publicação de notificação ciência despacho

... produzirá efeitos após 180 dias da publicação da respectiva sentença pela imprensa, ... pela lei ou que não identificados pela ciência ... Assim, mesmo que não identificados ... ção, o achado de um tesouro, a notificação etc. Para ilustrar as características do ... a) o despacho" do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citaç\xC3" ...

... ou ao proprietário do veículo, a notificação da autuação, oportunidade em que, recebida ... entrar em vigor 180 dias após a sua publicação em 10.12.2012. Casos em que não sendo cumprida a ... ão sendo deferido, sobre o mesmo, após ciência do resultado, dentro de trinta dias, cabe recurso ... despacho de seu encaminhamento ... 3. Penalidade de ...