provimento 64

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 372-75.2013.5.06.0009) 07-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX - MOBITEL S.A TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS DE TELEMARKETING PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS (SÚMULA 333, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...

... HORAS EXTRAS. DIVISOR ... Demonstrada possível violação do art. 64 da CLT, impõem-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o ...
Acórdão Nº 0093200-33.2008.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. O título executivo deve ser respeitado por força dos arts. 5º, XXXVI, CF e 879, § 1º, CLT. Seus limites são dados não apenas pelo decisum, mas também pelos fundamentos que lhe dão o alcance, na forma dos arts. 483, § 3º, 503, 504, I e 508 do NCPC. Portanto, eventual ausência de impugnação de uma conta...

... a coisa julgada sempre se sobrepõe à preclusão, nos termos da OJ nº 64 da SEEx. Acolhidos os esclarecimentos do perito contador. Provimento ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000170-54.2016.5.06.0022), 22-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Admitindo a reclamada a "ausência de norma jurídica (ou mesmo reconhecimento expresso do empregador) que qualifique o sábado como dia de descanso", há de se dividir a carga horária semanal incontroversamente observada pela autora - de 30 horas - pelo número de dias úteis da semana (trabalhados ou não), ou seja, 6, e multiplicado o...

... ou não), ou seja, 6, e multiplicado o resultado por 30 (artigo 64 da CLT), daí resultando o divisor 150. Apelo a que nega provimento, no ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1617-26.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO EMPENHADO. PENHORA. OFENSA AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Não há como reconhecer ofensa direta e literal ao artigo 100 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada encontra-se fundamentada na interpretação do teor do artigo 58 da Lei nº 4.320/64 de contorno nitidamente infraconstitucional, de...

... NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO ... Não há como reconhecer ofensa direta e literal ao artigo 100 da ... fundamentada na interpretação do teor do artigo 58 da Lei nº 4.320/64 de contorno nitidamente infraconstitucional, de modo que, caso houvesse ...
Acórdão nº 2011/0036814-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PES. TR. CES. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO HABITACIONAL. REVISÃO DO PRÊMIO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA N. 450. LIMITAÇÃO DOS JUROS....

... 7. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação ... dos juros remuneratórios ... se nega provimento ...
Acórdão nº 2014/0230228-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO...

... RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... no sentido de que o artigo 6º da Lei n. 4.380/64" ... não estabelece limitação à taxa de juros, apenas dispõe\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0018904-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 317, § 1º C/C O ART. 327, AMBOS DO CP. ARTS. 50, I, C/C OS ARTS. 3º, § ÚNICO, V, 4º, III, 13, I, 51, DA LEI Nº 6.766/79; ART. 20 DA LEI N° 4.947/66 E ARTS. 2º, 48, 63 E 64 DA LEI Nº 9.605/98. NULIDADE DA DEFESA INICIAL. AUSÊNCIA DE TESES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO T

... 64 DA LEI Nº 9.605/98. NULIDADE DA DEFESA INICIAL. AUSÊNCIA DE ... arguição de nulidade ... 5. Negado provimento" ao recurso ordinário em habeas corpus ... Vistos, relatados\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010073-63.2013.5.06.0008), 28-10-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Evidenciado que os serviços terceirizados estavam atrelados unicamente à cobrança extrajudicial de clientes inadimplentes, o que independe da natureza da atividade econômica do tomador, e por necessariamente sucedê-la, não converge em regime de conexão funcional para a sua realização, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses

... 17, da Lei 4.595/64. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC ... Cuida-se de ...
Acórdão nº 0014248-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO LIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VERIFICAÇÃO. REMESSA A JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO RECORRIDO. ART. 64, § 4º DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0014248-97.2016.8.0

... PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO ... RECORRIDO. ART. 64, § 4º DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO ... 1. A Corte ...
Acórdão nº AgRg no Ag 993338 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS. MILITAR. CÁLCULO DA DIÁRIA DE ASILADO COM BASE NA TABELA DO EMFA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. 1. Os agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos...

... çaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental ... 2. "Os servidores militares reformados do antigo ... 37, 148, 149 e 150 da Lei 4.328⁄64, não têm direito de substituí-la pelo valor integral fixado a título ...
Acórdão nº AgRg no REsp 864173 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Decidindo o Tribunal local, acerca dos juros remuneratórios, que o Decreto 22.626/33 se aplica às instituição financeiras, porquanto a Lei 4.595/64 não teria sido recepcionada pela ordem constitucional vigente, invocando o artigo 48, III, da...

... LIMITAÇÃO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. NÃO PROVIMENTO ... 1. Decidindo o Tribunal local, acerca dos juros remuneratórios, que ... ⁄33 se aplica às instituição financeiras, porquanto a Lei 4.595⁄64 não teria sido recepcionada pela ordem constitucional vigente, invocando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074087920204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807408-79.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto APELADO: JOAO WELDER NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rogerio Pereira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE...

