Psicotrópico

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, "CAPUT", C/C § 4º, E ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO 34 (TRINTA E QUATRO) PORÇÕES

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ART. 33, "CAPUT", E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA (TRÁFICO) PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTES QUE TINHAM EM DEPÓSITO E GUARDAVAM 10 (DE

EXTRADIÇÃO. PSEUDOEFEDRINA. SUBSTÂNCIA PRECURSORA DE PSICOTRÓPICO. A introdução de pseudoefedrina, substância precursora do psicotrópico metanfetamina, embora não incluída da lista de substâncias de uso proscrito no Brasil (Portaria 344/98), caracteriza crime de descaminho (CP, art. 334, § 1º, letra d), porque cuida-se de introdução desacompanhada de documentação legal. Existência, portanto, do...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA ILICITUDE DAS PROVAS EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES ESTATAIS QUE...

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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO APROXIMADAMENTE 400G (QUATROCENTOS GRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 C/C ARTIGO 61, INCISO II, "J", NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU POR AMBOS OS DELITOS CONFORME A INICIAL ACUSATÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES COLIGIDOS NOS AUTOS. Analisado o...

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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS SOLTOS). CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA POTÁVEL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ART. 155, §3º, E ART. 155, §4º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM § 4º, E LEI 10.826/2003, ART. 12, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. APONTADA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06, E ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIARES. INVIABILIDADE. APELANTE QUE AO VERIFICAR A PRESENÇA DOS POLICIAIS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS E A PROBIDADE JUVENIL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES, OS TRÊS ÚLTIMOS EM CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL AS SEQUÊNCIAS DE ILÍCITOS (LEI 11.343/2006, ART. 33,...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT,NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS.IRRESIGNAÇÃO DE MARLON GERONIMO MACHADO. PREFACIAL DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NO TOCANTE AO SEGUNDO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE POR GUARDAR E MANTER EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES

APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, III E V, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE DOLO (ESTADO MENTAL ALTERADO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO ARTIGO 40, III E V, DA LEI 11.343/06....

APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER: A MAJORAÇÃO DA PENA BASE DO ACUSADO, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES; A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA; E O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. POR SUA VEZ, A DEFESA TÉCNICA REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 33, PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 28, AMBOS DA LEI 11.343/06, E A

APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E 35, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO TRÁFICO, ALÉM DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28...

EMENTA: Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Mais de três quilos de maconha e petrechos relacionados à narcotraficância foram encontrados na posse do paciente. Fundamentação inidônea no decreto de prisão preventiva. Inocorrência. Substituição da prisão por medidas cautelares. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito revelada pela grande quantidade de substâncias ilícitas. Pena máxima abstrata...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECORRENTES CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), À PENA DE 05(CINCO) ANOS E 05(CINCO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500(QUINHENTOS) DIAS-MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, POR FORÇA DO EXTRAVIO DE MÍDIA DIGITAL. REJEITADA. 1. O conjunto probatório...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. INACOLHIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE ADENTRARAM À RESIDÊNCIA APÓS DIVERSAS DENÚNCIAS E MONITORAMENTOS REALIZADOS PELA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA.

Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.

Ementa: Ementa Apelação Criminal. Apelado Absolvido Da Prática Dos Crimes Descritos Nos Artigos 33, § 1º, Inciso I, e 35, Ambos Da Lei 11.343/06, e Artigo 278, Do Código Penal, Com Base No Artigo 386, Vii, Do Cpp. Recurso Ministerial, Postulando a Condenação Do Acusado Nos Termos Da Denúncia. Contrarrazões Defensivas, Pugnando Pelo Desprovimento Do Recurso Ministerial. Subsidiariamente, Em Caso...

Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. 3. Laudo de exame químico-toxicológico definitivo. Ausência do principal componente psicotrópico ativo (tetra-hidro-canabinol) justificada. Caracterização da cannabis sativa linneu (maconha). 4. Presentes a materialidade e autoria. 5. Ordem denegada

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO E SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 25 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ, DISTRIBUÍDOS EM 23 PEQUENOS TUBOS...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INEPCIA DA DENÚNCIA. No MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRECARIEDADE DA PROVA. EM SEDE SUBSIDIARIA, PUGNA PELO ARREFECIMENTO DA RESPOSTA PENAL, INCLUSIVE COM O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA E...

Ementa: Apelação Criminal. Art. 33 e 35, Caput, Ambos Da Lei 11.343/06 e Artigo 180 Do Código Penal, Na Forma Do Art. 69 Do Código Pena. Sentença Condenatória. Recursos Das Defesas. 1.A Juíza de Direito Da 34ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital, Dra. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, Condenou Os Réus Raphael Thauro Nunes Faria e Wellington de Lacerda Ferreira, Qualificados Nos Autos, como...