publicidade dos atos administrativos
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Acórdão nº 2015/0208412-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI E DA PLANTA DE VALORES NA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA DATA DA PUBLICAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o Municí
... atos administrativos ... - Acórdãos nº 4007975-22.2020.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
- Acórdão Nº 0800184-71.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
- Acórdãos nº 0000872-37.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de providências. Ulteriores atos" ... administrativos apontaram para a \xC2" ... para serviços de publicidade e ...
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Acórdão nº 2005/0004551-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em respeito ao princípio da publicidade, os atos administrativos e a não-surpresa do ...
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Decisao Nº 0501119-05.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. Mesmo que se reconheça o caráter propter laborem da prestação vindicada pela impetrante ou mesmo a necessidade de verificação de eventuais carências no ensino municipal a...
... ção tem o poder de rever e anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, todavia, se tais ... INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA ... , bem como o princípio da publicidade. Neste sentido, o próprio Estatuto dos ... -
Acórdãos nº 0010852-70.2014.8.26.0268 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... obter informações pertinentes aos atos da Administração Pública (inteligência ... ância ao princípio da publicidade Necessidade de transparência s atos administrativos Ordem concedida na 1ª ...
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Acórdão nº 2004.34.00.041908-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EM FACE DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE ACESSO AOS MOTIVOS DE INDERIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O GABARITO OFICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I - Considerando que a pretensão...
... a demonstrar que restou assegurada a publicidade das razões de indeferimento do recurso por ela ... A Administração deve motivar seus atos e dar publicidade a eles ... No caso, deve ... princípios norteadores dos atos administrativos, em especial, o da publicidade e da motivação, ... -
Acórdão nº 2004.34.00.041908-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EM FACE DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE ACESSO AOS MOTIVOS DE INDERIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O GABARITO OFICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. I - Considerando que a pretensão...
... a demonstrar que restou assegurada a publicidade das razões de indeferimento do recurso por ela ... A Administração deve motivar seus atos e dar publicidade a eles ... No caso, deve ... princípios norteadores dos atos administrativos, em especial, o da publicidade e da motivação, ... -
Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... referência à restrição de publicidade, alijamento de interessados do ... atos" administrativos estão sujeitos. Não\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... IV – fomentar a comunicação, a publicidade" e a conscientização sobre a doença, sua preven\xC3" ... ção dos processos judiciais e administrativos ... CAPÍTULO IV ... DOS DEVERES ... Art. 5º É ...
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Acórdão nº 1020770-82.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-12-2022
EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE AMPLA PUBLICIDADE - PRAZO EXÍGUO PARA CONHECIMENTO E EFETIVAÇÃO DAS INSCRIÇÓES – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.1 - O Processo Seletivo Simplificado de servidores temporários, como os atos administrativos em geral,...
... ÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE AMPLA PUBLICIDADE - PRAZO EXÍGUO PARA CONHECIMENTO E EFETIVAÇÃO ... ADMINISTRATIVOS DA PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA - SEGURANÇA ... de servidores temporários, como os atos administrativos em geral, submete-se ao ... - Acórdãos nº 4005781-83.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão nº 2002.36.00.003215-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2007
... ção e Anulação de Ato Administrativo - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: ... ção Federal colocou o princípio da publicidade como um dos pilares da atuação da ...
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Acórdão nº 2002.36.00.003215-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2007
... ção e Anulação de Ato Administrativo - Atos Administrativos - Administrativo ... Autuado em: ... ção Federal colocou o princípio da publicidade como um dos pilares da atuação da ...
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Acórdão Nº 0005597-73.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-05-2022
... , em observância ao princípio da publicidade, requisito de vigência e eficácia dos atos ... de vigência e eficácia dos atos administrativos. 4. Assim, para a implementação do respectivo ...
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Acórdãos nº 0004152-53.2013.8.26.0417 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... - Princípio da publicidade e controle dos atos administrativos ...
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Acórdão nº 1.0028.09.018951-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. PREFEITO . DIREITO INDIVIDUAL FUNDAMENTAL. VEREADORES EM ATUAÇÃO ISOLADA. CIDADÃOS. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. - O Chefe do Executivo deve atender à solicitação de Vereadores de documentos relativos à contratação de servidores públicos, movimentações bancárias e atos licitatórios, por ser...
... CIDADÃOS. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. - O Chefe do Executivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127153920194058200), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0812715-39.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE LUIZ MEDEIROS ADVOGADO: Andre Ricardo Amaral Gouveia Moniz e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS ÀS
... do impetrado, dos princípios da publicidade e da razoabilidade, que determinam que seja dada ampla divulgação aos atos administrativos, e em desrespeito, inclusive, à ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e ... ção e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se ... ção de critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas; ... h) ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... , de serviços de engenharia e de publicidade e outros tipos de contratação, observados, no ... (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ... Art. 12. Fica autorizada a contratação ... Art. 16. O disposto nesta Lei aplica-se aos atos ...
- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.