publicidade dos atos administrativos
140579 resultados para publicidade dos atos administrativos
-
Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICA EM SEGURIDADE SOCIAL. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO EM NOME DE TERCEIRO, COM ALTERAÇÃO DE DADOS PARA QUE ESSE FOSSE CONCEDIDO E RECEBIDO POR SUPOSTO PROCURADOR. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS ACUSADAS. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA A
... realizadas em processos administrativos", a ausência de indicação de data, local\xC2" ... , tem como objetivo dar publicidade à ... atos que foram a ele imputados e ... -
Acórdão nº 0000076-13.2014.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ATO. DISCRICIONARIEDADE. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I São princípios constitucionais da administração pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II A ausência de motivação dos atos administrativos configura ofensa ao princípio constitucional da publicidade. III A...
... publicidade e eficiência ... II A ausência de motivação dos atos administrativos ... configura ofensa ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... ços processuais, técnicos e administrativos, o Tribunal Marítimo terá uma secretaria ... à Marinha Mercante, ou hajam praticado atos de humanidade nos acidentes e fatos da ... nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade das embarcações brasileiras ...
-
nº 96.01.32354-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Abril de 1997
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS."CADERNO DE INSTRUÇÕES AO CANDIDATO".O "Caderno de Instruções ao Candidato" a concurso público contém normas complementares do Edital, dirigidas apenas aos interessados na execução da prova. Dispensam, pois, publicidade para os não participantes.
-
Acórdão nº 0001443-87.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-06-2023
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO RELATIVA – ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO – ILEGALIDADE/NULIDADE – NÃO COMPROVADAS - IRREGULARIDADE NA PUBLICIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇ
... NA ORIGEM – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO RELATIVA – ... PUBLICIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO ... -
Decreto nº 10.696 de 06/05/2021. Altera o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... ção social, de jornalismo, de publicidade e de relações públicas, no âmbito do Inep, em ... às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares; ... IV – instaurar ou determinar ...
-
Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 481 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PERMUTA/DAÇÃO EM PAGAMENTO. ATO AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA NO AGIR DOS RECORRENTES.
... administrativos" temporários constantemente renovados, \xC2" ... indícios de inconstitucionalidade, os atos ... de prejuízo, o caráter de publicidade" foi prestigiado, já ... que não se \xC2" ... -
Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... documentalista consistem no conjunto de atos e procedimentos legais necessários à mediação ... – fazer consignar nos impressos e na publicidade em geral a denominação de seu escritório, se ... áveis por instituição de atos administrativos relativos aos serviços e atribuições dos ...
-
Acórdão nº 2015/0208412-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI E DA PLANTA DE VALORES NA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA DATA DA PUBLICAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o Municí
... atos administrativos ... -
Acórdãos nº 0048969-04.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS DIVULGAÇÃO NA INTERNET DE LISTA COM NOMES E VENCIMENTOS DE SERVIDORES "DE OLHO NAS CONTAS". Os vencimentos dos servidores é matéria a ser mantida em sigilo, em nome dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade. Portanto, ao divulgá-los a Administração excede os limites legais violando os direitos dos servidores. O...
... O dever constitucional de publicidade dos atos administrativos não ... -
Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Segundo narrativa inicial, pedido de providências culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, cujo deferimento motivou a ...
... de providências. Ulteriores atos" ... administrativos apontaram para a \xC2" ... para serviços de publicidade e ... -
Acórdão nº 2005/0004551-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – ALÍNEA "A": SÚMULA 320/STJ – ALÍNEA "C": AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO – SINDICAL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – RECOLHIMENTO – NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO – ART. 605 DA CLT – NÃO-OCORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO – PRECEDENTES. 1. No que diz respeito à nulidade
... , em respeito ao princípio da publicidade, os atos administrativos e a não-surpresa do ... -
Acórdãos nº 4007975-22.2020.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4007975-22.2020.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA – DIREITO A INFORMAÇÃO – PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. De pronto, não há duvidas de que o ato omissivo narrado pela impetrante, objeto do presente mandamus, foi praticado diretamente pelo...
-
Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO. DESCABIMENTO DA DEMANDA, SE SUPERADA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTRODUÇÃO 1. Trata-se, originariamente, de
... referência à restrição de publicidade, alijamento de interessados do ... atos" administrativos estão sujeitos. Não\xC2" ... -
Acórdãos nº 0000872-37.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
0000872-37.2017.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Ementa: Embargos de Declaração em Apelação Cível. 01) A alegação de contrariedade do julgamento em relação às provas dos autos revela pretensão de ver o conjunto probatório reapreciado, o que não é próprio dos embargos de declaração. Se o voto questionado analisou as provas colhidas e as valorou em determinado sentido, não existe omissã
-
Decisao Nº 0501119-05.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. Mesmo que se reconheça o caráter propter laborem da prestação vindicada pela impetrante ou mesmo a necessidade de verificação de eventuais carências no ensino municipal a...
