provimento 64

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. INTERVALO DO ART. 67 DA CLT. CONSIDERAÇÃO DOS FERIADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OJ 64 DA SEEX. Caso em que o título executivo não determina a consideração dos feriados para a apuração das horas intervalares suprimidas em desrespeito ao descanso semanal previsto no art. 67 da CLT, que assegura ao empregado o descanso semanal de 24 horas consecutivas,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS AFASTA OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, MAS NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. INSTITUTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O art. 64, do CP, ao afastar os efeitos da reincidência,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS AFASTA OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, MAS NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. INSTITUTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O art. 64, do CP, ao afastar os efeitos da...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS AFASTA OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, MAS NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. INSTITUTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O art. 64, do CP, ao afastar os efeitos da reincidência,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a decisão regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de...

EMENTA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUROS. PRECLUSÃO. A concordância expressa ou tácita da parte em relação ao critério de cálculo adotado, impede sua futura insurgência contra esse mesmo critério, pois se opera a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do CPC. Caso em que a executada, intimada para ciência dos cálculos elaborados pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nega-se provimento a Agravo de Instrumento que não consegue infirmar os motivos ensejadores do ato denegatório do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante uma possível violação do art. 17 da Lei 4.595/64, dá-se provimento ao agravo de ...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. BANCÁRIO. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. I. O Tribunal Regional determinou a aplicação do divisor 150 para o cálculo das horas extras do Reclamante (sujeito à jornada normal de 6 horas), sob o

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EMENTA HOSPEDARIA LAZZAROTTO LTDA - EPP. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo a parte sido intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, sob cominação expressa de pena de preclusão, a ausência de impugnação oportuna leva à preclusão temporal. Caso em que a matéria objeto da insurgência refere-se a critério de cálculo. Inteligência da OJ nº 64, da SEEx. Agravo de petição da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL EM 13º SALÁRIO. SÚMULA Nº 253 DO TST. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ INTEGRADOS. A integração da gratificação semestral em 13º salário decorre da previsão expressa da Súmula nº 253 do C. TST. Ausente comprovação de que que tenha sido procedida a integração, não há dedução de valores a ser autorizada. Provimento negado. REFLEXOS DE

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 4.506/64. EXIGIBILIDADE DE EXAÇÃO. PROVA DA DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IRRELEVÂNCIA PARA INFIRMAR A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEx. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA ADMINISTRATIVA - FRAUDE À EXECUÇÃO. Percebe-se que a decisão recorrida não emitiu tese sobre os artigos 1º e 2º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, 39 da Lei nº 4.320/64, 185 do CTN e a Súmula nº 375 do STJ, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 297, I e II, desta Corte. Agravo de instrumento a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que a quitação se encontra restrita às parcelas e aos valores efetivamente pagos ao trabalhador. Nesse contexto, a decisão está em consonância com o entendimento sedimentado na Súmula nº 330 desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. FINANCEIRAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE FINANCIAMENTO. EQUIPARAÇÃO DE EMPREGADO A BANCÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO TST. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Agravo a que se dá provimento por possível contrariedade à Súmula n° 55 do TST. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE FINANCIAMENTO. EQUIPARAÇÃO DE EMPREGADO A BANCÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO TST. O quadro fático delineado no acórdão regional...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.IRREGULARIDADES DAS CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL NO ÚLTIMO ANO DEMANDATO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido,cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo. Aplicação da OJ nº 64 da SEEx. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento, no item.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo. Aplicação da OJ nº 64 da SEEx. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Em que pese a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela reclamada seja intempestiva, não se opera a preclusão quando o questionamento indique afronta a coisa julgada, consoante o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEx. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se nega provimento no item,

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEx. Agravo de petição interposto pela exequente a que se dá...