Psicotrópico
-
Acórdão Nº 0005688-57.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) –PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA FASE INVESTIGATIVA, SOB O ARGUMENTO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES ÀS FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) E FLAGRANTE DELITO A JUSTIFICAR O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DA INVESTIGADA,...
... QUANTIA DE DROGA PELA AGENTE – APREENSÃO DE VOLUME ... COMPLEMENTAR DO MESMO PSICOTRÓPICO NO DORMITÓRIO ... DA INCRIMINADA, JUNTAMENTE COM APETRECHOS AFETOS À ... MERCANCIA ILÍCITA – CONFISSÃO INFORMAL DA RÉ ACERCA DA ... PRÁTICA ... -
Processo nº 0017046-14.2016.8.19.0203 de Quarta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: "crime Contra a Saúde Pública. Lei de Drogas. Tráfico. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Preliminar. Decretação Da Ilicitude Das Provas Materiais Colhidas. Rejeição. Mérito. Absolvição Ou, Subsidiariamente, Fixação Das Penas No Mínimo Legal, Com Regime Mais Benéfico e Isenção de Custas Processuais. Impossibilidade. a Defesa Pleiteia que Seja Decretada a Ilicitude Das Provas...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002854-45.2022.8.19.0210 (Cível), 27-10-2022
Apelação nº 0002854-45.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: PEDRO GABRIEL ALVES DA SILVA Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA C. S. FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta decisão proferida pelo X Juizado Especial Criminal Regional da Leopoldina, Comarca da Capital - RJ, que deixou de...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056354-08.2021.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU PARA A DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1. Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da...
... 5. A materialidade está comprovada no auto de apreensão e no Laudo de ... Exame de Entorpecente e/ou Psicotrópico (index. 018). O Réu, apesar de ... ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D OLIVEIRA:16079 Assinado em 21/10/2021 16:27:55 ... Local: GAB. DES(A). ADRIANA ... -
Processo nº 0379933-19.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigos 33 e 35 C/c Artigo 40, Incisos Iv e Vi, Todos Da Lei N° 11.343/06, e Artigo 329 §1º, Do Código Penal, Na Forma Artigo 69 Do Código Penal. 1. O Juízo de Direito Da 32ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Condenou Joanderson Soares Targino Às Penas de 06 (seis) Anos e 03 (três) Meses de Reclusão e 625 (seiscentos e Vinte e Cinco) dias-multa, No Valor Unitário...
... prévio de exame entorpecente (indexador 000029), laudo de exame ... entorpecente e/ou psicotrópico" (indexador 000073), laudo de exame ... pericial direto relativo à mochila apreendida (indexador 000087). ... Consoante\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013877-67.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ART. 69, DO CP. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO EM ÉPOCA DE PANDEMIA, ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA J , DO CP, CONFORME DENUNCIADOS, E A NÃO COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RAZÕES...
... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... IMPRESTABILIDADE DOS LAUDOS DE EXAME DE ... ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO PRÉVIO ... (FLS. 06/07) E DEFINITIVO (FLS. 153/156), NA ... FORMA DO ART. 157, §1º, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. RECLAMA A DEFESA, AINDA, ... -
Acórdão Nº 0024098-39.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. PRETENSÃO...
... NOTORIAMENTE CONHECIDA POR SUA ELEVADA ... Página de ... NOCIVIDADE E ALTO PODER PSICOTRÓPICO ... FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO SOPESAMENTO DA PRIMEIRA ... FASE DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI ... 11.343/2006. NEGATIVAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0013580-51.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITO DO APELANTE VITOR PARA RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DO APELANTE LUIZ DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE...
... DESFAVORÁVEL. APREENSÃO DE COCAÍNA, CUJA ... NATUREZA É NOTORIAMENTE CONHECIDA POR SUA ... ELEVADA NOCIVIDADE E ALTO PODER PSICOTRÓPICO ... FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO SOPESAMENTO DA PRIMEIRA ... FASE DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343 ... /2006. PLEITO DO APELANTE VITOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000720-36.2018.8.19.0032 (Criminal), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000720-36.2018.8.19.0032 Apelante: Vinícius Silva de Souza Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO A PENA DE ADVERTÊNCIA - RECURSO DA DEFENSORIA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001137-87.2018.8.19.0064 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001137-87.2018.8.19.0064 Recorrente: Marcelo Augusto da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Augusto da Silva, por meio da
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025527-66.2021.8.19.0210 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0025527-66.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Maria Clara Souza Oliveira e Guilherme Guedes Elias Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000739-38.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000739-38.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Rodrigues de Mello Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 61/67) interposta pelo Ministério Público contra...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000741-08.2020.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000741-08.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Gabriel Cezar Dolores Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 59/65) interposta pelo Ministério Público contra Decisão (f
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003183-52.2018.8.19.0063 (Criminal), 30-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003183-52.2018.8.19.0063 Recorrente: Gustavo Pascoal Alves Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Gustavo Pascoal Alves, por meio da...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001641-88.2020.8.19.0043 (Criminal), 21-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001641-88.2020.8.19.0043 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Marcelo Vieira da Rocha Filho Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 70/76) interposta pelo Ministério Público contra...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007062-09.2021.8.19.0210 (Cível), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007062-09.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Muniz de Andrade Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003097-23.2021.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003097-23.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Fabrício de Araújo Gomes Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017347-95.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0017347-95.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jailson Garcia do Nascimento Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisã
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001878-90.2019.8.19.0065 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001878-90.2019.8.19.0065 Recorrentes: Kewem André dos Santos e Lucas dos Santos Cunha Nogueira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Kewem André dos
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000274-42.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000274-42.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Thyago Thadeu Fernandes de Oliveira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisã
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018787-92.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018787-92.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Kevin Amorin Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que determinou o...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000906-82.2019.8.19.0013 (Criminal), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000906-82.2019.8.19.0013 Recorrente: Johnatan Vieira de Souza Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Johnatan Vieira de Souza, por meio da...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002818-60.2020.8.19.0052 (Cível), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0002818-60.2020.8.19.0052 Recorrente: Marcelo Jose de Souza Machado Rosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcelo Jose de Souza Machado
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022492-50.2018.8.19.0066 (Cível), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0022492-50.2018.8.19.0066 Recorrente: Rafael de Oliveira Martins Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Rafael de Oliveira Martins, por meio da
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004825-70.2019.8.19.0210 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0004825-70.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RICARDO SILVA DA FONSECA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMº. Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 18/20, que declarou a...