor absoluto do saldo global ... I - pela citação pessoal feita ao devedor; ... II - pelo protesto judicial; ... III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... CG-Fies, estendida a quantidade de parcelas acordada, quando necessário, até a quitação do financiamento.” (NR) ... “Art. 20-H. Os agentes ... Lei, com os meios e os recursos a ela inerentes, especialmente o protesto extrajudicial de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1910/2003-001-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Agosto de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Razão não assiste ao Embargante, pois, para se ter como comprovado o fato de que o prazo prescricional foi interrompido com a interposição de Protesto Judicial, necessário seria o revolvimento das provas...
... o prazo prescricional foi interrompido com a interposição de Protesto Judicial, necessário seria o revolvimento das provas trazidas aos autos, ... -
Acórdão nº 2016/0057433-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA
... ÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO" DO ... TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE \xC2" ... para afastar as conclusões adotadas, seria necessário o reexame do conjunto ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fundações públicas prestarão ao CCHA o auxílio técnico necessário para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados ... a possibilidade de deferimento de parcelamentos e encaminhar a protesto" os créditos cuja titularidade seja da União e de suas autarquias e funda\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0290.11.002736-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - SUSTAÇÃO DO PROTESTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SACADORA - ENDOSSATÁRIA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO. Em ação que objetiva a declaração de nulidade de duplicata e a sustação do protesto devem figurar, no polo passivo e como litisconsortes necessários, a sacadora, a endossatária e a instituição...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65740-02.2006.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. HORAS EXTRAS - PRESCRIÇÃO. O e. Tribunal Regional, ao examinar as circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela prescrição da pretensão do sindicato autor de ser garantido o pagamento de horas extras por aplicação do Manual de Pessoal da empregadora originária. Dessarte, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, de que não estaria prescrita a sua pretensão
... de que não estaria prescrita a sua pretensão, porquanto aforado protesto judicial interruptivo, em data não consignada pela e. Corte Regional, ... ários advocatícios, razão pela qual as matérias carecem do necessário prequestionamento, o que impede o processamento da revista, ante os termos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - PROTESTO DO TÍTULO - INEXISTÊNCIA - MORA NÃO COMPROVADA. Diante da tentativa frustrada de notificação pessoal, torna-se necessário o protesto por edital para fins de comprovação da mora da parte devedora na ação de busca e apreensão.
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Acórdão nº 1.0000.21.006017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - PROTESTO DO TÍTULO - INEXISTÊNCIA - MORA NÃO COMPROVADA. Diante da tentativa frustrada de notificação pessoal, torna-se necessário o protesto por edital para fins de comprovação da mora da parte devedora na ação de busca e apreensão.
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Acórdão nº 1.0000.20.450887-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. O endosso translativo de duplicada enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário nas demandas em que se objetiva desconstituir o crédito retratado no título.