... ção tem o poder de rever e anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, todavia, se tais ... INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA ... , bem como o princípio da publicidade. Neste sentido, o próprio Estatuto dos ... -
Acórdãos nº 0010852-70.2014.8.26.0268 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Vereadores do Município de Juquitiba – Requerimento de prestação de contas referente aos gastos públicos em eventos realizados no Distrito de Barnabés - Acesso à informação – Direito constitucional (art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal) - Atribuição do Poder Legislativo de fiscalizar os gastos do Poder Executivo - Direito líquido e certo dos impetrantes de obter...
... obter informações pertinentes aos atos da Administração Pública (inteligência ... ância ao princípio da publicidade Necessidade de transparência s atos administrativos Ordem concedida na 1ª ... -
Acórdão nº 2004.34.00.041908-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EM FACE DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE ACESSO AOS MOTIVOS DE INDERIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O GABARITO OFICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I - Considerando que a pretensão...
... a demonstrar que restou assegurada a publicidade das razões de indeferimento do recurso por ela ... A Administração deve motivar seus atos e dar publicidade a eles ... No caso, deve ... princípios norteadores dos atos administrativos, em especial, o da publicidade e da motivação, ... -
Acórdão nº 2004.34.00.041908-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EM FACE DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE ACESSO AOS MOTIVOS DE INDERIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O GABARITO OFICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I - Considerando que a pretensão...
... a demonstrar que restou assegurada a publicidade das razões de indeferimento do recurso por ela ... A Administração deve motivar seus atos e dar publicidade a eles ... No caso, deve ... princípios norteadores dos atos administrativos, em especial, o da publicidade e da motivação, ... -
Acórdão nº 1020770-82.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-12-2022
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE AMPLA PUBLICIDADE - PRAZO EXÍGUO PARA CONHECIMENTO E EFETIVAÇÃO DAS INSCRIÇÓES – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.1 - O Processo Seletivo Simplificado de servidores temporários, como os atos administrativos em geral,...
... ÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE AMPLA PUBLICIDADE - PRAZO EXÍGUO PARA CONHECIMENTO E EFETIVAÇÃO ... ADMINISTRATIVOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA - SEGURANÇA ... de servidores temporários, como os atos administrativos em geral, submete-se ao ... -
Acórdãos nº 4005781-83.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4005781-83.2019.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, DIANTE DO LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO
-
Acórdão nº 2002.36.00.003215-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE AUTORIDADE QUE IMPEDIU A PRESENÇA DE ADVOGADO EM INTERROGATÓRIO DE OUTRO SINDICADO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE ADVOGADO EM ATO DE REINQUIRIÇÃO. 1. "Não se pode falar em inexistência de previsão legal autorizativa do acesso do advogado do Impetrante aos autos do procedimento...
... ção e Anulação de Ato Administrativo - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: ... ção Federal colocou o princípio da publicidade como um dos pilares da atuação da ... -
Acórdão nº 2002.36.00.003215-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE AUTORIDADE QUE IMPEDIU A PRESENÇA DE ADVOGADO EM INTERROGATÓRIO DE OUTRO SINDICADO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE ADVOGADO EM ATO DE REINQUIRIÇÃO. 1. "Não se pode falar em inexistência de previsão legal autorizativa do acesso do advogado do Impetrante aos autos do procedimento...
... ção e Anulação de Ato Administrativo - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: ... ção Federal colocou o princípio da publicidade como um dos pilares da atuação da ... -
Acórdão Nº 0005597-73.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO POLICIAL MILITAR. CONCESSÃO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E PUBLICAÇÃO EM BOLETIM GERAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DOE E DE INFORMAÇÃO À AUTORIDADE COATORA ACERCA DA REFERIDA PROGRESSÃO. INEXITÊNCIA DE ATO OMISSIVO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Inicialmente, frise-se, como bem pontuado pelo Órgão de Cúpula Ministerial, que o Governador, o Secretário da Casa...
... , em observância ao princípio da publicidade, requisito de vigência e eficácia dos atos ... de vigência e eficácia dos atos administrativos. 4. Assim, para a implementação do respectivo ... -
Acórdãos nº 0004152-53.2013.8.26.0417 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA – Pretensão de revisão de benefício previdenciário e cobrança de parcelas atrasadas - Autarquia previdenciária municipal que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda - Obrigação da autarquia em fornecer contracheques discriminados ao servidor aposentado - Princípio da publicidade e controle dos atos administrativos -...
... - Princípio da publicidade e controle dos atos administrativos ...