prova pericial juizado especial
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Acórdão nº 1.0000.18.126704-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - INÍCIO DA FASE POSTULATÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.- Compete ao autor, tratando-se de ação cível de menor complexidade que se encaixe em algumas das hipóteses previstas nos incisos do artigo 3º...
... Cetelem S.A., declinou da competncia do Juizado Especial para a Justia Comum, ao fundamento de e a soluo da lide carece da produo de prova pericial. O Juzo suscitado prestou as ... -
Acórdão Nº 5038809-96.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... da Comarca de So Jos SUSCITADO: Juzo do Juizado Especial Cvel da Comarca de So Jos ... baixa complexidade por exigir a produo de prova pericial grafotcnica.Remetidos os autos, o Juzo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.184929-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 1.0000.17.016595-5-001 - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas...
... JURISDICIONAL DA FAZENDA PBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 41 DA COMARCA DE BELO HORIZONTE em face ... parte autora, necessria se faz a produo de prova complexa, incompatvel com o rito dos Juizados ... , sob o fundamento de que a prova pericial requerida para o deslinde do feito ostenta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.184929-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 1.0000.17.016595-5-001 - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas...
... JURISDICIONAL DA FAZENDA PBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 41 DA COMARCA DE BELO HORIZONTE em face ... parte autora, necessria se faz a produo de prova complexa, incompatvel com o rito dos Juizados ... , sob o fundamento de que a prova pericial requerida para o deslinde do feito ostenta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090123-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 1.0000.17.016595-5-001 - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas...
... de Direito da 1 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cvel da comarca de Juiz de Fora em face ... de competncia, sob o fundamento de que a prova pericial requerida para o deslinde do feito ... -
Acórdão Nº 5055165-69.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... em face do JUZO DA 2 VARA CVEL - JUIZADO ESPECIAL CVEL - DA COMARCA DE NAVEGANTESque, nos ... baixa complexidade por exigir a produo de prova pericial grafotcnica.Remetidos os autos, o Juzo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.000352-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. É dever do julgador corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (
... 33/34) e determinar a realizao de prova pericial (f. 67), entendeu que possui o dever de ... ), o que atrairia a competncia absoluta do Juizado Especial, razo pela qual declinou da sua ... -
Acórdão nº 1.0000.18.000352-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. É dever do julgador corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (
... 33/34) e determinar a realizao de prova pericial (f. 67), entendeu que possui o dever de ... ), o que atrairia a competncia absoluta do Juizado Especial, razo pela qual declinou da sua ... -
Acórdão nº 1.0000.18.027416-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Conflito conhecido e acolhido.
... suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cvel contra a Juza de Direito da 2 Vara ... que caracterize os seus motivos e a prova de que os recursos extra-hospitalares tenham se ... REPETITITAS - FIXAO DE TESE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0000.18.027416-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Conflito conhecido e acolhido.
... suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cvel contra a Juza de Direito da 2 Vara ... que caracterize os seus motivos e a prova de que os recursos extra-hospitalares tenham se ... REPETITITAS - FIXAO DE TESE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081641-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Recurso conhecido e provido.
... 3, que declinou a competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica da mesma Comarca ... comum, dada a necessidade de produo de prova pericial complexa. Pediu a concesso de efeito ... -
Acórdão nº 1.0000.18.025176-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Conflito conhecido e acolhido.
... suscitado pela Juza de Direito do Juizado Especial contra o Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, ... -se que a parte autora pleiteou a produo de prova pericial para apurao dos valores que lhe sero ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082315-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - VERBAS TRABALHISTAS - PROFESSOR - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - VALOR DA CAUSA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - PROVEITO ECONÔMICO INDIVIDUALIZADO - 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPATIBILIDADE- A necessidade de produção de prova pericial influi na...
... anlise do feito deveria recair sobre o Juizado Especial da Fazenda Pblica (doc. 106). O ... que a soluo da demanda exige a produo de prova de natureza complexa, o que afasta a ... , as Autoras pleiteiam a produo de prova pericial, dentre outras, a fim de comprovar o seu direito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006677-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Conflito conhecido e não acolhido.
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial, ambos da Comarca de Belo Horizonte, nos ... que caracterize os motivos e a prova de que os recursos extra-hospitalares tenham se ... REPETITITAS - FIXAO DE TESE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006677-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Conflito conhecido e não acolhido.
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial, ambos da Comarca de Belo Horizonte, nos ... que caracterize os motivos e a prova de que os recursos extra-hospitalares tenham se ... REPETITITAS - FIXAO DE TESE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0000.22.050829-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.C
... ordinrios, sendo indispensvel a produo de prova pericial extremamente complexa ... de Demandas Repetitivas - Fixao de tese - Juizado Especial da Fazenda Pblica - Competncia absoluta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116760-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA NO CASO CONCRETO - PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação movida...
... JURISDICIONAL DA FAZENDA PBLICA DO JUIZADO ESPECIAL - 42 JD BELO HORIZONTE, em face do EXMA ... mnimos, bem como a baixa complexidade da prova a ser produzida. Por meio de despacho ... parte autora pugnou pela produo de prova pericial, tendo reiterado esse pedido na petio de eDoc ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116760-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA NO CASO CONCRETO - PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação movida...
... JURISDICIONAL DA FAZENDA PBLICA DO JUIZADO ESPECIAL - 42 JD BELO HORIZONTE, em face do EXMA ... mnimos, bem como a baixa complexidade da prova a ser produzida. Por meio de despacho ... parte autora pugnou pela produo de prova pericial, tendo reiterado esse pedido na petio de eDoc ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029036-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA NO CASO CONCRETO - PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação...
... , a parte autora pugnou pela produo de prova pericial, tendo reiterado esse pedido na petio de ... de Demandas Repetitivas - Fixao de tese - Juizado Especial da Fazenda Pblica - Competncia absoluta ... -
Acórdão nº 1003471-28.2022.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
RECURSO INOMINADO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – APRESENTAÇÃO PELA RECLAMADA DE TELAS SISTÊMICAS E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
... AUTORA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA" PERICIAL – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL C\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097569-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5-001. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. Tratando-
... a remessa dos autos vara especializada - Juizado Especial Cvel da comarca de Alfenas/MG - para ... internao compulsria necessitam de produo de prova pericial complexa, o que afasta a competncia dos ... -
Acórdão nº 1032115-73.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-05-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE ÁUDIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA –...
... ÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE ÁUDIO – SENTENÇA DE ... – PLEITO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA – ... ÍFICA AO ÁUDIO – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – ... -
Acórdão nº 1013223-77.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-05-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE ÁUDIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA –...
... ÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE ÁUDIO – SENTENÇA DE ... – PLEITO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA – ... ÍFICA AO ÁUDIO – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002516-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA VARA CÍVEL.1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal,
... dos autos Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca (doc. n. 24). Na ... verificar as condies de trabalho da autora, prova incompatvel com o rito dos juizados (doc. n. 27) ... da controvrsia demanda a produo de prova pericial complexa. Com efeito, observa-se que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002516-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA VARA CÍVEL.1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal,
... dos autos Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca (doc. n. 24). Na ... verificar as condies de trabalho da autora, prova incompatvel com o rito dos juizados (doc. n. 27) ... da controvrsia demanda a produo de prova pericial complexa. Com efeito, observa-se que a ...