prova pericial juizado especial
-
Decisão Monocrática nº 1.0028.17.002050-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2019
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0335.17.001520-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2019
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0028.17.002050-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2019
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0028.17.002050-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2019
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0386.16.002254-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0028.17.002050-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2019
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
-
Acórdão nº 1041601-17.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – APRESENTAÇÃO PELO RECLAMADO DE TELAS SISTÊMICAS, FATURAS E CONTRATO ASSINADO PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO...
... AUTORA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA" PERICIAL – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL C\xC3" ... -
Acórdão nº 1058083-40.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – APRESENTAÇÃO PELA RECLAMADA DE TELAS SISTÊMICAS E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...
... AUTORA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA" PERICIAL – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL C\xC3" ... -
Acórdão Nº 2016.400346-3 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-11-2016
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRETENDIDA PROVA PERICIAL ...
-
Acórdão Nº 5004383-66.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2020
... IRRESIGNAO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.080994-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 23.6.2015. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ação cuja matéria não esteja elencada nas...
... prazo mximo de limitao da competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica no mbito dos Estados, ... Especiais, assim como a modalidade de prova pericial, haja vista a complexidade da matria, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008875-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IRDR. A Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal,...
... Juzo e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pblica de Belo Horizonte ... o deslinde da controvrsia a realizao de prova pericial para a averiguao das reais condies de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052721-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTA DE ÁGUA - SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO - FATURA EM VALOR CONSIDERADO EXCESSIVO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA PROVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO REJEITADO.1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, imperioso salientar que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de...
... instaurada nos autos demanda a produo de prova pericial, o que afasta a competncia dos Juizados ... o nico objetivo afastar a competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica. o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001973-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA CÍVEL.1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior
... Juzo da 2 Vara do Juizado Especial Cvel da comarca de Poos de Caldas, nos ... Especiais, por demandar a produo de prova tcnica. Recebido o conflito, designou-se o ... da controvrsia demanda a produo de prova pericial complexa. Com efeito, observa-se que a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.001973-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA CÍVEL.1 - De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior
... Juzo da 2 Vara do Juizado Especial Cvel da comarca de Poos de Caldas, nos ... Especiais, por demandar a produo de prova tcnica. Recebido o conflito, designou-se o ... da controvrsia demanda a produo de prova pericial complexa. Com efeito, observa-se que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.509383-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA.- O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para apreciar demandas em que figure em seus polos passivo ou ativo, pessoas jurídicas de direito privado de médio ou grande porte, porque fora do rol elencado no artigo 5º da Lei 12.153/09, que é...
... que "em razo da necessidade de produo de prova pericial nos presentes autos, reconheo a ... /09 que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.206417-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AÇUCENA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM - PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - RECURSO PROVIDO.- Em que pese a natureza absoluta da competência...
... termos do precedente formado no Recurso Especial n 1.704.520/MT, o agravo de instrumento em anlise ... Processado o feito perante o Juizado Especial da comarca de Aucena, a i. juza primeva ... para o desfecho da contenda a produo de prova pericial complexa, "in verbis" - ordem n. 32: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039833-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO VERIFICADA.- O processamento e julgamento das ações com valor da causa inferior a 60 salários mínimos são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tal como preconiza o art. 2º da Lei
... para a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cvel, por entender haver subsuno do ... aponta que a demanda necessita da produo de prova pericial complexa e enuncia que a competncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.161938-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO VERIFICADA.- O processamento e julgamento das ações com valor da causa inferior a 60 salários mínimos são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tal como preconiza o art. 2º da Lei
... para a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cvel, por entender haver subsuno do ... aponta que a demanda necessita da produo de prova pericial complexa e enuncia que a competncia ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151886-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 20/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - TEMA 35 IRDR - CONFLITO REJEITADO.1. Ressalvadas as exceções contidas no §1º do artigo 2º, da...
... , porque seu deslinde demandaria a produo de prova pericial, a fim de apurar a real capacidade da ... , afastando, portanto, a competncia do Juizado Especial - ID 90151721. O MM Juiz Suscitado, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0687.15.005076-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2018
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0687.15.005076-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2018
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0687.15.005076-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2018
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0687.15.005076-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2018
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NO JUIZADO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0520.17.000890-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2019
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº ... individual, conforme atestado pelo laudo pericial ... Ressalta que a r. sentença fixou como termo ... está condicionado ao laudo que prova as condições insalubres a que estão submetidos ...