... que determinou a remessa dos autos à Justiça Comum; b) o artigo 64 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe expressamente que, caso o ... Requer, pois, o provimento do recurso, para reconhecer a nulidade da sentença ... Sem ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1506/1997-029-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
HORAS EXTRAS. SALÁRIO-HORA. DIVISOR 120. 1. O divisor para o cálculo do salário-hora de empregado submetido à jornada normal de quatro horas e de vinte semanais é 120 (cento e vinte), porquanto trabalha, em média, ao mês, cinco dias ao longo de cinco semanas. Exegese do art. 64, parágrafo único, da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... Exegese do art. 64, parágrafo único, da CLT ... 2. Agravo de instrumento a que se nega ... 2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... O Eg. Regional negou provimento ao agravo de petição da Reclamada, quanto ao divisor para o cálculo do ...
Acórdão nº 2007/0125352-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ART. 64 DA LEI N. 9.532/97. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por entender que: a) os dispositivos...

... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ART. 64 DA LEI N. 9.532/97. INAPLICABILIDADE ... 1. Cuida-se de agravo regimental ... pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por entender que: a) os dispositivos legais tidos ...
Acórdão Nº 0010800-87.1998.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. PARCELAS VINCENDAS. O cálculo das verbas complementares (parcelas vincendas) deve seguir o mesmo critério da conta das verbas principais, em face da preclusão e da coisa julgada. Dessa forma, as questões suscitada pelo exequente se relacionam com critérios de cálculo e, portanto não são matérias que ensejam a aplicação, ao caso, da Orientaç

... que ensejam a aplicação, ao caso, da Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEX ... Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega ... Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente ... Intime-se ... ...
Acórdão Nº 0021338-57.2015.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 879 DA CLT. Não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva afronta à literalidade da coisa julgada, como ocorreu no caso. Aplicação da OJ nº 64 da SEEx. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

... Aplicação da OJ nº 64 da SEEx ... Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega ... Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Por unanimidade, negar ...
Acórdão Nº 0020192-10.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DOS REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO. MÉDIA FÍSICA DAS HORAS EXTRAS. PRECLUSÃO. Inviável a análise da impugnação dos exequentes em torno da suposta inobservância da média física das horas extras no cálculo das férias e gratificação natalina, ante a preclusão da matéria, aos moldes previstos no artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Inteligência da OJ nº 64 da SEEx. Agravo...

... Inteligência da OJ nº 64 da SEEx ... Agravo de petição interpostos pelo exequentes a que se nega provimento, no item ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
Acórdão Nº 0001149-95.2014.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Tratando-se de ofensa literal à coisa julgada na conta homologada, não prevalece a preclusão, nos moldes do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEx. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.

... ão, nos moldes do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEx ... Agravo de petição interposto pela executada a que se nega ... provimento ao agravo de petição interposto pela executada ... Intime-se ... ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-11.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000493-55.2017.5.06.0012), 29-10-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

... Pede provimento ... Contrarrazões apresentadas pelo Itaú Unibanco S/A e pela Liq Corp ... 17, da Lei 4.595/64. Recurso empresarial a que se dá provimento. ( Processo: RO - ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000493-55.2017.5.06.0012), 26-11-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

... Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu provimento a embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos ... 17, da Lei 4.595/64. Recurso empresarial a que se dá provimento. ( Processo: RO - ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001284-45.2017.5.06.0005), 04-02-2019
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

... Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu provimento a embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos ... 17, da Lei 4.595/64. Recurso empresarial a que se dá provimento. ( Processo: RO - ...
Acórdão Nº 0185300-72.2005.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. Situação em que ainda que seja considerada como preclusa a insurgência do sindicato quanto ao rol de substituídos, tal situação não se sobrepõe a coisa julgada, aplicando-se ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEx. Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega provimento.

... , aplicando-se ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEx ... Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega ... Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo executado ... Intime-se ... ...
Acórdão Nº 0021319-79.2014.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Tratando-se de ofensa literal à coisa julgada na conta homologada, não prevalece a preclusão, nos moldes do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEx. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento.

... ão, nos moldes do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEx ... Agravo de petição interposto pela executada a que se dá ... Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento agravo de petição interposto pela executada para, cassando a decisão de ...
Acórdão nº 2014/0165885-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ART. 1º DO ATO DECLARATÓRIO - ADI SRF N° 25/2003. LEGALIDADE. CONSONÂNCIA COM O ART. 44, III, DA LEI N. 4.506/64, ARTS. 12 E 53, DA LEI N. 9.430/96, ART. 41, DA LEI N. 8.981/95, E ART. 7º, DA LEI N. 8.541/92. INCIDÊNCIA DO IRPJ E

... CONSONÂNCIA COM O ART. 44, III, DA LEI N. 4.506/64, ARTS. 12 E 53, ... "A Turma, por unanimidade, negou provimento ...