prova pericial juizado especial
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Acórdão Nº 0304751-42.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROVA PERICIAL ...
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Acórdão Nº 0302994-39.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROVA PERICIAL ...
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Acórdão nº 0005913-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 6 de Diciembre de 2018
... VARA DA ... FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.23.269852-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLINADA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0000.17.016595-5/001,
... Itamonte, declinou da competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em suas ... danos, a serem tambm auferidos pela prova pericial. Salienta que referida ... -
Acórdão nº 1.0000.23.269852-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLINADA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0000.17.016595-5/001,
... Itamonte, declinou da competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em suas ... danos, a serem tambm auferidos pela prova pericial. Salienta que referida ... -
Acórdão nº 1.0000.23.269852-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLINADA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0000.17.016595-5/001,
... Itamonte, declinou da competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em suas ... danos, a serem tambm auferidos pela prova pericial. Salienta que referida ... -
Acórdão nº 1.0000.17.055908-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - INCAPACIDADE MOMENTÂNEA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.O Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação que busca a internação compulsória, cujo...
... de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Pirapora, tendo como ... Ressalte-se, ainda, que a necessidade de prova pericial, por si s, no afasta a competncia do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0090.16.003374-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2021
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... 196/200) aduzindo que apesar de deferida a prova pericial, esta foi revogada por inócua frente ao ...
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Decisão Monocrática nº 1.0327.16.002295-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0327.16.002295-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0327.16.002295-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0327.16.002295-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.094986-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2019
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ... A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0620.15.004114-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2018
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0481.16.030454-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2019
... NECESSÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ... - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0481.16.030454-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2019
... NECESSÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ... - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0481.16.030454-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2019
... NECESSÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ... - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0481.16.030454-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2019
... NECESSÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ... - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0335.17.001520-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2019
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0028.17.002050-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2019
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0028.17.002050-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2019
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0386.16.002254-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0028.17.002050-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2019
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0386.16.002254-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0278.17.004203-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2019
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...