provimento 112
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Acórdão nº 2014/0057343-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, CP. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O termo inicial da contagem da prescri
... 112, I, CP. INCIDÊNCIA DO ... provimento ao agravo regimental ... -
Acórdão nº 2016/0299477-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 112, I, DO CP. 2. ... AMBIGUIDADE, ...
- Acórdão nº 2015/0088510-4 de T6 - SEXTA TURMA
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados ... o quadro de pessoal da Imprensa Nacional os seguintes cargos de provimento efetivo: ... I - Analista Técnico-Administrativo, de nível superior, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O provimento de cargo militar se faz por ato de nomeação, de designação ou ... Art. 112. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único - O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, de designação ou ... Art. 112 - A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex officio ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152340-30.2003.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIO, AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, GRATIFICAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO, E ABONO. Não se admite que por norma coletiva se reduza o valor da hora trabalhada para efeito de apuração e pagamento de labor extra, utilizando-se no cálculo apenas o salário-base. Acórdão regional em
... 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal e 112 e 114 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2015/0148398-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. ARGUMENTOS INIDÔNEOS PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a dicção do art. 112 da Lei de Execução Penal, para que o...
... 1. Segundo a dicção do art. 112 da Lei de Execução Penal, ... áficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Acórdão nº 2016/0025584-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. NOTA FISCAL. INCORREÇÃO NA INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. DOCUMENTO IDÔNEO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com...
... (art. 112" do CTN). Acrescente-se que, a partir dos demais dados constantes\xC2" ... ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ... -
Acórdão nº 2015/0298867-3 de T6 - SEXTA TURMA
... de regime, após a alteração do art. 112 da LEP, pela Lei 10.792/2003, ficando ... provimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusaç
... ória para a acusação, a teor do art. 112, I, do Código ... Penal. Precedentes ... unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro ... -
Acórdão nº 2016/0255634-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória
... 112, I, do CP). Precedentes desta Corte Superior e ... Justiça, por unanimidade, negar provimento" ao agravo nos termos do voto do ... Sr. Ministro Relator. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0206933-3 de T5 - QUINTA TURMA
... art. 112 da LEP, tenha dispensado a realização de exame ... áficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ...
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Acórdão nº 2016/0062983-6 de T5 - QUINTA TURMA
... do art. 112" da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exig\xC3" ... provimento ...
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Acórdão nº 2013/0005404-2 de T5 - QUINTA TURMA
... VINCULAÇÃO. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ... CONTRARIEDADE NÃO EVIDENCIADA ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento" ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0208949-0 de T5 - QUINTA TURMA
... unanimidade, negar provimento ...
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Acórdão nº 2016/0035542-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 112 DA LEI 8.213/1991. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ... fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater". Precedente: ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112, § 1º, 120, § 2º E 122, § 2º, TODOS DO ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem,
... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112, § 1º, 120, § 2º ... PROVIMENTO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 112. O juiz dirigirá o processo por forma que assegure à causa andamento ... § 1º Salvo quando deva influir na decisão do mérito, o provimento do agravo não impedirá o imediato julgamento da apelação ... § 2º ...
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Acórdão Nº 217511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... anterior do art. 112 da LEP ... 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento ... Vistos, ...
- EDITAL ENAP Nº 112, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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Acórdão nº 2016/0060153-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (I) AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. (II) OFENSA AO ART. 112 DA LEP. REQUISITO SUBJETIVO REPUTADO COMO PREENCHIDO PELA CORTE A QUO. PRETENSÃO DIVERSA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ
... 112 DA LEP. REQUISITO ... QUE SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DA LEI N. 9.605/1988; 112, 113, 422 E 884 DO CC/2002. ... provimento ...
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Acórdão nº 2015/0167590-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a...
... 112/STJ. ... "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do ... -
Acórdão nº 2014/0296959-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO. PENALIDADE APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. ART. 112 DO CTN. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Discute-se qual a sanção aplicável pelo Fisco estadual, em razão do extravio de notas fiscais de saída. 2....