provimento 64
888741 resultados para provimento 64
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 387-38.2013.5.03.0038) 22-08-2018
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. I. No julgamento do IRR-849-83.2013.5. 03.0138, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a SBDI-1 do TST decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no art. 64 da CLT (resultado da multiplicação por
... 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de ... 64, caput , da CLT, e a que se dá provimento ... Vistos, relatados e ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e ... V - de membro de conselho ou de diretoria ... ção para a realização de concursos públicos e para o provimento dos cargos efetivos autorizados em lei para seu Quadro de Pessoal e as ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... necessárias, tanto na capacitação de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários, para assegurar a ... Art. 64. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Art. 64. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as ... , constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 307-79.2014.5.05.0007) 14-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIVISOR - HORAS EXTRAS Vislumbrada violação ao art. 64 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR...
... - DIVISOR - HORAS EXTRAS ... Vislumbrada violação ao art. 64 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o ... -
Acórdão nº 2008/0164450-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS E PRINCIPAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODOS. HONORÁRIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente
... 2º do DL 1.512⁄76 e 3º da Lei 4.357⁄64, mas, sim, deu a devida interpretação à legislação regente da ... acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial. Embargos de declaração da Eletrobrás acolhidos, em ... -
Acórdão nº RHC 30334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia...
... 64⁄STJ ... 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior ... 4. Recurso a que se nega provimento, com a ressalva do ponto de vista do Relator, quanto à eventual ... -
Acórdão nº 2004/0184151-7 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIÁRIA DE ASILADO. MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO. LEI N. 4.328/1964. ACÓRDÃO A QUO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os militares inativos, que auferem Diária de Asilado, de acordo com os ditames dos arts.
... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... 1. Os militares inativos, que ... 37, 148, 149 e 150 da Lei n. 4.328⁄64, não têm direito a sua percepção pelo valor integral fixado da diária ... -
Acórdão nº 2007/0015493-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
SFH. AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. TR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. QUESTÃO DE FATO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I - CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SFH. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO COM BASE NA ALÍNEA "E", DO ART. 6º, DA
... Interpretação do Art. 6º, e, da Lei nº 4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação. 1. Induvidosa a divergência entre o ... - Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1354799 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.151.363/MG, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 5.4.2011, pacificou a controvérsia esclarecendo que o fator de conversão é um critério matemático que visa...
... requerida à época em que vigente os Decretos nºs 53.831⁄64 e 83.080⁄79, isto é, em 30.6.1989, cujo tempo de serviço exigido era ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1255899 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ENGENHEIRO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOCIVA. AUSÊNCIA, IN CASU. SÚMULA 7/STJ 1. A prova do tempo de serviço exercido sob condições especiais é regida pela lei da época em que foi prestado: tempus regit actum. 2. Este Superior Tribunal de Justiça entende...
... , as quais não constem do rol de profissões dos Decretos nº 53.831⁄64 e nº 83.080⁄79, exceção feita àquelas cuja especialidade seja, ... Súmula 07⁄STJ ... 5. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1137826 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LEI ESTADUAL N.º 4.766/63 E DECRETO ESTADUAL N.º 14.585/64. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questõe
... LEI ESTADUAL N.º 4.766⁄63 E DECRETO ESTADUAL N.º 14.585⁄64. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF ... 1. Não ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2005/0001475-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO CONTRIBUINTE EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 64, DA LEI 9.532/97. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. CRÉDITO CONSTITUÍDO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que "a impugnação na esfera...
... ARTIGO 64", DA LEI 9.532/97. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO AO USO, ALIENAÇ\xC3" ... 3. Recurso especial a que se dá provimento ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão Nº 0000571-79.2010.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Situação em que a matéria trazida à discussão pelo exequente pode eventualmente ferir a coisa julgada, não se consumando, portanto, a preclusão, nos moldes do que dispõe o entendimento jurisprudencial vertido na Orientação Jurisprudencial nº 64 desta Seção Especializada. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial.
... jurisprudencial vertido na Orientação Jurisprudencial nº 64 desta Seção Especializada ... Agravo de petição interposto pelo ente a que se dá provimento parcial ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 817-26.2015.5.09.0014) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - SÚMULA Nº 55 DO TST O Eg. TRT registrou que a Reclamante atuava na intermediação de operações financeiras, enquadrando-a como financiária. A adoção de entendimento diverso demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 126 do TST....
... 64 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1947-33.2012.5.02.0020) 07-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - DIVISOR - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO Vislumbrada violação ao art. 64 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL A controvérsia não...
... Vislumbrada violação ao art. 64 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o ... -
Acórdão nº 2014/0189398-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. 1. A discussão dos autos busca verificar se a Viplan cumpriu integralmente com as obrigações do Programa de Renovação de Frotas do DF. Para tanto, recebeu recursos públicos destinados à aquisição de 159 ônibus...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 269-18.2012.5.09.0010) 18-12-2018
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra
... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I. A Corte Regional consignou que a parte Autora estava sujeita a ... 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de ... -
Acórdão Nº 0020020-46.2015.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Caso em que o executado, intimado sob as penas do art. 879, §2º da CLT, embora tenha se manifestado tempestivamente sobre os cálculos elaborados pelo exequente, não se manifestou especificamente sobre a matéria objeto de sua irresignação. Matéria objeto da insurgência dos embargos à execução atinente...
... Aplicabilidade da OJ 64 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição do o a que se nega provimento ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão Nº 0025000-73.2008.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DEDUÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. Caso em que a insurgência recursal diz respeito à dedução de valores pagos em alguns meses da contratualidade, em face do que o executado não se manifestou oportunamente, operando-se a preclusão. Matéria objeto da insurgência não tem relação a erro aritmético ou afronta à literalidade...
... Inaplicabilidade da OJ 64 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição do o a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão nº 2014/0296125-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS. GRAU DE NOCIVIDADE DAS SUBSTÂNCIAS. ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO. BALANÇAS DE PRECISÃO E OUTROS OBJETOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA...
... instrução, provocado pela defesa." (Súmula nº 64/STJ) ... Recurso ordinário desprovido ... unanimidade, negar provimento ... -
Acórdão nº 2014/0145111-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. "Os § § 8º e 9º
... 2. "Os § § 8º e 9º do art. 64" da lei nº 9.532/97 dispõe ... expressamente sobre as hip\xC3" ... "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos ... -
Acórdão nº 2012/0054670-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE APARTAMENTOS EM CONDOMÍNIO. QUEBRA DO INCORPORADOR. ASSOCIAÇÃO FORMADA POR ADQUIRENTES DE UNIDADES AUTÔNOMAS PARA CONCLUSÃO DA OBRA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. 1. Nos termos do art. 485, §§ 1º...
-
Acórdão nº 2014/0203014-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 4.506/64. ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS SE A VERBA PRINCIPAL FOR ISENTA. ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE. 1. O...
-
Acórdão nº 2015/0092690-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. FRAUDE E MÁ-FÉ. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária...