Provedor de Justiça
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os ... , da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro ... CAPÍTULO IV ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído pela Lei nº 13.257, de ... III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de ... com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País; ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários ... § 1º -A ... e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País; ... #Redação ...
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Justiça pode pedir informação de provedor fornecendo apenas nome de usuário
Justiça pode pedir informação de provedor pelo nome de usuário
A autoridade judicial pode requisitar informações a provedores de internet apenas com base no nome de pessoa investigada em processo criminal, sem a necessidade de informar o ID. O entendimento foi estabelecido pela 5ª Turma do Superior Tribunal d... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos ... de impulsionamento, para conteúdos contratados diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no País, incluída a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 305681 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROVEDOR. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL ... 1. Rever as conclusões do acórdão ... especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ... 2. Deve o provedor, ao ser comunicado que determinado texto ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... , na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro ... à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; ... II - em sítio do ...
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Acórdão nº REsp 1406448 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DE BLOGS. VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFÍCIO DO CONTEÚDO ... , acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos ...
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Acórdão nº 2014/0323333-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do Recurso Especial a alegada violaç
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 642.560 - PR ... : RICHARDSON CARVALHO ... TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR" DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA ... INCIDÊNCIA ... JULGAMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0186042-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORKUT. REMOÇÃO DE CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. POSSIBILIDADE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.640 - SP (2012/0186042-0) ... os dados pessoais dos seus usuários, o provedor" de ... conteúdo, que registra o número de protocolo\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este gabinete...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.255 - MG (2016/0257036-4) ... PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. ... OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0079618-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE PESQUISA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. BLOQUEIO DE PALAVRAS-CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. - Direito ao esquecimento como "o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores, de natureza ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.873 - SP (2016/0079618-1) ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR" DE PESQUISA. DIREITO AO ... ESQUECIMENTO. FILTRAGEM PR\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0207597-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVEDOR DE BLOGs. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. INFORMAÇÃO DO URL PELO OFENDIDO. 1. O provedor de hospedagem de blogs não está obrigado a realizar a prévia fiscalização das informações que neles circulam. Assim, não necessita de obter dados relativos aos conteúdos...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.971 - RS (2011/0207597-2) ... PROVEDOR DE BLOGs. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. ... -
Acórdão nº 2011/0215003-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVEDOR DE INTERNET. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, afastado o direito à indenização por dano moral, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probat
Superior Tribunal de Justiça ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVEDOR ... -
Acórdão nº 2011/0286450-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA SOLIDÁRIA POR OMISSÃO. PROVEDOR DE INTERNET. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DE PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO. INÉRCIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Caracteriza-se a responsabilidade subjetiva solidária por omissão dos provedores de internet que, após notificados acerca da existên
Superior Tribunal de Justiça ... SOLIDÁRIA POR OMISSÃO. PROVEDOR DE INTERNET. NOTIFICAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa ... § 1º Para os Municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais ... de oferta ou de aquisição de produto ou serviço por meio de provedor de aplicação; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1214452 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE INTERNET. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DO DECRETO 406/68. 1. O serviço de acesso à internet não consta da lista anexa do Decreto 406/68, não podendo sofrer a incidência do ISS. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1214452/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
... DE SANTOS PROCURADOR :CUSTÓDIO AMARO ROGE E OUTRO(S)AGRAVADO:VE PROVEDOR INTERNET LTDA - MICROEMPRESAADVOGADO :MARCOS FLAVIO FARIA E OUTRO(S) ... , acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0223866-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL....
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.981 - RJ (2015/0223866-0) ... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERNET. PROVEDOR DE ... -
Acórdão nº 2014/0298440-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVEDOR ...
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Acórdão nº REsp 1306066 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1.- No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à
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Acórdão nº AgRg no REsp 965946 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... AGRAVO ... , decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do ...
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Acórdão nº 2014/0052684-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVEDOR DE CONTEÚDO DA INTERNET. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não se constitui atividade intrínseca do serviço prestado pelo provedor de conteúdo da internet a fiscalização prévi
Superior Tribunal de Justiça ... PROVEDOR" DE CONTEÚDO DA INTERNET. DECISÃO MANTIDA ... 1. Consoante a\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de ... de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ...