provimento 112
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº AgRg no Ag 1411668 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 112 DA LEI Nº 7.210⁄84. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO ... DEFERIMENTO INDEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, não obstante a ...
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Acórdão nº 2015/0013255-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE....
... PUNIBILIDADE. ... PROVIMENTO ... INSURGÊNCIA ... do artigo 112, inciso I, do ... -
Acórdão nº 2014/0285951-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. EXTINÇÃO DA...
... explicitou as razões que levaram ao provimento do recurso ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 112 ... Haverá conflito: ... Conflito de competência ... I- ... apartados, para o Superior Tribunal Militar, que, se lhe der provimento, tornará nulos os atos praticados pelo juiz declarado incompetente, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... ARTIGO 112 ... Verificada a prática de ato infracional, a autoridade ... da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após ...
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Acórdão nº 2014/0319934-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA ... o artigo 112, inciso I, do ...
- EDITAL Nº 112, DE 30 DE AGOSTO DE 2023CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 5.172, de 1966, art. 167, caput ... ARTIGO 112 ... A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita ... § 1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... CAPÍTULO III. Das incompatibilidades e impedimentos ... ARTIGO 112 ... O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou ... , em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de ...
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Acórdão nº 2015/0181949-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 112/2005, DA ... provimento ...
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Acórdão nº 2010/0014115-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA AO PROVIMENTO ALMEJADO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira ... 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o Conselho Administrativo de Recursos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Redação dada pela Lei nº14.211, de 2021 ... ARTIGO 112 ... Considerar-se-ão suplentes da representação partidária: ... Parágrafo único. No caso de provimento, após a diplomação, de recurso contra o registro de candidato ou de ...
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Acórdão nº 2006/0137892-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 112 da Lei de Execuções Penais ... Agravo regimental a que se NEGA ... Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra ...
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Acórdão nº 2006/0137892-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 112 da Lei de Execuções Penais ... Agravo regimental a que se NEGA ... Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 112 ... #Revogado pela Lei nº 9.792, de 1999 ... ARTIGO 113 ... § 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284 ...
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Acórdão nº 2007/0050436-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE DEPÃSITO EM DINHEIRO (SÃMULA 112-STJ). INOVAÃÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ... 1. Os s de declaração são cabÃveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ...
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 16/04/2014 e homologado pela Portaria 112", de 11/06/2014, da Secretária ... Executiva substituta do\xC2" ... quantos remanesceram sem provimento e a quais unidades administrativas ...
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Acórdão nº 2007/0135451-8 de T5 - QUINTA TURMA
... (fl. 112) ... Embargos declaratórios acolhidos para, tão-somente, conhecer do avo regimental ao qual se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31500-35.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 485, II E V, DO CPC. I. Esta e. Subseção consolidou o entendimento de que o pedido de corte rescisório fundado no art. 485, II, da CLT pressupõe a objetiva e absoluta incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda ante expressa disposição de lei atribuindo a competê
... sua pretensão encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 52477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXITÊNCIA. PROCURADORES JURÍDICOS E AUTÁRQUICOS E PROCURADORES DO ESTADO. EQUIPARAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37 E ADI 112. OFENSA VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A existência de recursos pendentes de apreciação por ocasião do ajuizamento da reclamação é suficiente a afastar o óbice da Súmula 734 do STF. 2. Nos termos da...
... PROCURADORES ... EQUIPARAÇÃO ... VINCULANTE 37 E ADI 112. OFENSA VERIFICADA. AGRAVO ... REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-75100-09.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 485, II E V, DO CPC. I. Esta e. Subseção consolidou o entendimento de que o pedido de corte rescisório fundado no art. 485, II, da CLT pressupõe a objetiva e absoluta incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda ante expressa disposição de lei atribuindo a competê
... sua pretensão encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento ... Vistos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - com as respectivas quantificações, para a criação e o provimento de cargos em comissão, cargos efetivos, funções de confiança e ... Art. 112 O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central ...
- Acórdão nº AgRg no HC 208263 / RS de T5 - QUINTA TURMA