Psicotrópico

Ementa: Apelação. Tráfico de Drogas e Outras Substâncias Nocivas À Saúde. Associação para O Tráfico. Constrangimento Ilegal. Causas de Aumento. Arma de Fogo e Envolvimento de Menor de Idade. a Defesa Interpôs Recurso de Apelação Objetivando, Nas Razões Recursais: I) a Absolvição Do Crime Previsto No Art. 33, Caput Da Lei 11.343/06; Ii) a Absolvição Do Crime Previsto No Art. 35 Da Lei 11.343/06;...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E LEI 10.826/2003, ART. 16, § 1º, IV, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E...

APELAÇÃO ¿ ECA - Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ¿ LIBERDADE ASSISTIDA, no prazo legal mínimo de 06 meses e a PERTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, no prazo de 3 meses, com frequência semanal mínima de 04 horas ¿ Narra a representação, em síntese, que o apelante, com vontade livre e consciente, trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorizaç

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, E CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 329, §1º

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REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03) – dosimetria da pena – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO de pena PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA que...

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecentes (120 porções de cocaína, com peso de 40,10 gramas; 209 pedras de crack, com peso de 42,10 gramas; 273 porções de maconha, com peso de 274,70 gramas e um...

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento do policial em harmonia com a confissão do apelante e o conjunto probatório. Apreensão de considerável quantidade de entorpecente (12 porções de maconha, com peso de 44,2 gramas, uma porção à granel deste mesmo psicotrópico, com peso de 549,4 gramas e mais 45 porções, com peso de 600 gramas) – Condenação...

TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão de Cleverton quanto ao tráfico corroborada pelos depoimentos dos investigadores e em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (06 porções de maconha, com peso de 828,7 gramas; 14 porçõe

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APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CAPITULADA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS, SOB A ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO PELA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O FASTAMENTO DO PRIVILÉGIO DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E DA BENESSE DO ARTIGO 44 DO C.P. - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO EM 2/3 DO PERCENTUAL APLICADO PELA DIMUNUIÇ&#

Ementa: Apelação Criminal. Artigos 35 e 33, Da Lei N° 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Sentença Julgando Procedente a Pretensão Punitiva Estatal. Recurso Da Defesa. 1. O Juiz de Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca de Duque de Caxias Condenou Os Acusados Jhonatan Lopes Gomes e Gabriel Mendonça Honorio, Pela Prática Dos Crimes Definidos Nos Arts.33, Caput, Da Lei Nº. 11.343/06,...

APELAÇÕES. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO QUE TANGE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DO RÉU COM OUTRAS PESSOAS DE FORMA DURADOURA E ESTÁVEL; E CONDENATÓRIA NO QUE TANGE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI DE

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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL – EXASPERAÇÃO PELA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE – DUPLA VALORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 –REQUISITOS PREENCHIDOS – FRAÇÃO DE DECRÉSCIMO MANTIDA – AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL –

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ILÍCITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) IMPUTADO À AMBOS OS SENTENCIADOS, E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, PARA O RECORRENTE AMADEU (1). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. INCONFORMISMOS COM O RESULTADO OBTIDO EM...

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APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 297 DO CP E ART. 33, CAPUT E §4º, DA LEI Nº 11.343/06) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA SEGUNDA INFRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS – CONFISSÃO JUDICIAL DA

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 12.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO PARQUET DE PRIMEIRO...

APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E 35, DA LEI 11.343/2006) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.286/03). RECURSO DEFENSIVO QUE VISA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA, POR...

Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...

APELAÇÃO. TRAFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, FIXANDO AS PENAS EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. A DEFESA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIENCIA...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração n.º 0000906-82.2019.8.19.0013 Embargante: Jhonatan Vieira de Souza Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Jhonatan Vieira de Souza, por meio da...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0129491-28.2018.8.19.0001 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Erichardson Silva de Almeida Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 57 e 59/66)

Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Condenação pelos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Alega o embargante, a possibilidade da Defesa Técnica inovar após o julgamento do recurso de apelação. Sustenta ainda, a absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico, ante a ausência de condenação anterior, argumentando que este seria o único fundamento para um édito condenatório. No...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009461-47.2020.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jonathan Moraes da Silva Santos Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025824-33.2018.8.19.0031 Apelante: LUIZ FERNANDO SILVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços. Recurso defensivo...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000959-69.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. MARCELO CUNHA CARVALHO. 2. JEFERSON ALMEIDA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação