publicidade dos atos administrativos
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Acórdão nº 0164974-27.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. RELOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PREENCHIMENTO DA VAGA EM VIRTUDE DE AFASTAMENTO PRÉVIO. SINDICÂNCIA ARQUIVADA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA POR MOTIVOS DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO ÀS ATIVIDADES RECOMENDADA PELA PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA. VIOLAÇÃO
... OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DA PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REEXAME ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos neste Decreto ... de propagação que sejam objeto de publicidade enganosa por qualquer meio ou forma; ... VIII – ... Dos procedimentos administrativos ...
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Acórdão nº RMS 32112 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... regramento específico, razão pela qual os atos administrativos dos tribunais, especialmente os ... publicidade ao ato em questão, mediante divulgação na ...
- Acórdão nº 2007/0035464-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... a respeito dos processos administrativos e para integrar os seus sistemas eletrônicos, a ... ório e do devido processo legal e a publicidade ... § 2º As sessões presenciais serão ... § 6º O CAS-CRSFN poderá editar atos de caráter normativo no cumprimento de suas ...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
... e gerenciais dos processos administrativos e que integrem os seus sistemas eletrônicos ... modalidade, dos princípios da publicidade, do contraditório e do devido processo legal ... processos ou procrastinar a prática de atos processuais, além dos prazos legais ou ...
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Acórdão nº 1.0123.18.001233-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALTERAÇÕES NO EDITAL. NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. IMPACTO NA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.- Cuidando-se de procedimentos licitatórios, o princípio da publicidade deverá ser atendido, justamente para que um número maior de interessados tome...
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Acórdão nº 1.0123.18.001233-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALTERAÇÕES NO EDITAL. NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO. IMPACTO NA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.- Cuidando-se de procedimentos licitatórios, o princípio da publicidade deverá ser atendido, justamente para que um número maior de interessados tome...
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Decisão Monocrática nº 2302-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 8 de Enero de 2010
... e certo de ampla divulgação e publicidade dos atos administrativos, malferido pelo Poder ...
- nº 94.01.27501-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 1996
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nº 89.01.25407-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 1990
1. A TODO CIDADÃO ASSISTE CONSTITUCIONALMENTE O DIREITO LIQUIDO E CERTO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AS REPARTIÇÕES PUBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS.2. A EXPEDIÇÃO, PELOS ORGÃOS PUBLICOS, DE CERTIDÕES AOS INTERESSADOS, DERIVA DO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, E IMPOSTA PELA LEI MAIOR EM SEU ART. 153, PARG. 35 (CF/69).3. REMESSA DESPROVIDA.
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Acórdão Nº 872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato...
... PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO ... O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos ... Documento assinado ... -
Consun, RESOLUÇÃO CONSUN Nº 002/2023 Aprova a publicidade aos documentos e critérios usados nas avaliaçõ
... oficial dos atos administrativos, sendo, portanto, a publicidade dos atos administrativos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100927-05.2019.8.19.0001 (Cível), 14-12-2021
Ação de conhecimento objetivando os Autores o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do ato administrativo que os excluiu das Fileiras da Corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com o consequente retorno aos cargos que ocupavam. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Atos administrativos que devem respeitar os princípios da...
... inicial. Apelação dos Autores. Atos administrativos que ... devem respeitar os ... impessoalidade e publicidade, nos termos do artigo 37 ... da CF. Poder ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002314-50.2018.8.19.9000 (Fazendária), 18-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0002314-50.2018.8.19.9000 RECORRENTE: PRISCILA NUNES AGUIAR RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 59 DO TJRJ. PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A AGRAVADA UERJ PROMOVA A MATRÍCULA DA AGRAVANTE NA FACULDADE DE QUÍMICA. PRESUNÇÃ
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Acórdão nº 1000903-06.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVAÓRGÃO ESPECIALAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PJe N. 1000903-06.2021.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 95 - COMARCA DE RONDONÓPOLISAUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS INTERESSADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
... VISTA A RESGUARDAR OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA MORALIDADE E DA INFORMAÇÃO DOS ATOS ... e da informação dos atos administrativos ... 3. Ao estabelecer um prazo menor para ... -
Acórdãos nº 9284160-40.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... licitatórios e contratos administrativos – Negativa da administração ... obedece ao princípio da publicidade dos atos administrativos – ...
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DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
... ério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais; ... II - a CIB, no âmbito do ... III - publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em ... IV - outros atos ...
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Acórdão nº 2004/0161406-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em respeito ao princípio da publicidade, os atos administrativos e a não-surpresa do ...
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Acórdão nº 0010545-95.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... DIREITO ... INTERTEMPORAL RESPEITO AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ... SITUAÇÃO JURÍDICA ... ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... PUBLICIDADE ...
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Acórdão nº 0020561-11.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Flagrante ofensa ao princípio da publicidade. A publicidade exigida para os atos ... publicidade exigida para os atos administrativos deve atingir a sua ... finalidade, não se ...
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Acórdão nº 0022015-26.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... Flagrante ofensa ao princípio da publicidade. A publicidade exigida para os atos ... publicidade exigida para os atos administrativos deve atingir a sua ... finalidade, não se ...
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Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ulteriores ... administrativos ... apontaram ... para serviços de publicidade e ...
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Decisão Monocrática nº 0011271-4/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Septiembre de 2010
... , que fora violado o princÃpio da publicidade dos atos administrativos, esculpido no art. 37 da ...