prova pericial juizado especial
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Decisão Monocrática nº 1.0344.16.005098-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.002929-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2019
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.15.001726-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0344.16.005098-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.15.001726-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0071.17.000490-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2019
... NECESSÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ... - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.219565-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2021
... ÇÃO ORDINÁRIA- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ... - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0143.17.003524-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2018
... DATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ... A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0071.17.000490-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2019
... NECESSÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ... - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0071.17.000490-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2019
... NECESSÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ... - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0071.17.000490-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2019
... NECESSÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ... - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.067522-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2019
... - PROFESSORA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.031552-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.164963-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2021
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0680.17.002538-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2021
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.031552-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039864-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO IDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL NÃ COMPLEXA- CONFLITO REJEITADO. - Ressalvadas as exceções contidas §1º do art. 2º, da Lei 12.153/2009, todas as causas distribuídas após 23/06/2015,
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Acórdão nº 1.0000.21.117125-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUALPREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 1.0000.17.016595-5-001 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No julgamento do Incidente de...
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Acórdão nº 1.0000.21.087839-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 1.0000.17.016595-5-001 - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No julgamento do Incidente de...
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Acórdão nº 1.0000.21.102859-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 1.0000.17.016595-5-001 - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No julgamento do Incidente de...
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Acórdão nº 1.0000.16.094407-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO NO EXAME MÉDICO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.- É do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do...
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Acórdão nº 1.0000.20.475958-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - HORAS EXTRAS - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - PRESCINDIBILIDADE.1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.2 - A limitação prevista no art. 8º da...
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Acórdão nº 1.0000.17.019497-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI FEDERAL N. 12.153/2009 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - COMPETÊNCIA - COMPLEXIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - SENTENÇA CASSADA.- A Lei Federal n. 12.153/2009 permitiu que os Tribunais limitassem, durante determinado período de tempo, a competência dos...
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Acórdão nº 1.0000.20.462655-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IRDR - RECURSO PROVIDO. A Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do...
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Acórdão nº 1.0000.17.029013-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUÍZO COMUM - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIADE DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ. "A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública." (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,...