prova documental superveniente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de contradição e omissão – Inocorrência – As teses sustentadas pela embargante foram rejeitadas, com clareza, pela Turma Julgadora – Não houve cerceamento de defesa no julgamento da ação cautelar de sustação de protesto, tendo em vista que a matéria de fato já havia sido demonstrada por meio de prova documental – A superveniente retirada de apontamento a protesto

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR....

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 07 DO STJ. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A intervenção...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010692-25.2020.8.19.0205 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: MARIA ANGELA FARIAS AMORIM Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE / RJ. Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

Ementa: ¿direito Administrativo. Servidora Público Municipal. Ação de Cobrança. Diferenças Remuneratórias Decorrentes Da Conversão Do Cruzeiro Real Em Urv. Ação de Cobrança, Em que Objetiva a Autora, a Condenação Do Réu a Efetuar O Pagamento Das Diferenças, que Reputa Devidas, Acrescidas de Seus Consectários Legais, Em Decorrência Da Conversão Do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (urv),...

Ementa: Relação de consumo. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor a devolução, em dobro, do valor de R$ 1.590,00, indevidamente descontado pelo Réu de sua conta corrente, além de indenização por dano moral. Autor que, no curso do processo informou a renegociação da dívida requerendo a conversã

Ação de reconhecimento de união estável. Decisão saneadora de indeferimento de prova documental superveniente pretendida pela parte demandada. Considerando que a união estável impõe, para o seu reconhecimento, uma dilação probatória profunda e inequívoca, predominantemente oral e documental, mostra-se relevante a postulação da Agravante, sobressaindo, na espécie, a possibilidade concreta de que...

prestação de serviços (coleta, afastamento e tratamento de esgoto). Ação de cobrança. Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. Inaplicabilidade da Lei nº 8.078/90. Relação de insumo. A aquisição de bens...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NEGADA. DECISÃO ACERTADA. PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO QUE TEVE INDEFERIDO PELO DETRAN/SC O PEDIDO IMPUTAÇÃO A TERCEIRO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA, COM A SUPERVENIENTE CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ALEGADA NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO INCORRETO. PROVA DOCUMENTAL QUE, TODAVIA, APARENTEMENTE...

APELAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA CONTRATO DE LOCAÇÃO Ausência de cerceamento de defesa, vez que a matéria controvertida é parcialmente de direito e, nos demais pontos, suficientemente demonstrada por prova documental Perda superveniente do interesse de agir com relação ao pedido de despejo, vez que houve a entrega das chaves no curso do processo Pretensão à cobrança julgada improcedente em...

• Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA.- Não há se falar em cerceamento de defesa quando a parte interessada não requer a produção da prova documental na primeira oportunidade que tem de se manifestar nos autos a respeito do fato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA.- Não há se falar em cerceamento de defesa quando a parte interessada não requer a produção da prova documental na primeira oportunidade que tem de se manifestar nos autos a respeito do fato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. CPC, ART. 932, III. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0074806-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ

APELAÇÃO. Plano de saúde. Reparação de danos morais. Gravidez de risco. Fornecimento de medicamento pela operadora. Enoxaparina (Clexane). Descabimento. Medicamento prescrito para uso domiciliar e desprovido de custo elevado. Negativa de custeio do fármaco ventilada como causa da superveniente ocorrência de aborto. Impertinência Prova documental comprobatória do custeio direto pela parte do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. (A) JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO NÃO CARACTERIZADO (CPC, ART. 435). PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO DIZ RESPEITO A FATO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça indeferida em primeira instância. Novo requerimento formulado um ano depois, em virtude da mudança superveniente da situação financeira. Prova documental dos fatos alegados. Ademais, custos com a perícia que superam os recursos auferidos pela agravante. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2007104-48.2019.8.26.0000; Relator (a): Milton...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - LIQUIDAÇÃO DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NO REEMBOLSO DE VALORES ATINENTES AO CONSERTO DO VEÍCULO, PELA SEGURADORA DO RÉU, NO CURSO DA LIDE - SUPERVENIENTE DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR NO PONTO.LUCROS CESSANTES - PROVA DOCUMENTAL DE QUE O CAMINHÃO DA EMPRESA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804007-95.2021.8.19.0087 Recorrentes: CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., e OBJETIVA - ALVO ATUAL DA MODA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - rés Recorrido: PATRÍCIA DE LIMA MORORÓ SOUZA - autora Origem: 2º Juizado Especial Civil da Regional de Alcânta

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TARIFA DE RECOLHIMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. APELOS DE AMBAS AS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO ENTRE A CEDAE,...

Direito processual civil. Ação autônoma de produção antecipada de prova. Requerimento de prova pericial. Desistência em função de documento técnico apresentado por um dos interessados citados. Perda superveniente do interesse de agir não caracterizada. Possibilidade de homologação da prova produzida. I. Na ação autônoma de produção antecipada de prova a desistência da perícia inicialmente...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0818871-91.2021.8.19.0038 Recorrente (autor): ROBSON CORREA DA SILVA. Recorrido (réu): MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM ALEGAÇÃO RECHAÇADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A QUAL, NO ENTANTO, DEIXOU DE SE PRONUNCIAR O TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC RECONHECIDA. I. A hipótese é de suspensão do cumprimento de carta precatória. A decisão judicial, neste sentido, deu-se diante da juntada aos...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801815-50.2021.8.19.0004 Recorrente: RODRIGO CARDOSO LEMOS - autor Recorrida: TIM S.A. - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...